AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 28,86%

NÃO FIQUE DE FORA!

ATENÇÃO PARA A ÚLTIMA CHAMADA!

Atenção, associado (a)!

Somos constantemente demandados para uma solução jurídica acerca de 28,86%, principalmente para os associados que perderam o prazo para o envio de documentos.

Por este motivo, estamos iniciando uma nova fase de coleta de documentos para a ação de 28,86% que abrange todos os servidores públicos da União que não realizaram acordo administrativo, não receberam nenhum valor e não têm nenhum processo em fase de execução.

Se você perdeu o prazo para o envio da procuração, ou é integrante da 3ª ação de 28,86%, ou é associado recente e não possui outra ação de 28,86%, a Anasps, através do seu departamento jurídico, vem informar a todos os interessados que está recebendo novas procurações para a execução de 28,86%.

Foi proposta a Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) para assegurar o reajuste de 28,86% aos servidores públicos federais, e este processo encontra-se em fase de execução.

Diante desta oportunidade, a Anasps sempre atenta às soluções para as demandas dos seus associados, busca garantir, por meio desse título, o recebimento de seus valores.

Esta execução será A ÚLTIMA CHANCE para que o servidor associado se manifeste e possa então lograr sucesso no recebimento deste valor tão importante na carreira dos Servidores Públicos Federais.

O que preciso saber e quais os requisitos que preciso cumprir:

• Os cumprimentos de sentença serão individualizados;
• É necessário que os interessados enviem os documentos até o prazo de 15/06/2024;
• Quais são os documentos:

1. Todas as fichas financeiras disponíveis no SouGov (App ou site) – 1991 a 2024;
2. Documento oficial com foto; e
3. Procuração assinada e reconhecida firma em cartório; (Envio físico para a sede da Anasps em Brasília)

• O escritório responsável pela execução elaborará os cálculos atualizados, bem como fará toda a defesa dos servidores até o final da demanda.
• Os documentos deverão ser encaminhados de forma completa para o departamento jurídico através do e-mail juridico28@anasps.org.br

Atenção! Só poderão se beneficiar por esta ação, aqueles associados que não celebraram acordo administrativo ou receberam 28,86% por processo judicial.

Caso o associado envie documentos, ciente de que tem outra ação em curso fora da Anasps, corre o risco de pagamento da sucumbência, que é quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

Em caso de dúvidas, contate sua diretoria estadual ou o nosso Departamento Jurídico, no telefone: (061) 3321-5651

Herdeiros: Além dos documentos solicitados acima, é necessário também o envio de documentos complementares

1. Quais são os documentos:

1. Documento oficial com foto de todos os herdeiros;  
2. Procuração assinada e reconhecida firma em cartório de todos os herdeiros
3. Inventário

c.1) Se o inventário do beneficiário original da ação ainda estiver aberto:

1. Cópia do termo de nomeação de inventariante;

2. Procuração assinada pelo inventariante;

3. Documento de identificação do inventariante;

4. Documento de identificação do autor da herança/instituidor da pensão;

5. Certidão de óbito;

6. Comprovante de residência do inventariante.

c.2) Se o inventário do beneficiário original da ação já tiver sido finalizado:

1. Cópia do inventário e do formal de partilha;

2. Procuração assinada por cada herdeiro;

3. Documento de identificação de cada herdeiro;

4. Documento de identificação do autor da herança/instituidor da pensão;

5. Certidão de óbito;

6. Comprovante de residência de cada herdeiro.

OBS: Todos os documentos devem ser digitalizados e encaminhados através do e-mail (DOCUMENTOS@TORREAOBRAZ.COM.BR), onde deve ser identificado a matéria do processo, o nome do beneficiário, CPF e a Associação responsável.

Dúvidas entrem em contato diretamente com o escritório responsável pelo telefone (61) 3201-3990.