Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional de reunirá para deliberação de 42 vetos presidenciais. Entre eles estão:

VETO TOTAL Nº 33, DE 2021 – Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

VETO PARCIAL Nº 50, DE 2021 – Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001”.

A sessão está marcada às 14h para deputados e às 18h para senadores.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

No âmbito das comissões, os parlamentares poderão debater as seguintes matérias:

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 9h30

Parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT/MG), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL 4732/2020, do deputado Pompeo de Matto (PDT/RS), que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

Parecer do relator, deputado, Kim Kataguiri (DEM/SP), pela aprovação  PL 2653/2015  de autoria do  deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) que altera a Lei da Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

Parecer do Relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), pela aprovação do PL 8974/2017 do deputado Efraim Filho (DEM/PB)  que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Parecer do relator, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), pela aprovação do PL 476/2019 de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) que altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

Comissão de Legislação Participativa, 13h30

SUG127/2017 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, que sugere projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de o formulário de inscrição sindical constar na documentação de admissão do empregado.

SENADO FEDERAL

Comissão de Assuntos Econômicos, 9h

Parecer do relator, senador Jaques Wagner (PT/BA), pela aprovação do PL 1676/2020, do deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Comissão de Assuntos Sociais, 11h

Parecer do relator, senador Paulo Rocha (PT/PA), pela aprovação, com emenda, do PL 1057/2019 , do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei nº 7.998, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.

Parecer do relator, senador Rogério Carvalho, pela aprovação do PLS 236/2018, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.