A ministra levou em consideração as novas regras de transparência adotadas pelo Legislativo e o risco para a prestação de serviços públicos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e revogou a suspensão da execução das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas ao orçamento deste ano. A medida havia sido determinada em liminar deferida pela ministra e referendada pelo Plenário nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851 e 854.

Segundo a ministra, há risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas. Ela considerou, também, que as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento à sua decisão (edição de ato conjunto, resolução e diligências solicitadas ao relator-geral do orçamento) se mostraram suficientes no momento, justificando a retomada da execução das despesas. A nova decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

A relatora determinou que a execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9 observe, no que couber, as regras do Ato Conjunto 1/2021 da Câmara e do Senado e da Resolução 2/2021 do Congresso Nacional, editados para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentárias das emendas do relator.

Em manifestação nos autos, os presidentes Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, informaram que as despesas introduzidas na lei orçamentária anual por meio de emendas do relator passam a ser disponibilizadas em plataforma de acesso público, com atualizações periódicas, e detalhadas com a identificação de beneficiários, valores pagos, objeto das despesas, documentos contratuais e indicação dos entes federados contemplados e dos partidos políticos de seus governantes em exercício.

Impacto

A relatora destacou que, de acordo com nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional, metade das verbas autorizadas para despesas classificadas como RP 9 se destinam ao custeio dos serviços de atenção básica e assistência hospitalar. A suspensão da execução dessas parcelas prejudicaria o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população. O dado técnico demonstra, ainda, que a medida produziria maior impacto no orçamento dos pequenos municípios e das regiões com menor índice de desenvolvimento humano.

A ministra ressaltou, ainda, que, embora o Congresso Nacional tenha afastado a incidência das novas regras em relação aos atos anteriores à sua publicação, as verbas cuja execução estava paralisada em decorrência da decisão cautelar passarão, agora, a ser executadas em conformidade com as regras do novo sistema. “O Ato Conjunto 1/2021 criou sistemas mais eficientes de garantia de transparência da execução das despesas classificadas como RP 9”, afirmou.

Por fim, a relatora considerou prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem todos os pontos da sua decisão. Isso porque não se esgotou o prazo para que todos os órgãos incumbidos da execução das providências apresentem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência. Segundo ela, ainda não foram prestadas informações pela Presidência da República, pela Casa Civil e pelo Ministério da Economia. Rosa Weber acrescentou que a revogação da liminar, nesse ponto, de modo algum prejudica a análise a ser realizada no julgamento final de mérito das ADPFs.

COMUNICADO 1

Comissão aprova parecer preliminar do orçamento com R$ 16 bilhões para emendas de relator

A CMO passará agora a discutir os relatórios setoriais da proposta orçamentária

A Comissão Mista de Orçamento aprovou em 06.11 o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.

No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em novembro suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.

Nesta segunda-feira, a ministra Rosa Weber, do STF, liberou a execução das emendas de relator de 2021 desde que sejam aplicadas as regras da resolução do Congresso.

Volume e critérios

A comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. “Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada”, criticou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. ”

 Programações
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. São elas:

– ações e serviços públicos de saúde;

– sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;

– defesa nacional, bem como a proteção, a ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;

– investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;

– promoção do desenvolvimento regional e territorial;

– construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;

– expansão e funcionamento de instituições federais de ensino superior, hospitais universitários e instituições federais de educação profissional e tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;

– instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;

– desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;

– ações de defesa civil;

– fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;

– defesa sanitária animal e vegetal; pesquisa e inovação agropecuária; assistência técnica e ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;

– consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ações sociais;

– proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;

– ações de ciência e tecnologia;

– instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;

– instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;

– aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;

– ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;

– fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho;

– pesquisa, desenvolvimento e fomento da cafeicultura;

– subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Regra de ouro

Outro ponto polêmico da votação foi a regra de ouro, dispositivo que limita o endividamento público para cobrir despesas do dia a dia. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu destaque para suprimir a parte geral do parecer preliminar que permite suplementar despesas que tenham parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro.

Precatórios
O relatório de Hugo Leal ainda não contém os recursos que podem ser abertos com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que já foi aprovada pelo Senado e volta para análise da Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobras. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calcula.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 2

Tesouro promete R$ 4,5 bilhões para educação após aprovação da PEC dos Precatórios

Em reunião com os líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Pedro Colnago Júnior, anunciou que o governo deve destinar R$ 4,5 bilhões para recompor o orçamento da Educação após a aprovação da PEC dos Precatórios. A recomposição será incluída em mensagem modificativa que o Poder Executivo deve encaminhar em breve ao projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21).

Os R$ 4,5 bilhões para a Educação serão distribuídos da seguinte forma:

• – R$ 1,297 bilhão para recompor o orçamento para os contratos continuados e apoiar a expansão e funcionamento das universidades federais;
• R$ 803 milhões para pagamento integral de bolsas;
• R$ 760 milhões para o programa Educa Mais Norte e Nordeste;
• R$ 466 milhões para assistência estudantil e expansão e funcionamento de institutos federais;
• R$ 304 milhões para aquisições e reposições de livro e material didático;
• R$ 204 milhões para o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais, incluindo a instalação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Amapá (Unifap);
• R$ 200 milhões para o programa Ensino Médio em Tempo Integral;
• R$ 103 milhões para oferecer vagas de qualificação profissional do programa Novos Caminhos;
• R$ 23 milhões para manutenção e ampliação das escolas cívico-militares.

O Ministério da Educação já recebeu um acréscimo de R$ 9,7 bilhões no orçamento do ano que vem, em relação ao projeto de lei orçamentária deste ano, graças à complementação progressiva do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Meio ambiente

O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também se reuniu nesta terça-feira com o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. O ministro defendeu a recomposição do orçamento da Pasta por meio de cinco emendas de comissão apresentadas ao projeto de orçamento, que somam R$ 1,35 bilhão.

Desses recursos, R$ 500 milhões vão para o programa Qualidade Ambiental Urbana; R$ 300 milhões para prevenção e controle de incêndios florestais; R$ 300 milhões para gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental; e R$ 250 milhões para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais.

Auxílio Brasil

O Poder Executivo também deve encaminhar nesta terça-feira mais sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) para créditos especiais e suplementares deste ano. Entres eles estão R$ 10 bilhões para o programa social Auxílio Brasil, que devem garantir a ampliação do número de beneficiários, de 17,5 milhões de famílias para R$ 21,6 milhões.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

SERROTE

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna a divulgação de notícias falsas – popularmente chamadas de fake news – em veículos de comunicação oficiais crime de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado, além de ato de improbidade administrativa. Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 1416/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE). O relator incorporou pontos de projeto apensado e ampliou as condutas que poderão ser punidas: além das notícias falsas e difamatórias, conteúdos racistas e discriminatórios compartilhados em veículo de comunicação oficial de órgão ou entidade da administração pública poderão ser objeto de punição. O crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de presidente da República e a perda de cargo para ministros. Já atos de improbidade administrativa são punidos com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

MIRANTE

O Supremo Tribunal Federal abriu processo licitatório para a contratação de 200 recepcionistas durante o período de um ano. Ao todo, a Corte pretende gastar até R$ 16,6 milhões com o custeio desses profissionais.

A licitação está marcada para acontecer na próxima sexta-feira, dia 10. Os novos recepcionistas ficarão responsáveis também por “esclarecer dúvidas gerais sobre a atividade do STF”, “auxiliar na montagem e controle do andamento de processos” e até “digitar ou digitalizar documentos”.

O Supremo informou que esse contrato é novado anualmente, já que a Corte não conta com recepcionistas concursados

– Designados  para compor o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, os representantes abaixo indicados: I – pelo Ministério da Cidadania, que o coordenará: a) titular: Delcimar de Oliveira Silva; b) suplente: Herbert Gonçalves Leão Júnior; II – pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) titular: Márcio de Andrade Madalena; b) suplente: Mateus Soares da Rocha; III – pelo Ministério da Economia: a) titular: Mônica Avelar Antunes Netto; b) suplente: Joel Felix de Andrade Rocha; e IV – pelo Ministério da Educação: a) titular: Karine Silva dos Santos; e b) suplente: Isabella Araújo Figueiredo.

– A Copa da UEFA migrou para TNT e ninguém vê e muitas vezes mostra oito jogos por dia. Uma loucura e não tem audiência nem na TV fechada. Para a turma que vende apostas o importante é vender assinatura. Se o futuro do esporte depender de apostas, assinaturas e bitcoin, estará tudo resolvido;

– O diplomata Paulo Estivallet vai chefia da embaixada brasileira na nação vizinha. — O Brasil é o 4º principal fornecedor de produtos a Colômbia, atrás de EUA, China e México. Especialmente na exportação de automóveis de passageiros, partes e acessórios de veículos automotivos, e produtos da indústria de transformação. Somos também o 5º maior destino de exportações colombianas. Em sua fala, Estivallet lembrou que a Colômbia é o país sul-americano que mais cresceu desde 2008. Entre as prioridades do diplomata estão a aumentar a participação da Petrobras na exploração de petróleo no país vizinho. Ele citou que entre 2015 e 2019, o comércio bilateral cresceu 50%, passando de US$ 3 bilhões para US$ 4,5 bilhões anuais.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– O novo embaixador do Brasil em Moscou, Rodrigo Baena Soares, apresentou as credenciais ao presidente da Rússia, Vladimir Putin.

O capitão anunciou que em 2022 irá a Moscou para uma visita a Vladimir putin.

Será em plena campanha.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL:

– DESIGNAR como membros do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARANHOS NERIS, suplente do Assessor-Chefe da Assessoria[1]Especial, em substituição a Carlos Gomes Monteiro; MARINA ELVAS COELHO LUZ, suplente da Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, em substituição a Jaime Luis Silva de Deus; e BRUNO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, suplente da Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, em substituição a Viviane Henriques de Castro.

– NOMEAR FERNANDA CAMARGO FERREIRA, Assessora Especial da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR MARCIO BASTOS MEDEIROS, Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

– NOMEAR JANETE DUARTE MOL, Secretária Adjunta da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

– EXONERAR GEÓRGIA RENATA SANCHEZ DIOGO Chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR LAURO DE CASTRO BELTRÃO FILHO, Chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

– Autorizo o afastamento do País da Advogada da União SARA MARTINS GOMES LOPES, matrícula Siape nº 2036240, lotada e em exercício na Procuradoria[1]Geral da União, e da Procuradora Federal MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO,  lotada e em exercício na Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, para participarem da Semana do GAFI – Primeira Semana, em Paris, França, no período de 25 de fevereiro a 6 de março de 2022, Ato do SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO:

– Autoriza FERNANDO SILVEIRA CAMARGO, exercendo o cargo de Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de apresentar as Políticas Públicas da República Federativa do Brasil, relacionadas às ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa para o Ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca da Argentina, em Buenos Aires, República Argentina, no período de 5 a 10/12/2021.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

– Autorizar o afastamento do País de FÁBIO LUÍS ROQUE, Coordenador-Geral de Mobilização e Parcerias, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar da LVIII Sessão Plenária da Reunião Especializada de Cooperativas do Mercosul, a realizar-se na cidade de Montevidéu, Uruguai, no dia 06 de dezembro de 2021. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 05 a 08 de dezembro de 2021.

– Autorizar o afastamento do País de ROSANA APARECIDA VALLE, Coordenadora-Geral de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar da LVIII Sessão Plenária da Reunião Especializada de Cooperativas do Mercosul, a realizar-se na Cidade de Montevidéu, Uruguai, no dia 06 de dezembro de 2021. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 05 a 08 de dezembro de 2021.

– Autorizar o afastamento do País de BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA, Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para participar como palestrante no Intercâmbio de Experiências – Plan de Alto Rendimiento del Ecuador, a realizar-se na Cidade de Quito, Equador, no período de 1º a 02 de dezembro de 2021. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2021.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

– Tornar sem efeito as Portarias GM-MD n° 4691, 4696 e 4697, de 18 de novembro de 2021, publicadas no Diário Ofical da União nº 218, de 22 de novembro de 2021, seção 2, pág. 9, que designou o General de Divisão JOSIAS PEDROTTI DA ROSA , Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, o Major Aviador MIGUEL LIS BRUNO, Ajudante de Ordens do Ministro de Estado da Defesa e o Suboficial (ES) M A R C E LO PEREIRA BORGE, Auxiliar Logístico do Ministro de Estado da Defesa, para comporem a comitiva do Ministro da Defesa, a fim de participarem da 4ª Reunião Ministerial de Defesa das Nações Unidas (ONU) para a Manutenção da Paz, na cidade de Seul, República da Coreia do Sul, no período de 3 a 10 de dezembro de 2021.

ATO DO   CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

– Exonerar o Coronel (FAB) VALDECI DONIZETI JULIAR DA FRANÇA do cargo de Assessor Militar, da Coordenação da Subchefia de Inteligência de Defesa da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 16 de novembro de 2021.

– Alterar a Portaria EMCFA-MD nº 4.823, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 30 de novembro de 2021, seção 2, página 8, referente à designação de militares do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para participarem do “Initial Planning Conference” (IPC) do Exercício Multinacional PANAMAX 2022, a ser realizado em Miami, Estados Unidos da América, no período de 22 a 30 de janeiro de 2022, conforme o seguinte: Onde se lê: “- Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS JÚNIOR”; Leia-se: “- Capitão de Fragata OTÁVIO MIGUEL DE MATTOS BARBOSA DA SILVA “.

– Alterar a Portaria EMCFA-MD nº 4.046, de 4 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 7 de outubro de 2021, seção 2, página 5, referente ao General de Exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES e ao Coronel (EB) ABELARDO PRI S CO DE SOUZA NETO, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, designados para participarem de Visita de Orientação Técnica junto ao Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, NY, Estados Unidos da América (EUA), e na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, em Washington, DC, EUA, conforme o seguinte: Onde se lê: “no período de 13 a 21 de novembro de 2021”; Leia-se: “no período de 13 a 22 de novembro de 2021”.

ATOS PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

– Autoriza o afastamento do País de AROLDO SALGADO DE MEDEIROS FILHO, Diretor Presidente do BB DTVM, no período de 06 a 11 de dezembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de efetuar visitas ao BB Américas, BB Miami e BB Securities, em Miami, visita ao BB Nova Iorque e BB Securities, participar em Fórum Anual de CEOs de Gestores de Ativos em evento do JP Morgan Chase & Co., em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

– Autoriza o afastamento do País de ULLISSES CHRISTIAN SILVA ASSIS, Diretor Presidente do BB Seguros, no período de 07 a 13 de dezembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar em eventos e comitês da BrasilPrev, a realizar-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

ATO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA:

– Reconduzir MEIRE CRISTINA CABRAL DE ARAÚJO SILVA, Corregedora, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– Nomear ISABELLA MICHELON MONTANDON BORGES para exercer o cargo de Assessor Técnico do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

– Nomear GEORGIA RENATA SANCHEZ DIOGO Coordenador-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional.

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Agente de Polícia Federal YURI CORRÊA ARAÚJO, Chefe do Setor de Administração e Logística Policial da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, para participar do evento “ISS World Europe – Intelligence Support Systems for Electronic Surveillance, Social Media/DarkNet Monitoring and Cyber Threat Detection”, em Praga, República Tcheca, no período de 4 a 10 de dezembro de 2021

– Autoriza que se afastem do País, com ônus, os servidores JOSÉ RENATO GOMES VAZ, Diretor do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, e CARLOS LUIS VIEIRA PIRES, Diretor da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR, para participarem do evento paralelo “Enfrentamento à Corrupção nos Complexos Penitenciários” à 9ª Sessão da Conferência dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em Sharm el-Sheikh, Egito, no período de 10 a 15 de dezembro de 2021.

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

– Dispensar, a contar de 08 de novembro de 2021, SÉRGIO LOURENÇO BEZERRA FERREIRA REIS do encargo de 1ª substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de Assessoria do Gabinete 1, do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

– Designar LILIAN YUMI MIYASHIRO para exercer o encargo de 1ª substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Assessoria do Gabinete 1, do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

– Designar KEILA DE SOUSA FERREIRA, Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Exonerar KEILA DE SOUSA FERREIRA Chefe de Divisão da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

ATOS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Exonerar, ISA GREGÓRIO SIMÕES BARBOSA do cargo de Coordenadora de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias da Coordenação-Geral de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias do Departamento de Desafios no Âmbito Familiar da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

– Nomear FELIPE VICTOR MARTINS NEVES, para exercer o cargo de Coordenador de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias da Coordenação-Geral de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias do Departamento de Desafios no Âmbito Familiar da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

– Nomear VÂNIA TIE KOGA FERREIRA, para exercer o cargo de Coordenadora do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Exonerar SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social.

– Designar GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, substituto eventual do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

-Dispensar RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Cametá, da Gerência-Executiva Belém/PA.

– Designar RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS, Gerente da Agência da Previdência Social Cametá, da Gerência-Executiva Belém/PA,

– Exonerar, a pedido, ADRIANO DE SOUZA CORDEIRO, Procurador Seccional Blumenau, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

– Dispensar, a pedido, CHRISTIAN REIS DE SA OLIVEIRA, substituto eventual do cargo em comissão de Procurador Seccional Blumenau, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

– Designar FERNANDO JOSÉ BARROSO DE SABOYA, substituto eventual do Procurador Seccional Blumenau, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

– Declarar, a contar de 19 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora ROSANGELA GREMSKI LEVY, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– Declarar, a contar de 24 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor RODRIGO LUIZ LOBAT O I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– Declarar, a contar de 30 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor MARCOS GUSTAVO DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– Dispensar, a pedido, a contar de 1º de dezembro de 2021, JOSÉ RUBENS CAETANO DE SOUZA, Gerente de Agência da Previdência Social Uberlândia, da Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

– Designar JOSÉ RUBENS CAETANO DE SOUZA, Chefe da Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, da Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

– Dispensar, a pedido, SILVANO CORREIA SANTOS PINHEIRO, Técnico de Serviço Social I, da Gerência-Executiva São Paulo – Centro/SP.

– Dispensar ALEXANDRE MIRANDA CRUZ CAMELO PESSOA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social João Pessoa – Sul, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– Designar ALEXANDRE MIRANDA CRUZ CAMELO PESSOA, Gerente de Agência da Previdência Social João Pessoa – Sul, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– Designar NELSON DOS SANTOS PEDROSO, substituto Chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Goiânia/GO.

– Designar MARCOS PEREIRA MATIAS, Chefe do Setor de Atendimento de Demandas Judiciais Mossoró, código FG 1, da Gerência-Executiva Mossoró/RN.

– Exonerar, a pedido, SAMUEL RAPCHAN IGNÁCIO DA SILVA, Chefe do Serviço de Atendimento, da Gerência-Executiva São Paulo-Centro/SP.

– Designar SAMUEL RAPCHAN IGNÁCIO DA SILVA, Chefe da Seção de Manutenção, da Gerência-Executiva Ribeirão Preto/SP.

– Dispensar, a pedido, MALENA RABELO SODRE DE CARVALHO, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social João Pessoa – Tambauzinho, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– Designar FELIPE ARAUJO IZIDRO GOMES, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social João Pessoa – Tambauzinho, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– Dispensar, a pedido, CLETO FERREITA JUNIOR, Chefe da Seção de Assessoramento, da Procuradoria Seccional Fortaleza/CE.

– Designar FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS, Chefe da Seção de Assessoramento, da Procuradoria Seccional Fortaleza/CE.

– Dispensar VALDIR DE JESUS VALESE, Especialista em Normas e Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sul.

– Designar JORGE SLOBODA JUNIOR, Especialista em Normas e Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sul.

– Designar AQUILES TAKIGUTI, Analista de Gestão de Projetos, da Superintendência-Regional Sudeste I.

– Designar AQUILES TAKIGUTI, Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Superintendência-Regional Sudeste I.

– Dispensar, a contar de 25 de outubro de 2021, ROSANGELA OLIVEIRA BRASIL, substituto eventual do Chefe de Serviço de Apoio à Coordenação-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais da Diretoria de Benefícios.

– Designar ROBERTA SILVA DOS SANTOS, Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social Digital Porto Alegre, 2, da Gerência-Executiva Porto Alegre/RS.

– Designar RAQUEL ANBINDER, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social São José dos Campos, da Gerência-Executiva São José dos Campos/SP.

– Designar RENAN JOSE DA SILVA, Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social Guaxupé, da Gerência-Executiva Poços de Caldas/MG.

– Designar EDSON LUIZ WILKE, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Erechim, da Gerência-Executiva Passo Fundo/RS.

– Designar GIOVANA GARCIA LAGO, de Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Poços de Caldas, da Gerência-Executiva Poços de Caldas/MG.

– Designar ALDER MOREIRA BRITO JUNIOR substituto de Gerente de Agência da Previdência Social Guanambi, da Gerência-Executiva Vitória da Conquista/BA.

– Dispensar MARLON DA SILVA SANTOS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Mucuri, da Gerência-Executiva Itabuna/BA.

– Designar MARLON DA SILVA SANTOS, Gerente da Agência da Previdência Social Mucuri, da Gerência-Executiva Itabuna/BA, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

– Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR, da atuação como membro auxiliar do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a partir de 22 de novembro de 2021.

– Designar a Subprocuradora-Geral da República, MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 1 (um) ano, a função de Coordenadora de Distribuição de processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 1º.12.2021.

– Nomear DIONE APARECIDA TIAGO, Bacharela em Comunicação Social, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, de Secretária de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República.