Aprovado atendimento médico em até 90 dias a pessoas que recebam auxílio-doença

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a pessoas que estejam recebendo auxílio-doença o direito de serem atendidas em até 90 dias para a realização de exames, cirurgias e procedimentos prescritos em perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Segundo o texto, que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, os procedimentos deverão ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados pelo INSS.

 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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