Em razão de ter sido iniciada a segunda, e última, sessão de plenário referente a contagem do prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo do relator, deputado Welington Roberto (PR/PB), registra-se que novas emendas ao texto apresentado poderão ser protocoladas até o término do dia, por volta das 18h. Até o momento foram protocoladas 35 Emendas ao texto apresentado.

O PL 5864/2016, do Poder Executivo, que modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Altera a estrutura remuneratória desses cargos, além de realizar adequações referentes à estrutura de classes e padrões. Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000,00, para auditores, e R$ 3.000,00, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.

Após a deliberação da Comissão Especial, a matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.