Com o objetivo de evitar punições injustas que possam prejudicar o direito de as pessoas se expressarem e participarem do debate público, o Projeto de Lei 3119/20, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), estabelece procedimentos para a remoção ou a redução do alcance de conteúdos e de perfis por provedores de aplicações de internet, como a prévia informação ao usuário.