O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.

O INSS entrou com o pedido após a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que admitiu que a anotação da Carteira de Trabalho decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários