O ministro do Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou no último domingo, 26, que a pasta não pode interferir na autonomia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mesmo em caso de discordância. O ministro fez o comentário ao falar sobre a autorização concedida pela agência para o projeto de trem de alta velocidade que ligaria as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, conhecido como “trem-bala”.

Pelas redes sociais, Renan Filho afirmou que o tema tomou conta do noticiário durante a semana e gerou “avaliações divergentes”. O ministro compartilhou trecho de entrevista concedida na última quinta-feira, 23, à CNN e reforçou que não há relação do projeto recém-autorizado com o governo federal, diferentemente do empreendimento idealizado durante a gestão de Dilma Rousseff, em 2012.

“Independente do projeto em questão, o Ministério dos Transportes não pode interferir na autonomia da ANTT — mesmo em caso de discordância — sob pena de infringir a Lei das Agências Reguladoras”, escreveu. “Acompanharemos todos os novos projetos autorizados e o devido cumprimento dos requisitos legais para que o Marco das Ferrovias seja cada vez mais um indutor da expansão de nossa malha”.

O ministro reiterou que a autorização da ANTT é derivada de uma proposta 100% privada, elaborada e apreciada nos termos do Marco Legal das Ferrovias. “Não há relação desse projeto recém-autorizado com o de 2012. Não é, portanto, uma ação do governo federal.

“A autorização foi requerida por uma empresa chamada TAV Brasil. Se o projeto for à frente, não haverá investimento público, já que a outorga foi concedida por meio do regime privado de autorização. Neste modelo, os riscos são assumidos pelos particulares.

*Com informações, Revista Ferroviária

Comunicado 01

Ministro Barroso defende criação de legislação e órgão independente para monitorar redes sociais

Desde quando esteve na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2020, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso tem advogado pela regulamentação das plataformas sociais. Convidado pela Unesco a participar dos debates sobre princípios globais de controle em Paris, o ministro brasileiro defendeu, em entrevista à RFI Brasil, não apenas a aprovação de legislação, mas também a criação de um órgão independente para monitorar a implementação das regras.

Há ao menos três anos Barroso tem falado sobre a necessidade de criar uma legislação para enquadrar a atuação das plataformas sociais e dos usuários na internet para combater crimes e injúrias cometidas online.

À frente do processo eleitoral brasileiro de 2020, ele liderou um projeto contra a desinformação e uma parceria com as principais empresas de mídia social para reduzir os danos causado durante as eleições por discurso de ódio, desinformação e o uso de robôs.

Em Paris, para participar do debate promovido pela Unesco sobre princípios de regulamentação que garantam o respeito aos direitos humanos e a democracia, o ministro defendeu, em entrevista à RFI Brasil, a importância não apenas de legislação, mas da criação de um órgão de monitoramento que seja independente do governo e das empresas

*Com informações, Yahoo

Comunicado 02

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 108 mil beneficiários

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em janeiro de 2023, considerados 86.712 processos, com 108.165 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.188.772.000,41.

Do total geral, R$ 1.007.396.949,91 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 50.524 processos, com 66.216 beneficiários.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação pode ser obtida na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 374.685.476,13

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 328.174.451,52 (17.127 processos, com 19.462 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 97.852.368,30

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 78.930.791,48 (3.734 processos, com 5.102 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 184.919.531,83

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 146.717.637,03 (5.488 processos, com 6.809 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 291.604.693,68

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 255.633.351,68 (13.178 processos, com 17.403 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 239.709.930,47

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 197.940.718,20 (10.997 processos, com 17.440 beneficiários)

*Com informações, CJF

Serrote

Decisão do ministro Alexandre de Moraes esclarece que os presos em Brasília em razão dos atos terroristas do dia 8 de janeiro – as prisões foram efetivadas no dia 9 – podem receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local, previstas na Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal.

Ainda de acordo com a decisão, o STF precisa autorizar apenas nos casos dos artigos 17, 18, 21, 22, 32, 33, 37 e 40, em que a própria portaria exige autorização judicial e em situações excepcionais. Os artigos mencionados tratam de visitas para pesquisas acadêmicas, visitas para pesquisas estudantis ou visitas de imprensa.

“A Portaria VEP 008/2016 – que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal – aplica-se, integral e igualmente, às visitas ao estabelecimento prisional em relação às prisões efetuadas em 9/1/2023 por decisão desta Suprema Corte”, afirmou a decisão.

Mirante

O ministro da Casa Civil ultrapassou 1,800 portarias de nomeações e demissões

Foi instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo. Compete ao Grupo de Trabalho propor a Política de Valorização do Salário Mínimo, que conterá metodologia, critérios e regras a serem adotados como referência para a valorização do salário mínimo. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá uma Secretaria Técnica, que fornecerá subsídios técnicos para elaboração da proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros: I – da administração pública federal: a) um do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará; b) um do Ministério da Fazenda; c) um do Ministério da Previdência Social; d) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; f) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; e g) um da Casa Civil da Presidência da República; II – dos trabalhadores: a) um da Central Única dos Trabalhadores – CUT; b) um da Força Sindical; c) um da União Geral dos Trabalhadores – UGT; d) um da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB; e) um da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; f) um da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; e g) um das centrais sindicais.

Bolsonaro, em princípio, voltará ao Brasil depois de 15 de março. Até lá terá a companhia dos servidores OSMAR CRIVELATTI, Assistente; RICARDO DIAS DOS SANTOS, Assistente; e JOSSANDRO DA SILVA, Assistente Técnico; todos lotados no Apoio a ex-Presidentes da República da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria[1]Executiva da Casa Civil, para prestar assessoria e segurança ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, por ocasião de Agenda Internacional, a ser realizada nas cidades de Orlando/Flórida, e Washington-DC, ambas nos Estados Unidos da América, no período de 27 de fevereiro a 15 de março de 2023, incluído o deslocamento.

O destino do juiz federal Marcelo Bretas – que atuou na Lava Jato do Rio – poderá ser decidido na terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão vai julgar três reclamações disciplinares abertas para investigar denúncias que atribuem ao magistrado supostas negociação de penalidades com advogados e procuradores e atuação para “influenciar” o resultado da eleição para o governo do Rio em 2018.

Duas reclamações são de autoria da OAB e do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).

A terceira foi aberta pelo próprio CNJ, a partir de relatório de correição feita na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, da qual o magistrado é titular.

Bretas nega qualquer irregularidade.

O juiz colocou no banco dos réus e condenou a penas severas empresários, doleiros e políticos.

O Padre Fábio de Melo, ainda, declarou que ama muito a sua amiga: “Eu escolhi, escolho e continuo escolhendo ser seu amigo. Porque eu já não sei contar a minha história sem falar mil vezes o seu nome. Feliz aniversário, @sandrahabiboficial. Amo você!”.

A Justiça negou dois pedidos de Edinho, filho de Pelé, no processo de herança do Rei do Futebol. Não se sabe ao certo quantas pessoas vão herdar a fortuna do ex-jogador.

A decisão foi tomada no dia 15 de fevereiro pela 2ª Vara de Famílias e Sucessões da Justiça. Edinho requisitou para ser inventariante e segredo de justiça no processo, alegando que há interesse de veículos de imprensa mal-intencionados na fortuna de Pelé.

O pedido de sigilo foi negado, tendo como justificativa de que o interesse não é apenas de Edinho, mas de eventuais credores e herdeiros.

A gestão do inventário também foi negada, pois a magistrada responsável afirmou que não pode nomear o filho como inventariante, a menos que a esposa do Rei não tenha interesse no encargo.

No processo, foi dado o prazo de 15 dias para saber se a viúva de Pelé, Márcia Aoki, tem interesse.

Segundo o código civil brasileiro, as pessoas que se casam após os 70 anos entram, automaticamente, no regime de separação total de bens. Pelé casou-se com Márcia aos 75 anos, ou seja, ela somente será herdeira se estiver no testamento.

O ex-jogador teve sete filhos e filhas — além de netos — e, sem o documento, não é possível saber quantas pessoas receberão parte do valor da herança.

Pelé morreu aos 82 anos no dia 29 de dezembro de 2022, após um mês internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Houve a progressão de um câncer de cólon.

A posição de neutralidade do Brasil na disputa entre Rússia e Ucrânia pode estar por trás do embargo à exportação de veículos de guerra fabricados no interior de Minas Gerais.

Central dos servidores

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

EXONERAR MARCELO DE MELLO BENZI do cargo de Diretor de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

NOMEAR JÉSSICA ITALOEMA DA SILVA MOURA, para exercer o cargo de Diretora de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

DESIGNAR ILANO ALMEIDA BARRETO E SILVA, para exercer a função de Assessor Especial da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 2.16, ficando dispensado da função que atualmente ocupa;

DESIGNAR MURILO VIEIRA KOMNISKI, para exercer a função de Assessor Especial da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

DESIGNAR CARLOS DA FONSECA, para exercer a função de Assessor Especial da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

NOMEAR PRISCILA PINTO CALAF, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Canais Digitais da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR FELIPE TAVARES SEIXAS, para exercer a função de Diretor de Segurança de Eventos e Viagens da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

NOMEAR TIAGO DE MORAES VICENTE, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Agricultura e Pecuária, código CCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS.

MINISTÉRIO DA CULTURA O MINISTRO:

NOMEAR ANDREA SANTOS GUIMARÃES, para exercer o cargo de Diretora de Desenvolvimento Econômico da Cultura da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura;

NOMEAR NAINE TERENA DE JESUS, para exercer o cargo de Diretora de Educação e Formação Artística da Secretaria de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura.

MINISTÉRIO DA DEFESA:

EXONERAR, a pedido, JEFERSON DOMINGUES DE FREITAS do cargo de código CCE 1.17, a partir de 24 de fevereiro de 2023.

MINISTÉRIO DA FAZENDA:

DESIGNAR GUILHERME LAUX, para exercer a função, de caráter transitório, do Ministério da Fazenda, nos termos do caput do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, destinado à composição dos Conselhos de Supervisão de Regime de Trabalho Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

NOMEAR DOUGLAS ANDRADE DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

NOMEAR JUSSARA KELE ARAUJO VALADARES, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais da Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

NOMEAR MARIA PAULA GOMES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretora de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR NATALIA TAVARES DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

NOMEAR SUZANA CRISTINA SILVA RIBEIRO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.323, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2023, Seção 2, página 3, referente à nomeação de ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES;

DESIGNAR ANTONIO OTAVIO SA RICARTE, para exercer a função de Diretor de Projeto do Gabinete do Secretário-Geral da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:

DESIGNAR LUIS HENRIQUE DELMONT, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos, código FCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:

DESIGNAR MONICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, para exercer a função de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

NOMEAR EUTALIA BARBOSA RODRIGUES NAVES, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Condicionalidades da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

NOMEAR RENATO DOMITH GODINHO, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA;

NOMEAR MARCOS SORRENTINO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

NOMEAR GUILHERME BARBOSA CHECCO, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

NOMEAR ANDRE SEGANTIN LUIZ, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

NOMEAR LINDOMAR FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Promoção da Política Indigenista da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;

NOMEAR ELIEL BENITES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;

NOMEAR MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES, para exercer o cargo de Diretora de Administração e Gestão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor ALEXANDRE PUPO QUINTINO, lotado na Assessoria Especial do Presidente da República, para participar do Seminário Internacional sobre “Integración y Convergencia Latinoamerica y Caribeña”, organizado pela CAF – Banco de Desarrollo de América Latina, Universidad Externado de Colômbia e Corporacion Escenarios, a realizar-se na cidade de Bogotá – Colômbia, no período de 27/02/2023 a 02/03/2023.

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES BARROCAS, lotado na CGQV/DIPOV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar[1]se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da 34ª Reunião de Inspetores de Hortícolas e reunião técnica da OCDE, em Bonn, República Federal da Alemanha, no período de 12 a 18.03.2023;

Autoriza GRACIANE GONÇALVES MAGALHÃES DE CASTRO, Coordenadora-Geral de Proteção de Plantas, lotada na CGPP/DSV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da 17ª reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da FAO (CMF/CIPV), a ser realizada na sede da FAO, em Roma, Itália, no período de 25.03 a 02.04.2023;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário RODRIGO LOPES DE ALMEIDA, Diretor Substituto, lotado na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Iniciativa “Better Training for Safer Food” Curso 2: Controle de IGs no setor de bebidas espirituosas. O curso visa melhorar o conhecimento e harmonizar ainda mais as abordagens e práticas para uma maior eficácia das suas autoridades competentes e organismos de controle e fomento na verificação cumprimento das disposições legais na área de indicações geográficas e especialidades tradicionais produtos agrícolas e alimentares garantidos, vinhos e bebidas espirituosas. Os objetivos do treinamento são: compreensão da estrutura legal; domínio dos aspectos organizacionais dos controles; aprofundamento do conhecimento sobre as etapas preliminares da atividade de controle; aprofundamento do conhecimento sobre os controles oficiais em toda a cadeia; plena consciência da importância de relatórios e atividades de comunicação corretos; e integração completa de todas as informações fornecidas no curso, em Varsóvia, República da Polônia, no período de 12 a 18.03.2023, com ônus para Better Training for Safer Food;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário JULIANA NABUCO PEREIRA OTAKA, Coordenadora-Geral de Proteção de Plantas, lotada na LFDA-SP da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Regional Training Course on Verification of SOPs for new serological and molecular techniques, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 05 a 11.03.2023;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LEILA RODRIGUES CALDEIRA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no LFDA-MG, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reuniões da Organização Internacional da Vinha e do Vinho – IV, como Vice Presidente da Delegação brasileira e é delegada científica da Comissão III – Economia e Direito, em Dijon, República Francesa, no período de 26.02 a 12.03.2023;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ALINNE BARCELLOS BERND, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no SIPOV/DDA/SFA-RS, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reuniões da Organização Internacional da Vinha e do Vinho – IV, na Comissão IV – Segurança e Saúde como delegada científica, em Dijon, República Francesa, no período de 01 a 04.03.2023;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CESAR AUGUSTO VANDESTEEN JUNIOR, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar na Octogésima Quinta reunião formal do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 18 a 25.03.2023, com ônus para Missões-SCRI.

DESPACHO MINISTERIAL DA MINISTRA MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Afastamento do País autorizado:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE ARAGAO, Chefe da Divisão de Observação da Terra e Geoinformática do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar de workshop sobre Monitoramento dos estoques de carbono florestal e as mudanças associadas às mudanças no uso da terra, em Bordeaux/França, de 26/02/2023 a 05/03/2023;

FELIPE SILVA BELLUCCI, Coordenador-Geral de Tecnologias Habilitadoras do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, para participar do evento paralelo do G20, “Research and Innovation Initiative Gathering (G20 RIIG)”, tendo como tema “Materiais para Energia Sustentável”, a ser realizado sob a presidência pro tempore da Índia do G20, em Ranchi, Jharkhand/Índia, de 26/02/2023 a 06/03/2023, trânsito incluído;

GILVAN SAMPAIO DE OLIVEIRA, Coordenador-Geral de Ciências da Terra do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar da “Iniciativa Científica da Bacia do Congo e das discussões sobre a criação de um Painel Científico para a bacia do Congo para sintetizar as evidências científicas mais recentes relativas aos impactos das mudanças climáticas recentes e futuras”, em Libreville/Gabão, de 25/02/2023 a 03/03/2023, imitado, conforme.

CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

TORNAR SEM EFEITO, a Portaria EMCFA-MD n° 6.008, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 21 de dezembro de 2022, seção 2, página 17, referente a designação do Coronel (EB) ANDRÉ AUGUSTO DE MENEZES FERREIRA, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar do Curso “Legal Aspects of Combatting Terrorism (LCT)”, no “Defense Institute of International Legal Studies”, em Newport, RI, Estados Unidos da América, no período de 12 de março a 15 de abril de 2023;

DESIGNAR, o Coronel RICARDO FACÓ DE ALBUQUERQUE, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), como “Military Assistant to Force Commander”, no período de 11 de março de 2023 a 10 de março de 2024, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas;

RETIFICAÇÃO Na Portaria EMCFA-MD nº 84, de 5 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 10, seção 2, pág. 9 de 13 de janeiro de 2023, onde se lê: “EXONERAR, o Tenente-Coronel (FAB) FÁBIO ARRUDA DE ALCANTARA do cargo de Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Coordenação da Coordenação-Geral da Subchefia de Organismos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 7 de fevereiro de 2023.”, leia-se: “EXONERAR, o Coronel (FAB) FÁBIO ARRUDA DE ALCANTARA do cargo de Coordenador, da Coordenação da Coordenação-Geral da Subchefia de Organismos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:

Designar a servidora MARIA CAROLINA PRADO LAGE para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, do Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério;

Nomear KELLIANE DA CONSOLACAO FUSCALDI para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional, do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério;

Nomear a servidora GISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão do SISAN, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério.

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

Designar CAMILA FIDELIS MAIA, para exercer a função de Coordenadora-Geral de Acompanhamento de Parcerias da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério;

Designar FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI, para exercer a função de Coordenador-Geral de Formulação de Propostas Legislativas na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

Designar LAURA FERNANDA ZACHER, para exercer o encargo de substituta do cargo de Secretário-Executivo deste Ministério;

Designar MARLEIDE FERREIRA ROCHA, para exercer o encargo de substituta do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

DESPACHO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

Autoriza que se afaste do país o servidor em exercício na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa DANILO VERGANI MACHADO, para participar da XIV Reunião do Conselho Intergovernamental do Programa – Plano de Trabalho 2023-2027 do Programa Ibero-americano de Cooperação sobre a Situação das Pessoas Idosas, em Montevidéu, Uruguai, no período de 26 de fevereiro a 1º de março de 2023.

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afastem do País, com ônus limitado, a servidora BRENDA JULIANA DA SILVA, Chefe do Serviço de Apoio à Coordenação de Investimentos e Parcerias da Coordenação de Investimentos e Parcerias da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça, e a Empregada Pública SUELI SOUZA SILVA,  lotada na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para participarem do “Curso Regional de Capacitación sobre el Control del Tráfico Ilícito de Drogas”, em Bogotá, Colômbia, no período de 26 de fevereiro a 12 de março de 2023.

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Autorizar os seguintes afastamentos do País:

NOME: Paulo Afonso Romano. CARGO/FUNÇÃO: Diretor de Geologia e Mineração interino e Diretor de Infraestrutura Geocientífica. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Gilmar José Rizzoto. CARGO/FUNÇÃO: Assessor da Diretoria de Geologia e Mineração. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Iago Sousa Lima Costa. CARGO/FUNÇÃO: Coordenador Executivo da Diretoria de Geologia e Mineração. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Guilherme Ferreira da Silva. CARGO/FUNÇÃO: Chefe da Divisão de Geologia Econômica. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Ruben Sardou Filho. CARGO/FUNÇÃO: Chefe da Divisão de Economia Mineral e Geologia Exploratória. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers;

NOME: Leandro Guedes Bertossi. CARGO/FUNÇÃO: Assessor da Diretoria de Geologia e Mineração. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Mauricio Pavan Silva. CARGO/FUNÇÃO: Gerente de Geologia e Recursos Minerais da Superintendência de São Paulo. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023;

NOME: Tamara Reginatto Manfred. CARGO/FUNÇÃO: Pesquisadora da Divisão de Projetos Especiais e Minerais Estratégicos. ÓRGÃO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. PAÍS DE DESTINO: Canadá. FINALIDADE: Participar da convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada – PDAC, em Toronto – Canadá. PERÍODO: 03/03/2023 a 09/03/2023.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora EDNA REIS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão a Julieta Maria de Melo Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Manoel Pedro da Silva, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 08/01/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08/01/2023, data do óbito;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO AFONSO GUSATTI, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à ACACIO DE OLIVEIRA FILHO, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora MARIA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 594023, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 29/01/2021, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/02/2023 (data do requerimento. Conceder pensão civil a DILCE HELENICE DE MORAES GONÇALVES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado JOSÉ TAVARES GONÇALVES,  ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 05/02/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 05/02/2023 (data do óbito);

Conceder Pensão à MARILIA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO, na condição de cônjuge do ex-servidor MARCIO BARBOSA CORDEIRO, 5, Procurador, Classe S, Padrão CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 29/08/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Conceder Pensão à DÉCIO REIS DA SILVA, na qualidade de Filho maior inválido do ex-servidor David Honório da Silva ocupante do cargo de Técnico de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 20/07/2018, com fundamento no inciso VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data desta publicação;

Conceder Pensão à GERSONITA MARIA DE SOUZA GENIPAPEIRO,  na qualidade de mãe, da ex-servidora ROSANGELA MARIA DE SOUZA GENIPAPEIRO, 1,  ocupante do cargo de Datilógrafa, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 18/10/2021, com fundamento no inciso VIII, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 21/02/2022 (data do requerimento);

Conceder Pensão à MICHEL DE SOUZA RIBEIRO, na qualidade de filho, com deficiência mental, da ex-servidora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA RIBEIRO,  ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em atividade em 21/12/2020, com fundamento no inciso VI, alínea “d”, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 31/08/2021 (data do requerimento).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO:

Declarar, a contar de 26 de fevereiro de agosto de 2022, a vacância do cargo efetivo de Analista do Seguro Social, exercido pelo servidor LUCAS MAR Q U ES VICENTE, Nível Superior, Classe B, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência de pedido de exoneração, com fundamento no Art. 33, VIII e no Art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

Efetivar a requisição do servidor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, ocupante do cargo de ministro de primeira classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.