Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o tratado de cooperação jurídica internacional em matéria civil, entre Brasil e Costa Rica. As informações são da Agência Câmara.

No tratado os dois países se comprometeram a prestar a ampla cooperação recíproca em matéria civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos em matéria civil, originados de processo penal. A cooperação inclui ainda a comunicação de atos processuais, a transmissão de provas, a realização de audiências e a troca de informações pertinentes as respectivas legislações, entre outros pontos.

O projeto ainda será votado pelo Plenário.