A 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) concedeu uma liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que solicitou o seguro-desemprego a 13 vítimas de tráfico internacional de pessoas e serviço análogo à escravidão.

Dois réus da operação Fada Madrinha, deflagrada em 9 de agosto, tiveram ativos financeiros bloqueados, indisponibilidade de veículos e de imóveis. Ainda cabe recurso na Justiça.

De acordo com o MPT, a decisão autoriza o ingresso das vítimas transexuais no programa de seguro-desemprego, independente de anotação do contrato em carteira de trabalho. Para habilitar o benefício, os trabalhadores devem apresentar a cópia da decisão, que funcionará como alvará judicial.