A Justiça reconheceu o direito de quem trabalhou na infância, mesmo de forma ilegal, a contar esse tempo para aposentadoria.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no Rio Grande do Sul, que determinou na segunda-feira que o INSS não pode fixar idade mínima para reconhecer o período de serviço e de contribuição. O instituto argumenta, no entanto, que haverá estímulo à exploração do trabalho infantil.

O tribunal atendeu o recurso do Ministério Público Federal (MPF), com decisão válida para todo o país. Mas cabe contestação. As informações são de reportagem do jornal O DIA.