O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.727, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). O novo ordenamento jurídico é oriundo da Medida Provisória (MPV) 840/2018, cujo intuito é atender as necessidades da área de segurança pública, inclusive das atividades de apoio administrativo.