A irregularidade mais comum é a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados no âmbito do programa. Ao todo, 59 farmácias foram condenadas a devolver R$ 15,5 milhões aos cofres da saúde pública federal

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 59 empresas por irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil. Criado pela Lei 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.090/2004, o objetivo do programa é oferecer à população acesso a medicamentos considerados essenciais. O cumprimento dessa meta constitui uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Em 2006, por meio da Portaria 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa para utilizar a rede já instalada do comércio varejista de produtos farmacêuticos, o qual recebeu o nome de “Aqui Tem Farmácia Popular”.

A participação das farmácias privadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se dá por meio de adesão, e as farmácias e drogarias que pretendem participar devem atender aos critérios previstos nas Portarias que o regulamentam. A participação não constitui uma obrigatoriedade aos estabelecimentos farmacêuticos, mas, sim, uma manifestação de vontade, com celebração de convênio entre o estabelecimento e o Ministério da Saúde.

As farmácias e drogarias privadas que aderem ao programa fornecem aos cidadãos, de forma gratuita, medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Além destes, são disponibilizados, com até 90% de desconto, medicamentos para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Após a inserção dos dados da venda no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, este calcula automaticamente o 3valor que será pago e o valor remanescente, que, se existir, deverá ser pago pelo cliente, no momento da compra. O Ministério da Saúde repassa às farmácias e drogarias os valores correspondentes no mês seguinte.

O TCU detectou diversas irregularidades nos pagamentos e condenou os estabelecimentos farmacêuticos a ressarcir os cofres do Fundo Nacional de Saúde. A irregularidade mais comum é a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados no âmbito do programa.

Sem que sejam apresentadas as notas fiscais que comprovem a aquisição dos medicamentos que foram registrados no sistema como tendo sido dispensados, não é possível atestar sua existência e, por conseguinte, que ele tenha sido, de fato, entregue ao beneficiário do Programa, o que possibilita a ocorrência da fraude denominada “venda fantasma”, simulação de venda que visa gerar o pagamento indevido pelo Ministério da Saúde.

Dessa forma, para comprovar que a venda efetivamente ocorreu, a farmácia deveria comprovar a existência prévia, em estoque, dos medicamentos vendidos, não podendo, inclusive, apresentar nota fiscal de aquisição de medicamentos com código de barras diferente do informado no momento da venda.

Outras irregularidades constantemente praticadas são: dispensa de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento e registro de dispensa de medicamentos em nome de pessoas falecidas.

No total, os 59 estabelecimentos farmacêuticos deverão devolver aos cofres federais da saúde o total de R$ 15,5 milhões (valor ainda sem correção e sem juros), solidariamente aos seus administradores. Além da obrigação de devolver o dinheiro aos cofres públicos, as empresas e seus administradores receberam pesadas multas pelas práticas irregulares.

O TCU investiga, ainda, a ocorrência de irregularidades semelhantes em outras 74 empresas, com valor total de dano ao erário estimado em mais R$ 19 milhões.

*Fonte: Portal TCU

Comunicado 1

Projeto cria auxílio de R$ 2 mil para restaurantes, bares e lanchonetes

O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.

A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.

Além disso, essas empresas poderão participar do programa de doação incentivada de estoques de alimentos para serem distribuídos às famílias vulneráveis e, em contrapartida, garantir um reembolso do estoque doado de até R$ 3 mil a ser custeado pela União. Fica previsto, também, que o pequeno e microempresário do setor de restaurantes, bares e lanchonetes vai obter desconto de até 15% nas cobranças das empresas de delivery.

O texto estabelece que a quantidade de concessão de auxílio será limitada ao valor máximo de R$ 10 bilhões.

Amparo ao setor

De acordo com Randolfe, existem em torno de um milhão de negócios considerando bares, restaurantes, lanchonetes no Brasil. Desses, aproximadamente 650 mil são informais e cerca de 93,4% são micros e pequenos negócios. O parlamentar reforça que os bares e restaurantes geram 6 milhões de empregos no país e representam, atualmente, 2,7% do PIB nacional. Além de movimentar mais de 30% do perfil dos comércios no Brasil. Para o senador, o auxílio é uma medida capaz de resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com as medidas restritivas causadas pela pandemia.

“Enfrentaremos mais um ano de incessantes tentativas de controle à disseminação da doença que já vitimou mais de 280 mil brasileiros, infectou milhões, deixou inúmeros desempregados e causa gravíssimas consequências na sociedade brasileira. Se uma retomada era esperada para os primeiros meses deste ano, o que se vê atualmente é que diversos estados estão decretando medidas de fechamento do comércio em virtude do ritmo lento de vacinação, combinado com o surgimento de novas variantes do vírus com mais poder de transmissão e com o aumento expressivo de óbitos”, justifica Randolfe.

O parlamentar teve como incentivo para apresentação da proposta medidas semelhantes adotadas por países como Estados Unidos e Reino Unido.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo.

A matéria, julgada sob a sistemática da repercussão geral, foi pacificada no STF em fevereiro do ano passado (Tema 445). 

Anteriormente, a Segunda Turma deu provimento a recurso da União e do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) para reformar decisão que entendeu que não caberia à administração proceder à revisão do ato de inativação de um servidor, diante do transcurso, entre as datas da aposentação e da revisão, do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Na ocasião, os ministros destacaram que, segundo a jurisprudência estabelecida sobre a matéria, a aposentadoria de servidor público – por se tratar de ato complexo – só se completaria com a sua análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU); portanto, não correria o prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU.

Como aquela decisão destoou do entendimento do STF, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o retorno dos autos à origem “para perquirir a data de chegada do processo ao TCU, a fim de se verificar o prazo entre a concessão de aposentadoria e o prazo de cinco anos para que o TCU proceda o seu registro, e, a partir daí, observar se houve o transcurso do prazo decadencial”.

*Fonte: STJ

Serrote

– O superintendente da Polícia Federal no Amazonas, delegado Alexandre Saraiva, deve rodar nas próximas dias, pois descumprir ordens do capitão e do ministro Ricardo Sales de “deixar passar a boiada” e facilitar as ações do crime organizado das madeireiras, defendidos pelo ministro do Meio Ambiente, disse o Dr. Alexandre Saraiva à F.de São Paulo:

“É o mesmo que um ministro do Trabalho se manifestar contrariamente a uma operação contra o trabalho escravo. Nunca tive notícia de um ministro do Meio Ambiente se manifestando contrariamente a uma operação que visa proteger a floresta amazônica. É um fato inédito e que me surpreendeu. Temos 10 ou 12 laudos atestando de forma inequívoca a ilegalidade de exploração. As empresas têm mais de duas dezenas de autuações no Ibama. É uma organização criminosa. Não merecem nem a denominação de empresas”.

Mirante

– O Fórum das Centrais Sindicais do Brasil recebeu US$ 300mil (1,7 milhão na cotação atual) do Partido Comunista da China, PCC. No Fórum estão a CSB CUT, Força Sindical, UGT, CT, Nota publicada na revista Oeste e NCST. O dinheiro será desatinado as ações de enfrentamento do o surto de Covid 19 (sic) O dinheiro vem da Federação dos Sindicatos da China, ligada ao PCC. O chamado “ouro de Moscou” virou “ouro de Pequim”. O fim da contribuição sindical compulsória implodiu os sindicatos, deixando o PT e a CUT numa situação muito difícil.

– Um grupo de seis lideranças políticas, de diferentes partidos, publicaram um “manifesto pela consciência democrática”. O coletivo afirmou que “a democracia brasileira é ameaçada” três décadas depois da promulgação da Constituição de 1988, sem especificarem a origem desta ameaça. Os seis signatários são: o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM), que propôs o movimento, o ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes (PDT), o governador de São Paulo João Doria (PSDB), o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB), o empresário João Amoêdo (Novo) e o apresentador Luciano Huck, hoje sem partido. Como dizia o ex ministro Dlefim Neto no século passado: uma ação com a qual ou sem a qual tudo fica igual.

– Com expectativa para ser renovado nas próximas semanas, o programa de proteção de manutenção e renda (BEM) custará cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. A expectativa é que a nova rodada de acordos para redução de jornada e salário e/ou suspensão de contratos atinja 4 milhões de trabalhadores. “O programa tende a ser exatamente igual ao do ano passado. Na avaliação da equipe econômica, o BEM minimizou as demissões em 2020 e foi um dos principais motivos para a criação de empregos formais mesmo em meio à uma recessão econômica e preservação de 11 milhões de empregos foram preservados por conta do programa no ano passado.

– Confissão do presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto:

“Quando eu cheguei ao governo, perguntei ao meu antecessor (Ilan Goldfajn) como era o relacionamento com o mundo político. Ele disse: “Olha, nós temos uma agenda, fazemos reuniões periódicas para explicar. Grande parte dela tem de passar no Congresso. Existe uma relação para explicar os projetos. E continuamos atuando da mesma forma. Faz parte”.

– Nos bastidores, fala-se na troca do diretor da Polícia Federal, onde foi alojado delegado Rolando Alexandre de Souza, por ocasião da ida do ministro André para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a chegada de Anderson Torres, dois nomes surgiram para a PF, os dos delegados Júlio Danilo, secretário de Segurança do DF, e o do Superintendente da PF no DF, delegado Marco Nunes de Oliveira, Rolando Alexandre de Souza é muito próximo de Alexandre Ramagem, o nº 1 a ABIN, tão próximo do 01 e do 02 como Anderson Torres.

– Cerca de 2,8 milhões de testes do tipo PT-PCR, para diagnóstico da Covid, estão encalhados no Ministério da Saúde mesmo depois de a Anvisa estender o prazo de validade até junho, diz o site Metrópoles, de Brasília, perto do pagode comandado pelo Dr. Queiroga. Em dezembro, a agência reguladora prorrogou por mais quatro meses o vencimento de quase 7 milhões de testes que estavam para ser jogados no lixo. Segundo o ministério, desse total apenas 4,1 milhões de exames foram enviados aos estados, e não estão sendo mais distribuídos.

– Os presidentes do Senado e da Câmara estão quase se convencendo de que o golpe do capitão, criando a Autoridade Nacional da COVID, foi um baita engodo. O capitão quer descartar governadores e prefeitos que não lhes são simpáticos, a absoluta maioria. Para isso, o “gabinete do ódio” trabalha numa ação de policiais e milicias contra governadores e prefeitos. O capitão espera que o Exército não atrapalhe seus planos de levar governadores e prefeitos adversários ao desespero.

– Com a saída de Wilson Ferreira Júnior da Eletrobras, o governo avalia a nomeação do engenheiro mecânico Ruy Flaks Schneider, oficial da reserva da Marinha, para a presidente da Eletrobrás. Atual presidente do conselho de administração da estatal, ele tem o apoio do ministro de Minas e Energia, o almirante Bento Albuquerque, que o conhece há décadas. Schneider já foi executivo da Xerox no Brasil, do Banco de Montreal, Light, Sonae Sierra, Brasil Telecom Rossi Residencial. A dúvida é sobre sua disposição para privatizar a Eletrobras, sonho de Paulo Guedes cada vez mais distante.

– Para o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, o ritmo de mortes por Covid continuará a piorar nas próximas semanas. “Os próximos 15 dias serão muito dramáticos. Cruzamos a casa dos 2 mil [mortos por dia], já passamos da casa dos 3 mil, estamos indo para os 4 mil e vamos chegar a 5 mil mortes por dia.”

– Dimas Covas também classificou como otimista a perspectiva do Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacinas que vai adquirir até o fim do ano.

Poucos dias antes de deixar o Ministério da Saúde, o general Eduardo Pazuello afirmou que pouco mais de 400 milhões de doses de vacinas contra a Covid já estariam garantidas.

– O Congresso Nacional, Senado e Câmara, tem que aprovar lei tirando a AUTORIDADE DE DADOS do Executivo e transformando em instituição independente. É um risco muito grande para a sociedade o vínculo com o Executivo que manipula dados.

– A Instituição Fiscal Independente-IFI, do Senado, fez as contas. Despesas obrigatórias: R$ 129,1 bilhões; teto de gastos: R$ 107,2 bilhões. Estouro: R$ 31,1 bilhões. Uma turma do Centrão decidiu colaborar concordando com corte de R$ 10 bilhões. Para fechar as contas faltam outros R$ 22 bilhões. O Senado aguara resultado de consulta feita ao TCU para ver o que fazer sem cair na esparrela das pedaladas fiscais.

Central dos Servidores

– Darlan Rosa, criador do Zé Gotinha, reagindo contra o uso da criação com fuzil e metralhadora, pelo 02, nas redes sociais.

– NOMEAR, a partir de 11 de abril de 2021, SILMÁRIO BATISTA DOS SANTOS, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, para exercer o cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

– O desembargador convocado Manoel Erhardt chegou à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocado para ocupar provisoriamente a vaga do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentou.

– NOMEAR, a partir de 13 de abril de 2021, JULIO CÉSAR DOS SANTOS, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, para exercer o cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

– EXONERAR, OTAVIO MOREIRA DE CASTRO NEVES do cargo de Diretor de Transparência e Controle Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

– EXONERAR, a pedido, ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA do cargo de Secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, FREDERICO MUNIA MACHADO, para exercer o cargo de Secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, no Comando da Marinha, para o exercício de função na Junta Interamericana de Defesa (JID), em Washington, DC, Estados Unidos da América (EUA), conforme o seguinte: a) Capitão de Mar e Guerra MARCUS VINICIUS BARROS DE ANDRADE MONTEIRO, para exercer a função de Assistente do Presidente do Conselho de Delegados da JID, no período de 22 de junho de 2021 a 21 de junho de 2023.

– NOMEAR SANDRO GONCALVES DE SOUSA RESENDE assistente da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério do Desenvolvimento Social.

– EXONERAR, a pedido, BIANCA ARAUJO MEDEIROS coordenadora da Coordenação de Gestão de Monitoramento e Informação do Gabinete da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Social.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR CLEBER BORGES DOS SANTOS, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Regulação do Modelo Cívico-Militar da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

– NOMEAR DIEGO RODRIGO DE SOUZA CALIXTO, para exercer o cargo de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Regulação do Modelo Cívico-Militar da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

– NOMEAR SÉRGIO DE ASSUMPÇÃO VIEGAS coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Acordos e Cooperação Técnica da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

Ato do Ministério da Saúde:

– EXONERAR, ALEXANDRE MAGNO ASTEGGIANO, assessor.

– DISPENSAR, MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI, substituta eventual do cargo em comissão de Gerente de Projeto, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– DESIGNAR, CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ, substituta eventual de Gerente de Projeto, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, atualmente ocupado por FERNA N DA COELHO DE SOUZA.

– DESIGNAR, MONIQUE SACARDO FERREIRA, substituta eventual de Coordenador de Projeto, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, atualmente ocupado por CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ.

– DESIGNAR, OTÁVIO GADIANI FERRARINI, substituto eventual Gerente de Projeto, do Departamento de Ecossistemas, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– Aprovado voto de censura a Filipe Garcia Martins Pereira, assessor da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Parlamentares condenaram gesto feito durante audiência no Senado.