No relatório, constam oito ressalvas, 5 alertas e 26 recomendações

Foram oito ressalvas sobre execução orçamentária, cinco alertas e 26 recomendações ao Executivo federal, além de apontar 10 distorções no Balanço Geral da União. A relatora foi a ministra Ana Arraes.

Em razão de limitações da equipe de auditoria em acessar dados fiscais geridos pela Secretaria da Receita Federal, o Tribunal não pode expressar opinião acerca das informações registradas no BGU. Por essa razão, um dos alertas à Casa Civil da Presidência da República, trata justamente da necessidade de o governo federal “adotar medidas efetivas para viabilizar os trabalhos de auditoria do TCU nas demonstrações financeiras da União, de forma a assegurar a emissão de opinião sobre futuras prestações de contas do presidente da República”.

No ano passado, o relatório das contas do presidente da República (contemplado no Acórdão 1.322/2018-TCU-Plenário) já havia registrado que a obstrução dos trabalhos de auditoria financeira do TCU em suas demonstrações contábeis poderia comprometer a emissão de opinião por parte da Corte de Contas.

Regra de Ouro e Teto de Gastos

O TCU considerou cumprida a chamada Regra de Ouro, que, em síntese, proíbe o governo de se endividar para custear despesas operacionais. Em 2018, o montante de receitas de operações de crédito, no valor de R$ 868,3 bilhões, foi inferior aos R$ 904,1 bilhões relativos às despesas de capital realizadas, o que indica o cumprimento da regra de ouro no exercício. No entanto, a margem de suficiência (R$ 35,8 bilhões) foi reduzida. Considerando o período de 2011 a 2018, só não foi menor que a de 2017 (R$ 29 bilhões).

A ministra Ana Arraes destaca que, no ano passado, o cumprimento da Regra de Ouro foi possível porque o governo adotou “medidas ocasionais” com o intuito de obter receitas não recorrentes e extraordinárias, uma vez que houve devoluções antecipadas de recursos do BNDES (R$ 130 bilhões) e transferências do resultado positivo do Banco Central para o Tesouro Nacional (R$ 180,5 bilhões). “Ademais, o cenário não é otimista pois, além da grande probabilidade de o Tesouro Nacional não mais poder contar integralmente com o resultado”.

Em relação ao Teto de Gastos, estabelecido por meio da Emenda Constitucional 95/2016, a análise apurou que os 15 órgãos sujeitos à medida cumpriram os respectivos limites. Entretanto, seis deles (Supremo Tribunal Federal; Justiça Federal; Justiça Militar; Justiça do Trabalho; Ministério Público da União; e Defensoria Pública da União) necessitaram das compensações. “Essa situação ratifica ser imprescindível a adoção de medidas pelos órgãos para ajustar suas despesas, conforme alertas constantes do Acórdão 202/2019-TCU-Plenário, haja vista que tais compensações só poderão ser feitas até 2019”, ressalva a ministra Ana Arraes. “Especialmente nos casos da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar e do Ministério Público da União, resta evidente significativa dificuldade para redução de despesas pois, em 2018, seus gastos com pessoal atingiram 86,6%, 79,9%, 79% e 76,9%, nesta ordem, dos respectivos tetos sem compensação”. (grifo do Blog)

Comunicado

Embolou. O “toma lá dá cá” do ministro Onyx Lorenzoni que foi afastado do comando político no Gabinete Civil apresentou a fatura. A bomba eclodiu na 5ª. feira. Os comentaristas políticos da Rede Globo e da Folha detalharam. Os deputados querem os 10 milhões de emendas prometidos para cada parlamentar que votar a favor da reforma na comissão especial, e outros R$ 20 milhões para aqueles que a apoiarem no plenário. Houve a promessa, os prefeitos informaram que não conseguem inscrever as obras que pretendem fazer com os recursos das emendas dos deputados no sistema informatizado dos respectivos ministérios. Os deputados deram o recado de que pretendem cruzar os braços até que a questão seja resolvida. A “velha política” e o Centrão querem afundar o capitão. Há 15 mil obras paradas e “velha política” quer iniciar outras… para roubar…

Serrote

Foi sancionada a PEC da liberação imediata das emendas parlamentares. Tem 15 mil obras inclusas que receberam bilhões. Mais bilhões para mais obras que ficarão inconclusas, é agressão ao povo brasileiro. A comparação do Posto Ipiranga com o bolsa família é infeliz.  O pobre recebe o dinheiro para matar a fome e fingir que está vivo. Político recebe dinheiro desvia, com comparsas, divide com empreiteiras, compra terras e gado, viaja pra Aruba e Miami. 

Mirante

Horacio Reyser, chefe argentino para o Acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, disse ao Clarin, de Buenos Aires, que o acordo envolve 800 milhões de pessoas e 90 bilhões de dólares. A União Europeia representa 20% do PIB mundial. O acordo muda o destino da Argentina, de Brasil, Uruguai e Paraguai.  O Chanceler argentino, Jorge Faurie, chorou em público, ao ver o acordo ser assinado, depois de 19 anos de negociação. A Argentina continuará com 10% do seu PIB com um bloco que tem 30% do PIB mundial; assinado o acordo os países do Mercosul terão de seis a 12 meses para ratificar por seus congressos nacionais e que mudar suas leis começarão a implementar o acordo no que levarão até10 anos.

Em nota, o governo brasileiro ressaltou que o acordo é um marco histórico no relacionamento entre o MERCOSUL e a União Europeia, que representam, juntos, cerca de 25% do PIB mundial e um mercado de 800 milhões de pessoas constituirá uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual. Reconhecerá como distintivos do Brasil vários produtos, como cachaças, queijos, vinhos e cafés.

O   acordo representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. As exportações brasileiras para a UE apresentarão quase US$ 100 bilhões até 2035.A UE é o segundo parceiro comercial do MERCOSUL e o primeiro em matéria de investimentos. O MERCOSUL é o oitavo principal parceiro comercial extra regional da UE. A corrente de comércio bi regional foi de mais de US$ 90 bilhões em 2018. Em 2017, o estoque de investimentos da UE no bloco sul-americano somava cerca de US$ 433 bilhões. 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1341/19, que determina que os municípios com população superior a 50 mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola (ou similar), a fim de manter o preso próximo a seus familiares. O deputado Aluísio Mendes (Pode-MA), a proposta estabelece cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal, preferencialmente cadeia pública. O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que atualmente prevê que cada comarca tenha pelo menos uma cadeia pública. Comarca é o território em que o juiz de 1º grau exerce a sua jurisdição, podendo abranger um ou vários municípios. Os deputados poderiam procurar saber quem pagará a conta, se União, Estados e Municípios. Os bandidos não pagarão.

Pegou mal para os órgãos de informação e contrainformação do Brasil a revelação de que o taifeiro da Aeronáutica há 13 anos trabalhava nas viagens internacionais. Foi preciso uma inspeção de bagagem em Sevilha para desmascará-lo. Ninguém desconfiava de nada. Agora se investiga quantas vezes levou droga para fora do país. Quem o abastecia aqui e a quem entregava lá fora. A emenda ficou pior do que o soneto. A propósito quando serão desmascarados os hakers que abastecem o PSOL e o PT de gravações de gente da Lava jato. Puxaram o fio, resta a meada inteira e que pode envolver ministros, políticos, juízes e procuradores.

Bloomberg:  Petrobrás pretende vender 8 refinarias e ativos logísticos.Klabin liquidou dívida no Refis com pagamento de 323 mil. CSN confirmou emissão de US$ 75 mil por subsidiárias. Banco Central: valor de corte do compulsório não definido. Linux aprovou a compra da Millenium por 106,6 mil. Safra lança cartão digital Safra Wallet.

Central dos Servidores

Designada a seguinte delegação para representar a República Federativa do Brasil na cerimônia de posse do Presidente da República do Panamá, na Cidade do Panamá, no dia 1º de julho de 2019:

Damares Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Glivânia Maria de Oliveira, embaixadora do Brasil no Panamá (sem ônus); e

Milton Nunes Toledo Junior, assessor internacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Brasiltour na Secretaria de Governo:

Ieda Maria Silveira Fleury Nogueira, diretora do Departamento de Relações com Organismos Internacionais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, para participar do Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável, em Nova York, Estados Unidos, no período de 15 a 20 de julho de 2019.

Rose Mirian Hofmann, secretária e Izabela Barbosa Souza, assessora técnica, lotadas na Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República, para participarem da Missão Técnica de Eólicas Offshore, promovida pela Embaixada do Reino Unido, a realizar-se em Londres e Porto de Blyth – Inglaterra e em Glasgow – Escócia, no período de 06 a 14 de julho de 2019.

Daniel de Andrade Oliveira Barral, secretário interino, lotado na Secretaria de Coordenação de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República, para proferir palestra na Jornada Técnica Mercados Exteriores e apresentar o “Programa de Parcerias de Investimentos, projetos de destaque do Governo Brasileiro e as oportunidades de negócio no País”, em Madri, Espanha, no período de 09/07/2019 a 13/07/2019. 

Vem aí o livro bomba de Antônio Palocci contando sua delação premiada. Um dos títulos sugeridos foi ‘Conversando com o Caseiro”. Outro; “O menino que soltava propinas”… Um comparador foi escalado para comprar e tocar fogo nos livros.

O presidente, Newton Araújo Silva Júnior, da Conab justificou que a empresa está saindo de regiões onde opera com dificuldades e está desativando 27 dos 92 armazéns.

Nomeados Erick Biill Vidigal, para exercer o cargo de assessor especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e Humberto Fernandes de Moura, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Assuntos Institucionais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Exonerado Anderson Márcio de Oliveira, do cargo de diretor de Programa da Secretaria de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Nomeada Giovanna Turquino Simões, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

Exonerada Ivana Roberta Couto Reis de Souza do cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, substituída por Osvaldo Almeida Neto.

Nomeado Eduardo Prado Dos Santos, para exercer o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO.

Nomeado Antonio Helder Medeiros Rebouças, diretor de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Exonerada Mariangela Abrão, diretora de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Exonerado Odnaldo de Jesus Oliveira, superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no Estado do Amapá.

A Brasiltour no Ministério da Saúde

Denise Arakaki-Sanchez, coordenadora-geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de visita ao Programa Nacional de Controle da Tuberculose da China e da V Reunião da Rede de Pesquisa em Tuberculose do Grupamento BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Pequim – China, no período de 28 de junho a 6 de julho de 2019.

Marli Souza Rocha, tecnologista Pleno em exercício na Coordenação-Geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de visita ao Departamento de Engenharia Informática da Universidade de Santiago do Chile (USACH), promovida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Santiago – Chile, no período de 20 de julho a 3 de agosto de 2019.

A Candidata do PODE, Rosângela Reis obteve 70.040 votos totalizados (0,69% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual em Minas Gerais no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: portalnegociosja

Jb Serra e Gurgel
imprensa.serra@anasps.org.br