O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos nas medidas de interesse comum voltadas para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados.

Dados do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal apontam que, desde o início do acordo, 468.550 processos foram objeto de medidas de desjudicialização – como a não interposição de recursos ou a desistência das ações.

Esses resultados levaram o STJ a dar continuidade às atividades relacionadas ao instrumento de cooperação, celebrado em junho de 2020 e prorrogado, desde então, a cada seis meses. “O que já foi feito até o momento mostra que a parceria técnica entre o STJ e a AGU merece não apenas ser estendida, mas aprofundada, buscando sempre alcançar maior velocidade na solução definitiva dos litígios, a pacificação social e o pleno atendimento do jurisdicionado”, afirmou o presidente da corte, ministro Humberto Martins.

Para a execução do acordo, a Secretaria Judiciária promoveu estudo técnico dos processos em que os órgãos e as entidades representados pela AGU figuravam como parte, buscando identificar os casos nos quais a pretensão do ente público fosse manifestamente contrária à jurisprudência do tribunal – o que levaria ao não conhecimento ou desprovimento de seus recursos.

Inteligência judiciária contribuiu para viabilizar acordo

Com base em mecanismos de inteligência judiciária – a exemplo do Painel de Dados Inteligentes, construído a partir da ferramenta Business Inteligence –, foi possível localizar, ainda nas instâncias de origem, as controvérsias sobre as quais já houvesse precedentes do STJ. Nesses casos, a AGU estabeleceu novas diretrizes para o manejo de recursos e buscou sensibilizar os procuradores em relação aos casos com remotas chances de êxito.

Outro procedimento adotado no âmbito do acordo foi o apontamento, antes da distribuição no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial também manifestamente divergentes da jurisprudência da corte. Nessas situações, a orientação é que a AGU avalie a desistência, a ser homologada pelo presidente do STJ, de modo a evitar que os recursos sejam distribuídos aos relatores. De 17.339 processos analisados só em 2021, 7,5% (precisamente, 1.316) foram objeto de desistência.

O instrumento de cooperação permitiu a identificação de processos com temas jurídicos afetados ao rito dos recursos repetitivos, para serem devolvidos à origem antes da distribuição no STJ. Nessa iniciativa, foram separados 1.483 processos, os quais, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil e o artigo 256-L do Regimento Interno do tribunal, foram encaminhados aos tribunais estaduais ou às cortes regionais federais para ficarem sobrestados.

Os precedentes qualificados também foram utilizados como estratégia para a redução da quantidade de processos que aportam no STJ. Ao longo do período do acordo, o Nugepnac recebeu da AGU sugestões de temas jurídicos com possível multiplicidade. A partir das sugestões, o núcleo cria grupos para o monitoramento do tema; até o momento, foram indicados aos relatores 157 recursos com potencial para análise pela sistemática dos repetitivos

Comunicado 2

Congresso Nacional rejeitou veto do presidente Jair Bolsonaro da compensação fiscal para emissoras de rádio e TV na propaganda partidária

Na primeira sessão semipresencial do ano, o Congresso Nacional rejeitou veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do Projeto de Lei 4572/19 que impediriam a compensação fiscal para emissoras de rádio e TV em razão do retorno da propaganda partidária a partir deste ano. As partes vetadas e rejeitadas serão incluídas na Lei 14.291/22, que prevê a volta desse tipo de propaganda, extinta em 2017.

O argumento do Planalto tinha sido falta de previsão orçamentária e financeira para a compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa no Orçamento.

Em 2022, por ser ano eleitoral, a propaganda partidária deve ocorrer apenas no primeiro semestre.

Debate em Plenário

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a derrubada do veto. “Sempre foi feita a compensação para veículos de comunicação na exibição de programa eleitoral, que já era prevista em lei. Não é justo jogar esta conta nas costas dos veículos de comunicação”, argumentou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que a propaganda em rádio e TV é necessária para assegurar o pluralismo partidário. “As concessões de rádio e TV fazem parte do processo democrático brasileiro, do debate necessário, do direito a discutir ideias e programas e projetos políticos, alimentar as escolhas do povo brasileiro. A TV não serve só para programas de entretenimento ou religiosos. A TV necessita servir a democracia e o debate público”, argumentou.

Apesar de declarar ser contra benefícios fiscais, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também apoiou a derrubada do veto. “Não se trata de mero benefício fiscal, mas compensação a empresas de TV por veicular propaganda partidária, por aquilo que deixam de arrecadar com anunciantes”, diferenciou.

Van Hattem afirmou que, no final, quem pagaria a conta seria o consumidor, pois os anunciantes compensariam os custos mais altos de propaganda com reajustes em seus produtos. “As despesas continuarão as mesmas nas empresas de TV e rádio, que precisariam aumentar o valor dos anúncios para repor o impacto da perda de receita. No final, quem pagaria a conta é o consumidor”, afirmou.

Como funciona

A propaganda partidária não se confunde com a propaganda eleitoral, que ocorre apenas em anos eleitorais. Na partidária, o tempo deve ser usado para o partido defender suas ideias em inserções ao longo da programação das emissoras em blocos de tempo proporcionais à bancada na Câmara dos Deputados no início da legislatura.

De acordo com a lei, o tempo se divide da seguinte forma:

– Partido que tenha eleito até 9 deputados federais contará com 5 minutos por semestre de inserções;

– Partido que tenha eleito entre 10 e 20 deputados federais contará com 10 minutos por semestre de inserções; e

– Partido que tenha eleito acima de 20 deputados federais contará com 20 minutos por semestre de inserções.

Eduardo Piovesan e Francisco Brandão. Edição – Pierre Triboli.

Com Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Nos escombros do Refis da vida. Segunda turma do STJ mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos (sic?) Para pagamento de dívida

​Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e arque com parcelas que possibilitem a quitação de seu débito no prazo máximo de 25 anos.

Na decisão, o colegiado levou em consideração que a solução teve a concordância tanto da empresa quanto da Fazenda Nacional, além de atender às diretrizes estabelecidas na Lei 9.964/2000.

Segundo a Fazenda, a Pitú foi excluída do Refis porque as prestações pagas pela empresa – que giravam, na época, em torno de R$ 234 mil mensais – seriam insuficientes para amortizar a dívida. O montante total discutido no processo ultrapassa R$ 180 milhões.

A relatora do recurso especial, ministra Assusete Magalhães, explicou que a jurisprudência do STJ considera possível excluir empresa do Refis, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 9.964/2000 (casos de exclusão por inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, levando-se em consideração o valor da dívida e as prestações efetivamente pagas.

Caso desaconselha “decisão salomônica”

Aplicando-se essa jurisprudência, destacou a magistrada, seria o caso de acolher o recurso da Fazenda e, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia determinado a reintegração da Pitú ao Refis, excluir novamente a fabricante de bebidas do programa de recuperação fiscal.

Entretanto, Assusete Magalhães ponderou que o caso em análise “tem particularidades que desaconselham uma decisão salomônica”. Entre esses elementos, a relatora apontou que a Pitú tem arcado com pagamentos que, embora insuficientes para amortizar o débito, foram cumpridos de forma regular e em valor considerável, o que demonstra a sua boa-fé.

Em seu voto, a ministra também enfatizou que as partes chegaram a buscar uma solução consensual para o litígio e, apesar de a autocomposição não ter sido concluída, manifestaram interesse em manter a prestação no patamar atualmente pago pela empresa – o valor subiu de R$ 234 mil para R$ 480 mil – e estabelecer que os pagamentos sejam concluídos em 25 anos.

“Se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 anos atenderia aos seus interesses e permitiria a quitação integral, conclui-se que a solução alvitrada atende às finalidades da Lei 9.964/2000 e à jurisprudência desta corte”, concluiu Assusete Magalhães.

Serrote

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reprove a compra da Oi pela TIM, Vivo (Telefônica) e Claro devido a “violações à concorrência”. A avaliação da Procuradoria é que a operação é prejudicial ao mercado e que as teles feriram a lei ao formarem um consórcio para comprar a concorrente.

Em parecer, o procurador da República Waldir Alves, representante do MP junto ao órgão, determinou, ainda, a instauração de dois processos administrativos contra as três teles para apurar irregularidades. Um processo para investigar a existência de conduta combinada entre as empresas e “eventuais práticas exclusionárias”. Outra investigação foi determinada para averiguar se as operadoras comunicaram o Cade da operação dentro do prazo definido na legislação.

Mirante

Dados da pesquisa Quaest/Genial levaram o presidente Bolsonaro ao desespero. Na pesquisa espontânea, em que os entrevistados dizem livremente o nome de quem votaria para presidente, Lula obtém 28%, Bolsonaro, 16%, e os demais concorrentes somam 4%. Quase metade, 48%, afirmaram estar indecisos, e 4% indicaram querer anular ou votar em branco. Na estimulada, Lula lidera com 45%, seguido por Bolsonaro, com 23%. Sergio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT) empatam na terceira posição, com 7% cada. João Doria (PSDB) e André Janones (Avante) também coincidiram nas intenções de voto, com 2%, e Simone Tebet (MDB) marcou 1%. Rodrigo Pacheco (PSD) e Felipe D’Ávila (Novo) não pontuaram, nulos e branco

o PT está em busca de assinaturas na Câmara para tentar, em ano eleitoral, emplacar uma CPI que pretende “investigar” Sergio Moro, pré-candidato à Presidência da República. Para protocolar o pedido de CPI e ficar à espera de uma decisão de Arthur Lira (PP-AL), serão necessárias 171 assinaturas. O PT tem 53 deputados, a segunda maior bancada da Câmara. Os petistas já teriam o apoio de, pelo menos, Solidariedade, PSB, PCdoB, PSOL e PDT, além de alguns do Centrão, que tem ódio de Moro, incluindo o próprio presidente da Câmara, responsável por instalar a CPI.

“Apoio. Acho uma iniciativa importante. Moro sempre foi implacável quando esteve do outro lado do balcão”, afirmou Wolney Queiroz (PE), líder do PDT, de Ciro Gomes.

Entre os deputados do Podemos, partido de Moro, José Nelto, de Goiás, disse: “Essa CPI é a CPI da Vingança, um absurdo, uma excrescência. Não coloco a minha assinatura e vou trabalhar para que ela não seja instalada”, disse ele ao O Antagonista. Já o bolsonarista Diego Garcia (PR) afirmou que ainda não leu o requerimento nem foi procurado para conversar sobre o assunto, mas afirmou que a CPI “terá grande apoio”. Os outros integrantes da bancada do Podemos ainda não se manifestaram publicamente.

Com a transferência, para maio, da eleição da lista desembargadores candidatos ao STJ, a ala apoiadora de Lula do tribunal começou a trabalhar para que a escolha fique para o próximo presidente.

O plano passa por deixar Humberto Martins e Bolsonaro sem o privilégio de fazer os próximos dois integrantes do tribunal.

A ida de Jair Bolsonaro à Rússia dividiu o governo. O chanceler Carlos França defende a visita. Já Paulo Guedes disse a Jair Bolsonaro, segundo interlocutores do governo, que a agenda é uma “fria” e um “gol contra” o projeto do Planalto de entrar na OCDE.

Anunciou-se que a ANATEL estaria propensa a anular a venda da OI Móvel para a Tim, Claro e Vivo que reagiram, depois da aprovação do CADE. Blefe. Anunciaram que vão aumentar a oferta pela compra. A implosão da OI é um dos maiores escândalos da República, a privataria veio antes do mensalão e do petrolão, em todos os tempos. A OI foi a maior tele brasileira, mas os desmandos e a corrupção levaram à falência múltipla.

O ministro da Educação instituiu Grupo de Trabalho, de natureza técnica, com o objetivo de discutir e consolidar a elaboração de minutas de instrumentos jurídicos e listas de verificação a serem utilizadas na implementação da Plataforma Digital Ecossistema Educacional de Soluções Digitais. A proposta apresentada pelo GT terá caráter contributivo e não vinculativo da decisão da autoridade administrativa, e visa dar maior segurança jurídica aos usuários da Plataforma. O GT será composto pelos seguintes membros:

I – Bráulio Gomes Mendes Diniz;

II – Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro;

III – Dalva Silvian Ribeiro;

IV – Diana Guimarães Azin;

V – Ellen Bruno de Souza;

VI – Isabelle Nascimento de França;

VII – Ludmila Meira Maia Dias;

VIII – Vânia Mendes Ramos da Silva – A coordenação do GT ficará a cargo da Procuradora Federal Diana Guimarães Azin.

A nova direção da Corte Interamericana de Direitos Humanos tomou posse sob o comando do juiz uruguaio Ricardo Pérez Manrique, tendo como vice o colombiano Humberto Sierra Porto. Entre os novos juízes, está o advogado brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, que não é conhecido por sua atuação nesse campo. Graduado pela Universidade de Brasília (Unb), ele é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP). Foi indicado pelo presidente Bolsonaro e muitas lideranças desconhecem sua vinculação com os direitos humanos. O advogado Eloy Terena, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), citou a atuação do advogado contra os povos indígenas. Seu escritório apareceu, na defesa de ruralistas na ação sobre o marco temporal de demarcação de terras indígenas, no STF.

Lula não paga impostos e entra para lista de devedores da União. ‘Débitos tributários’ do petista em Dívida Ativa passam de 1,2 milhão de reais e estão na base de dados Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Seus advogados proclamam que não deve pagar e que dever é receber de volta o que descontaram dele.

A Organização Mundial da Saúde e o Secretariado da Commonwealth, grupo com 54 nações independentes, assinaram um memorando com foco em ações para acabar com a pandemia. O documento prioriza questões como equidade vacinal, cobertura universal de saúde e fortalecimento da segurança sanitária global. Traz ainda o compromisso com a promoção de ambientes saudáveis, cuidados com vulneráveis, intercâmbio de dados, criação de espaços para inovação e transformação do aprendizado em impactos para a saúde

Central dos servidores

Atos do PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais: Tenente-Brigadeiro do Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA do cargo de Comandante de Operações Aeroespaciais; e Major-Brigadeiro Engenheiro JORGE LUIZ CERQUEIRA FERNANDES do cargo de Presidente da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica;

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica;

Tenente-Brigadeiro do Ar HERALDO LUIZ RODRIGUES, para exercer o cargo de Comandante de Operações Aeroespaciais, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Tenente-Brigadeiro do Ar HUDSON COSTA POTIGUARA, para exercer o cargo de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial;

Major-Brigadeiro do Ar MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS, para exercer, interinamente, o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional;

Major-Brigadeiro do Ar LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando de Preparo, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional;

Major-Brigadeiro do Ar RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES NETO, para exercer os cargos de Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional e de Presidente da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando de Preparo;

Major-Brigadeiro do Ar JOSÉ MADUREIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor de Material Aeronáutico e Bélico;

Brigadeiro do Ar RODRIGO FERNANDES SANTOS, para exercer, interinamente, o cargo de Diretor de Material Aeronáutico e Bélico, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica.

#Atos do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR FERNANDA TELES CARVALHO, e Assessora Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR RAFAEL PEREIRA SCHERRE Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP do Ministério da Economia;

NOMEAR AUGUSTO COELHO CARDOSO, Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP do Ministério da Economia.

NOMEAR RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA, Diretor de Programa da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;

EXONERAR, a pedido, MARCELO ALVES MIRANDA Diretor do Departamento de Atenção à Saúde Indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;

NOMEAR ERNANI SOUSA GOMES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Atenção à Saúde Indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;

DESIGNARCRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA, Consultora Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Regional;

EXONERAR ALDO LUIZ VALENTIM do cargo de Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

NOMEAR RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

DESIGNAR KÁSSIA MOURÃO PRADO Secretário-Executivo da Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

DESIGNAR MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA substituto de Secretário-Executivo da Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

DESIGNAR QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Subchefe Adjunto de Política Econômica,  da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

#Ato do Ministro das Comunicações:

Afastamento do País: MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão oficial na cidade de San Diego, Estados Unidos da América – EUA, para participar de reuniões com representantes de empresas de telecomunicações, com vistas a expandir o acesso à Internet e o desenvolvimento industrial no Brasil, de 14 a 18 de fevereiro de 2022.

#Atos do PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Designar o Conselheiro CARLOS MANUEL BAIGORRI para exercer, nas ausências eventuais e impedimentos do titular, as funções atinentes à Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações;

Designar os seguintes membros do Conselho Superior do Ceatel – CSCEATEL:

I – Carlos Manuel Baigorri – Presidente;

II – Vicente de Bandeira Aquino Neto – Vice-Presidente;

III – Juliano Stanzani – Diretor-Executivo;

IV – Abraão Balbino e Silva;

V – Elisa Vieira Leonel;

VI – Gustavo Santana Borges;

VII – Nilo Pasquali;

VIII – Vinicius Oliveira Caram Guimarães;

IX – Anderson Clayton Alvez Nascimento;

X – Carlos Nazareth Motta Marins;

XI – Otávio Luiz Rodrigues Júnior;

XII – Roberta Rangel;

XIII – Sandro Miguel Ferreira Mendonça;

XIV – Victor Oliveira Fernandes;

XV – Vinicius Marques de Carvalho.

#Ato do SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

Designar o Major Brigadeiro Int MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA, Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), o Coronel Int MARCO AURÉLIO DE SOUZA COSTA, Assessor Militar do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), o Coronel Av R/1 MARCOS LOURENÇO FREIRE, e o Coronel Av R/1 DAMIÃO FONTENELE DOS SANTOS, ambos do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM), à participarem da 8ª edição de Singapore Airshow 2022, a ser realizada no período de 15 a 18 de fevereiro de 2022, na cidade do Cingapura/Cingapura. O afastamento do País, com ônus para o Ministério da Defesa, dar-se[1]á no período de 11 a 20 de fevereiro de 2022.

# Atos do COMANDANTE DO EXÉRCITO:

Designar o Cap Eng RUBENS BITAN DA COSTA SILVA, da AMAN, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Capitães de Engenharia – Engineer Captain Career Course (), a ser realizado no Fort Leonard Wood, Missouri, nos Estados Unidos da América, com início previsto para a 2ª quinzena de março de 2022 e duração aproximada de seis meses, com ônus total para o Comando do Exército;

Designar o Cel Art LEONARDO WERDAN TORRES, do 12º GAAAe Sl, para frequentar o Curso de Licenciatura Segurança e Defesa, a ser realizado na Academia Nacional de Estudos Políticos e Estratégicos – ANEPE, na cidade de Santiago, na República do Chile, com início previsto para a 1ª quinzena de março de 2022 e duração aproximada de dez meses, com ônus total para o Comando do Exército.

#Atos do O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Dispensar VÂNIA MARIA BEZERRA CARNEIRO DE OLIVEIRA Técnica, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério;

Designar FLÁVIA PINELLI ALVES, Técnica, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC;

Dispensar MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA FERRAZ, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SEMEC;

Dispensar FRANCISCO MORAES DA COSTA MARQUES, Gerente de Projeto, , ocupado por Fábio de Medeiros Souza, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC-MEC;

Designar RONALDO LIMA DE MATOS, Gerente de Projeto, ocupado por Fábio de Medeiros Souza, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC-MEC;

Dispensar MICHIELE MORAIS DE MEDEIROS, Chefe de Divisão, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC;

Designar RIANE RIBEIRO CARVALHO, Chefe de Divisão, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC, ficando dispensada da função que atualmente ocupa;

Dispensar RIANE RIBEIRO CARVALHO, substituto de Coordenador, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC;

Designar MICHIELE MORAIS DE MEDEIROS, substituto de Coordenador, , atualmente vago, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC;

#Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Exonerar, a pedido, PAULA FERNANDA PEREIRA DE ARAÚJO E ALVES do Chefe da Divisão de Instrução Prévia e Admissibilidade da Corregedoria-Geral do Gabinete do Ministro;

Dispensar FÁBIO ALEXANDRE E SILVA substituto de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;

Designar FERNANDO VAGNER DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;

Dispensar ELIAS BATISTA DOS SANTOS FILHO substituto de Coordenador-Geral de Ativos Especiais da Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

Designar JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ substituta  de Coordenador-Geral de Ativos Especiais da Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativo.,

Ato do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Dispensar RENATA ROSADA DA SILVA substituta do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;

Designar GUSTAVO GONÇALVES MANFRIM, substituto do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Exonerar JEANITON SOUZA PINTO, Corregedor-Regional Goiânia/GO, da Corregedoria-Geral;

Nomear RENATO FERREIRA ARANTES, Corregedor-Regional Goiânia/GO, código, da Corregedoria-Geral;

Dispensar MARIELLE DAMO, substituta de Chefe da Seção de Manutenção, da Gerência-Executiva Chapecó/SC;

Designar MARIELLE DAMO, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Chapecó, da Gerência-Executiva Chapecó/SC;

Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2022, HENRIQUE TOSHIAKI NAKAMURA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Guarulhos, da Gerência-Executiva Guarulhos/SP;

Designar MARIANA MAZZEI BACCHI RAMOS, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Santarém, da Gerência-Executiva Santarém/PA;

Designar RAFAEL HONORATO DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Casimiro de Abreu, da Gerência-Executiva Campos dos Goytacazes/RJ;

Autorizar a cessão do servidor HERBERT LUIS MARTINEZ TEIXEIRA, Técnico do Seguro Social, a fim de exercer o cargo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação;

Nomear SIMONE DA SILVA TENÓRIO OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste;

Dispensar, a pedido, LENIZE REGINA DA SILVA, substituta eventual do cargo em comissão de Chefe do Serviço Técnico Administrativo da Diretoria de Atendimento;

Designar CAROLINE CECILIA DREHMER, substituta de Chefe do Serviço de Administração, da Gerência-Executiva Curitiba/PR;

Dispensar JANE DIRLENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES, substituta de Chefe da Seção de Atendimento, código FG 1, da Gerência-Executiva Maceió/AL;

Dispensar PAULO HENRIQUE MARANHÃO PONTES, de Chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Maceió/AL;

Designar JANE DIRLENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Chefe da Seção de Atendimento, código FG 1, da Gerência-Executiva Maceió/AL;

Exonerar a pedido, a contar de 2 de fevereiro de 2022, MAURÍCIO MAIA, Chefe da Subprocuradoria Regional São Paulo da Procuradoria Regional São Paulo/SP, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Ato do O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Prorrogar, pelo período de um ano, a contar de 15 de janeiro de 2022, a designação da Juíza de Direito BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas de Gerais, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia;

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do TSE, respectivamente, tomarão posse no próximo dia 22 de fevereiro, às 19h.