A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral, nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

A afetação foi decidida em questão de ordem submetida ao colegiado pelo relator dos recursos, ministro Herman Benjamim. O tema foi cadastrado com o número 975 e está disponível no sistema de repetitivos do STJ.