O Supremo Tribunal Federal retorna nesta quarta-feira (8) o julgamento que analisa a validade de leis que restringem ou proíbem o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos como o Uber e o Cabify.

Os textos em pauta questionam leis municipais que restringem ou proíbem a atividade de transporte por meio de aplicativos. Por exemplo, a Lei n° 10.553/2016 de Fortaleza (CE) que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei prevê multa de R$ 1,4 mil ao condutor do veículo.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso são os relatores.