O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na quinta-feira (9), que os municípios não podem contrariar a lei federal que estabeleceu regras para os serviços de motoristas de aplicativos. Segundo a corte, qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional. As decisões foram tomadas durante o julgamento de ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo que proibiam a atuação dos motoristas.