STF determina regras para revisão de ganho do servidor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual aos salários de servidores públicos só é possível se essa despesa constar na Lei Orçamentaria Anual (LOA) e, simultaneamente, estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentarias. O julgamento ocorreu no chamado plenário virtual.   

Previdência Social