O Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir se as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a contagem de tempo especial podem ser aplicados aos servidores públicos.

Um recurso que chegou ao Supremo teve repercussão geral e, por isso, o que for decidido nesse caso valerá para todas as ações que discutem contagem do tempo especial para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

No caso de origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), reconheceu a assistentes agropecuários estaduais o direito a averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial.