O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a favor de um grupo de servidores que entrou na Justiça contra uma ordem de devolução de valores pagos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A ordem havia sido expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU pagou os valores aos chefes de gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em decorrência de uma resolução de 2012. No entanto, o órgão teria verificado pagamento impróprio e exigiu a devolução do dinheiro.

A decisão do ministro Nunes Marques se deu no sentido de que parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos não estão sujeitas à devolução, conforme liminar deferia pelo ministro Celso de Mello em 2019.