Servidores públicos

Os servidores públicos são profissionais que ocupam um cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

É importante lembrar que o provimento de cargos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público. Já os cargos em comissão dependem de livre nomeação (podendo o ocupante ser livremente exonerado).

O vínculo jurídico entre os servidores públicos e a administração é baseado no estatuto (lei). Por isso, não existe um contrato de trabalho (ou assinatura de carteira de trabalho).

Em suma, os servidores públicos se submetem a um regime estatutário.

Funcionários públicos

Para explicar o termo “funcionário público” é necessário citar o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2848/1940) que dispõe, ipsis litteris:

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Com base no conceito apresentado pelo Código Penal, o termo funcionário público se assemelha à própria definição de agentes públicos.

O conceito de funcionário público possui maior abrangência que o de servidor público.

O art. 327, caput, considera funcionários públicos todos os agentes administrativos (servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários), bem como os agentes honoríficos e os credenciados.

*Com informações, Estratégia