O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou um requerimento solicitando que o Projeto de Lei do Senado 116/2017-C, que trata sobre a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho, seja apreciado, também, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Registre-se que os senadores Hélio José (PMDB/DF) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) já haviam apresentado requerimentos em sentido semelhante, a saber:

Requerimento do senador Hélio José: solicita que a matéria seja apreciada, também, pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH);

Requerimento da senadora Vanessa Grazziotin: solicita que a matéria seja apreciada, também, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Assim, os requerimentos supracitados serão submetidos ao Plenário do Senado Federal após a remessa do processado da matéria à Mesa Diretora do Senado Federal, conforme Ofício nº 941/2017, anexo.

Em caso de aprovação, além da análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto será apreciado pelas comissões requeridas. Se rejeitados, a matéria será apreciada apenas pela CCJ e pelo Plenário do Senado.

O PLS 116/2017 Complementar é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.