Projeto sobre “saidões” já havia sido aprovado no Senado, mas terá de ser analisado novamente após alterações feitas na Câmara dos Deputados

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que restringe as saídas temporárias de presos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), na forma do substitutivo que o deputado federal Capitão Derrite (PL-SP) apresentou ao PL 6.579/2013.

A proposta já havia sido aprovada no Senado, onde teve origem. Mas, como sua redação foi alterada na Câmara, o texto terá de retornar ao Senado para nova análise.

O projeto original é de autoria da ex-senadora Ana Amélia (a matéria tramitou no Senado na forma do PLS 7/2012). Sua proposta limitava os chamados “saidões” em diversos casos. Já a versão aprovada na Câmara extingue completamente as saídas.

Capitão Derrite argumenta que o fim do benefício é necessário porque, segundo ele, muitos condenados cometem novos crimes durante as saídas temporárias. O deputado cita a estimativa de que, após a saída temporária do final do ano de 2021, 1.628 presos não voltaram às prisões no estado de São Paulo. “Se já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade”, declarou ele.

Por outro lado, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) criticou a versão aprovada na Câmara. Ela ressaltou que a saída temporária é um benefício concedido a condenados que já estão em regime semiaberto. “A saída temporária é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade. Não estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que estão próximas do final da pena”, disse ela.

A legislação atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para que possam, por exemplo, visitar a família durante feriados e frequentar cursos.

Exame criminológico

O texto aprovada aprovado na Câmara exige, como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto, a realização de exame criminológico. De acordo com essa versão do projeto, o exame deverá comprovar que o detento “irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Além disso, a proposta também amplia as regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado.

Outros projetos

Também tramitam no Senado outros seis projetos de lei que tratam desse tema:

• PL 6.471/2019, do senador Elmano Férrer (PP-PI): proíbe a concessão de saídas temporárias de condenados por crimes hediondos, tortura ou terrorismo;
• PLS 179/2018, também do senador Elmano Férrer: prevê a coleta de material biológico do preso como condição para a saída temporária e outros benefícios;
• PLS 141/2018, do ex-senador Wilder Morais (GO): reduz o benefício a duas saídas anuais e as condiciona ao exercício efetivo de trabalho, a parecer psicossocial favorável e à ausência de falta disciplinar nos últimos seis meses;
• PLS 118/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE): condiciona as autorizações de saída à prévia comunicação à vítima ou a seus familiares, no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa;
• PLS 120/2016, do senador Davi Alcolumbre (União-AP): condiciona a saída temporária ao uso de tornozeleira eletrônica no caso de condenados por crime violento, por crime de grave ameaça a pessoa ou por crime hediondo.

Com informações, Agência Câmara.

Comunicado 1

Inflação deve perdurar, seja qual for o desfecho eleitoral

O ex-presidente do Banco Central Pérsio Arida acredita que a pressão de preços no Brasil deve permanecer, independente do resultado das eleições presidenciais.

Na rara entrevista, e antes da divulgação do Comitê de Política Monetária (Copom) arbitrar sobre os juros, ele pontuou que o problema é que o ICMS vai subir novamente enquanto os gastos sociais permanecerão, no mínimo, nos níveis atuais, independentemente se Jair Bolsonaro ou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vencer a eleição.

“Está se preparando para o ano que vem um aumento do tamanho do problema, porque uma das fontes de contenção de preços, que foi a redução do ICMS, vai desaparecer, o que complica o trabalho do Banco Central mais à frente”, disse Arida à Bloomberg News em entrevista em seu apartamento em São Paulo.

Ex-Sócio do BTG Pactual, Arida também foi assessor econômico do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin na campanha presidencial de 2018, agora companheiro de chapa de Lula. Ele disse que não faz parte da equipe de economistas que assessora o ex-presidente, embora mantenha conversas com interlocutores da campanha.

Com informações, Bloomberg.

Comunicado 2

Proposta de criação do Real Digital foi tema de discussão na Febraban

Em painel com representante do Banco Central, Federação Brasileia dos Bancos analisa impactos do novo ativo digital na regulação e nas empresas do país

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discute nesta segunda-feira, 30, a proposta de criação de uma moeda nacional digital, também apelidada de “Real Digital“. Em painel transmitido ao vivo, representantes da Febraban e do Banco Central do Brasil falarão dos impactos do ativo e como, de fato, a nova moeda se encaixaria no sistema econômico atual.

Participam da discussão Fábio Araújo, economista do Banco Central do Brasil; Boaventura D’Avila, diretor da Accenture; Bento Pereira, coordenador de Cibersegurança da Febrabran. Também estarão no painel os diretores-executivos de Inovação, Produtos e Serviços Bancários, de Sustentabilidade, Cidadania Financeira e também de Relações com o Consumidor e Autorregulação da Febraban, Leandro Vilain e Amaury Oliva.

O que é o Real Digital?

O modelo de Central Bank Digital Currency (CBDC, na sigla em inglês) propõe a criação de uma moeda digital, emitida pelo próprio Banco Central, como nova versão em substituição às cédulas e moedas atuais.

O criação do ativo digital no Brasil vem na esteira de movimentações similares em outros países do mundo. Rússia, Estados Unidos, Reino Unido e Venezuela já discutem a criação de suas próprias CBDCs. Na China, precursora desse movimento e onde o assunto está mais avançado, o iuan digital já representa boa parte das transações financeiras. Por lá, mais de 20 milhões de pessoas utilizam a moeda digital gerada pelo Banco Popular da China e sua rede de blockchain para fazer pagamentos e transações.

No Brasil, a proposta é de que a criptomoeda do Banco Central seja lançada ainda neste ano, e que esteja disponível para toda a população a partir de 2024.

O que muda para as empresas?

A expectativa geral do mercado é de que o Real Digital melhore a segurança e traga mais facilidade financeira, especialmente para a população desbancarizada. Por trás da moeda, um sistema de blockchain será responsável por rastrear o caminho do dinheiro, o que pode prevenir crimes fiscais em larga escala.

Do lado das empresas, a possibilidade de uma descentralização dos serviços financeiros prestados por grandes instituições pode abrir um leque de oportunidades para novos entrantes dispostos fazer parte desta competição.

A ausência de dinheiro físico pode também aumentar a velocidade e custo médio das transações, nos moldes do sistema de pagamentos Pix. Essa redução, por sua vez, pode beneficiar micro e pequenos negócios em busca de mais agilidade no fluxo de caixa.

Com informações, Exame.

Serrote

O presidente Bolsonaro vetou reajuste aprovado pelo Congresso Nacional do valor repassado a estados e municípios para a alimentação escolar. Atualmente, o governo federal repassa apenas R$ 0,36 para a compra de alimento de cada estudante do ensino fundamental e do médio e R$ 0,53 por aluno matriculado na pré-escola. Os valores não são atualizados desde 2017. O aumento do valor foi aprovado pelo Congresso Nacional e incluído na LDO. O programa sofreu uma redução de 20% em valores reais no orçamento entre 2014 em 2019. O orçamento foi reduzido para R$ 3,96 bilhões, ante R$ 4,06 bilhões de 2021.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Embraer: União decidi suprimir 1 aeronave do contrato de 2014; 2) Petrobrás: Tribunal dos Estados Unidos acolhe pedido da EIG em ação sobre SETE; 3) SPX zera aposta na bolsa da china e aplica juros no Brasil; 4) Tupy aprova emissão de 1 bilhão em debêntures; 5) Quest: 13.75% pode ser suficiente mas a porta fica aberta; 6) Nubank: Anitta deixa Conselho para embaixadora da marca; 7) Nubank: órgão de regulação aprova incorporação do Nubank Colombia; 8) BTG vê grande fluxo para a renda fixa e fim de ciclo ajuda ações; 9) XP: BC deve começar a cortar quando o horizonte mudar para 2024; 10) ATA: medidas devem dificultar avaliação de impacto do ciclo; 11) Tenax deixa transparente a estratégia do fim do ciclo; 12) CBA atingirá capacidade plena de 380 mil ton de alumínio em 2023; 13) IBGE: vendas de varejo caíram 1,45% em junho, estimado em -1,1%; 14) Volpon: BC quer parar de subir a Selic, mas exterior não permite.

Ministro das Relações Exteriores recebeu, carta do Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), senhor Lim Jock Hoi, que informa ter a Reunião de Ministros do Exterior da ASEAN acordado em conceder ao Brasil o status de Parceiro de Diálogo Setorial do bloco. O Governo brasileiro aguarda a sua formalização na reunião de Cúpula do bloco, prevista para novembro próximo, com vistas a fortalecer ainda mais as relações do Brasil com a ASEAN e seus países-membros. Deverão ser agora iniciados trâmites em coordenação com o Secretariado da Associação, para avançar na implementação da Parceria de Diálogo Setorial.

A ASEAN, bloco representativo de uma das regiões mais dinâmicas do mundo, é um parceiro-chave para a economia brasileira. O fluxo de comércio bilateral teve aumento de 91% entre 2016 e 2021, passando de USD 15,1 bilhões para USD 28,9 bilhões. No primeiro semestre de 2022, ascendeu a USD 16,6 bilhões, montante 21,3% superior ao valor registrado no mesmo período de 2021. A ASEAN, cuja sede está localizada em Jacarta, é uma organização de natureza econômica e política que reúne dez estados membros no Sudeste Asiático.

Os jogadores mais caros do mundo: Vinicius Junior/Br, U$ 138,7 milhões; Lautaro Martinez/Ag, U$ 93,8 milhões; Luiz Dias/Co, U$ 88.2 milhões; Darwin Mendes/Ur, U$ 83,1 milhões;

Eder Militão/Br, U$ 80,5 milhões; Marquinhos/Br, US$ 79,3 milhões; Raphinha/Br, U$ 75,2 milhões; Gabriel Jesus/Br, U$ 74,3 milhões; Valverde/Ur, U$ 72,2 milhões e Neymar/Br, U$ 65,3 milhões. Neymar segue na trilha de Ronaldinho Gaúcho e Adriano.

O ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira, acredita que o presidente vai terminar o primeiro turno na frente de Lula. As pesquisas, por enquanto, indicam o contrário.

Em entrevista ao Correio Braziliense ele disse que tanto Lula quanto Bolsonaro chegariam ao cargo com alta rejeição – mas só seu chefe terá uma base de governo respeitável.

“Vamos eleger cerca de 350 deputados com um viés mais liberal. A esquerda vai eleger entre 130 e 150 deputados. O teto da esquerda é 150. O teto nosso é 370”, projetou Nogueira. Ele ainda creditou o número ao fato de que considerar o PT hoje, “o sexto ou o sétimo partido no Nordeste”.

Pesquisadores da Fiocruz Bahia descobriram que pacientes com pré-diabetes têm mais chances de desenvolver a forma mais grave da Covid. O estudo, publicado na revista Frontiers in Endocrinology, observou que os pacientes pré-diabéticos necessitaram de maior tempo de hospitalização, com uma média de 15 dias comparada à média de 8 dias dos pacientes sem pré-diabetes. Além disso, indivíduos com a comorbidade também precisaram de mais cuidados intensivos e apresentaram maior grau de lesão pulmonar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL, não indicou entre seus bens a posse de duas fazendas, adquiridas por ele antes das eleições de 2018 e avaliadas em cerca de R$ 1 milhão. Segundo a Folha, as propriedades ficariam em Junqueiro, cidade no interior do estado e berço de Benedito de Lira, ex-senador e pai de Arthur Lira alega que, apesar dos registros em cartório confirmarem a aquisição antes de 2018, ambos os negócios só teriam se concretizado dois anos depois. Em sua última declaração e bens, Lira informou ter R$ 1,7 milhão em patrimônio, incluindo participações em empresas, R$ 70 mil em espécie e uma embarcação de R$ 100 mil. Lira é o principal operador do “orçamento secreto”, ainda não apresentou sua declaração de bens deste ano, quando tenta mais um mandato.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, que foi responsável por casos da Lava-Jato na Justiça Federal de Brasília, foi um dos escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte. Vallisney já condenou, por exemplo, os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Alves, decisão que foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).”, ele também mandou prender o ex-deputado Geddel Vieira Lima, depois que foram apreendidos R$ 51 milhões no apartamento do ex-parlamentar.

Um estudo feito na Holanda revelou que um a cada oito pacientes adultos que tiveram Covid-19 mantém sintomas persistentes a longo prazo. Para chegar ao resultado, publicado na revista científica The Lancet, os pesquisadores compararam a frequência de sintomas novos ou severamente aumentados em pessoas não infectadas e as que foram diagnosticadas com a doença. O trabalho permite uma estimativa mais confiável sobre a prevalência da Covid longa.

O orçamento de 2023 que o governo precisa enviar ao Congresso até o fim do mês já tem um buraco de R$ 142,7 bilhões, caso todas as principais e mais caras promessas do capitão sejam atendidas: Auxílio Brasil de R$ 600, correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reajuste salarial para os servidores e prorrogação da desoneração dos impostos federais sobre o diesel, gás de cozinha e gasolina.

Central dos servidores

ATO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR, a pedido, MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES do cargo de Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa;

O sr MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES será o novo embaixador do Brasil em Dubai, por pressão do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos do Planalto.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL:

Dispensar, a pedido, a contar de 8 de agosto de 2022, CAROLINA MAGNO RODRIGUES DA COSTA CHAVES, da Corregedoria, da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL:

Afastamento do País:

WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI, Diretor do Departamento de Outorga e Pós-Outorga da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira que participará da Conferência de Plenipotenciários 2022 (PP-22), da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em Bucareste, Romênia, de 25 de setembro a 6 de outubro de 2022;

THIAGO AGUIAR SOARES, Coordenador-Geral de Inovação, Regulamentação e Sistemas da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira que participará da Reunião da Comissão de Estudos 6 (CE-6) da União Internacional de Telecomunicações, setor de Radiocomunicações (UIT-R), e de seus subgrupos (Working Parties 6A, 6B e 6C), em Genebra, Suíça, de 17 de setembro a 2 de outubro de 2022;

ALEX DO NASCIMENTO, Diretor de Negócios, e HEGLEHYSCHYNTON VALÉRIO MARÇAL, Diretor Econômico-Financeiro, Tecnologia e Segurança da Informação, ambos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participarem de reuniões de negócios com os principais clientes dos Correios que atuam no e-commerce nacional e internacional, em Seattle, Washington, Estados Unidos da América, no período de 20 a 27 de agosto de 2022;

EDER EUSTÁQUIO ALVES, Coordenador-Geral de Licitação em Radiodifusão da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, para participar do Congresso “International Broadcasting Convention – IBC 2022”, com vistas à discussão e aprendizado sobre as tendências tecnológicas internacionais para o setor de radiodifusão, em Amsterdã, Holanda, de 7 a 13 de setembro de 2022;

ALEX DO NASCIMENTO e HEGLEHYSCHYNTON VALÉRIO MARÇAL, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, onde se lê: “para participarem de reuniões de negócios com os principais clientes dos Correios que atuam no e-commerce nacional e internacional, em Singapura, Singapura, de 5 a 12 de agosto, e em Seattle, Washington, Estados Unidos da América, de 12 a 18 de agosto de 2022”, leia-se: “para participarem de reuniões de negócios a serem realizadas em Singapura, Singapura, de 5 a 13 de agosto de 2022”, mantendo-se as demais condições.

DESPACHO DO O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do País dos Conselheiros MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, e EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para participarem de visitas e reuniões bilaterais com diversas entidades relacionadas aos temas de segurança cibernética e de bloqueio administrativo de sítios eletrônicos, no período de 21 de setembro a 1º de outubro de 2022, em Bruxelas, Bélgica; Madri, Espanha; e Lisboa, Portugal;

Deferir o pedido de afastamento integral e autorizar o afastamento do País do servidor Elnio Rezende Tamburini, matrícula SIAPE nº 1563333, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, pelo período de 30 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2024, inclusive trânsito, , para participação no curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito e Informática, a ser realizado na Universidade do Minho, em Braga, Portugal, condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso à Gerencia de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE);

Autorizar o afastamento do País, com ônus, dos servidores ALEXANDRE CAMPOS MORAES, e VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS, Especialistas em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem de visitas e reuniões bilaterais com diversas entidades relacionadas aos temas de segurança cibernética e de bloqueio administrativo de sítios eletrônicos, no período de 21 de setembro a 1º de outubro de 2022, em Bruxelas, Bélgica; Madri, Espanha; e Lisboa, Portugal.

ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA:

Exonerar o Brigadeiro do Ar MARCOS DIAS MARSCHALL de Membro Efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica, a contar de 31 de julho de 2022.

ATOS D O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Designar LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência, em substituição a Benedito Adalberto Brunca;

Designar BENEDITO ADALBERTO BRUNCA para exercer a função de membro suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência.

DESPACHO DP SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

Autoriza o Afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, matrícula nº 1458771, Subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 11 a 18 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, participar do Segundo Seminário Presencial del Master en Hacienda Pública Y Administración Financeira Y Tributária, promovido pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), que custeará com todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade de Madri, Espanha;

Autoriza o Afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MICHEL RENATO MANZOLLI BALLESTERO, matrícula nº 2031928, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no período de 05 de setembro de 2022 a 17 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do Programa de Mestrado em Finanças Públicas do Instituto Nacional de Pós-Graduação em Estudos Políticos (GRIPS), promovido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade de Tóquio, Japão.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE:

Autorizo o afastamento do país do servidor CIMAR AZEREDO PEREIRA, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, para participar de Reunião Preparatória para a Revisão dos Padrões Estatísticos da Informalidade, promovida pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pelo Departamento Administrativo Nacional de Estatística da Colômbia -DANE, que será realizada em Bogotá, na Colômbia, no período de 15/08/2022 a 19/08/2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

Designar os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: I – representantes dos órgãos do governo federal: a) Kedson Raul de Souza Lima, titular, e Silvilene Souza da Silva, suplente, ambos da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – Setec/MEC ; b) Anderson Ferreira de Lima, titular, e Maria Carolina Machado Mello de Sousa, suplente, ambos da Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Educação – SESu/MEC; c) Elayne Maria da Silva Batista, titular, e Priscila Nascimento Sena de Araújo, suplente, ambas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação – SAA/MEC; d) Edsom Rogério Aidas Hott, titular, e Bruna Lyra Ramos, suplente, ambos da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa – Sepesd/MD; e e) Marco Aurélio Alves da Cruz, titular, e Cleber Izzo, suplente, ambos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia – SGP/ME; II – representantes da Rede Federal de Educação Profissional.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA:

Nomear PEDRO BASTOS DE CASTRO, servidor do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para exercer o cargo comissionado de Coordenador-Geral de Modernização e Gestão Estratégica, , da Diretoria Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ficando dispensando da função que atualmente ocupa.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal VALDECY DE URQUIZA E SILVA JÚNIOR, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participar da 90ª Sessão da Assembleia Geral da Interpol, das 215ª e 216ª Sessões do Comitê Executivo da Interpol e da Reunião do Subcomitê Consultivo e de Supervisão do Comitê Executivo da Interpol, a realizar-se em Nova Deli, Índia, no período de 12 a 23 de outubro de 2022;

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal MAURO MENDONÇA MAGLIANO, lotado no Setor de Perícias em Meio Ambiente da Divisão de Perícias do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, para participar da X Conferência da Associação Hispano-Portuguesa de Economia dos Recursos Naturais e Ambientais, em Barcelona, Espanha, no período de 30 de agosto a 5 de setembro de 2022.

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

Dispensar RENATO SOARES DO NASCIMENTO 1° substituto eventual de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 7 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Designar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA para exercer o encargo de 1° substituto eventual de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 7 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Dispensar, BEATRIZ DE MATTOS QUEIROZ 2° substituta eventual de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 7 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 da Superintendência[1]Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Designar RENATO SOARES DO NASCIMENTO 2° substituto eventual de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 7 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Dispensar, a contar de 8 de agosto de 2022, FELIPE NEIVA MUNDIM 1º substituto eventual de Superintendente-Adjunto da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,.5, ocupado por PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI;

Dispensar LILIAN SANTOS MARQUES SEVERINO 2ª substituta de Superintendente-Adjunta da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ocupado por PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI;

Designar ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO 2º substituto eventual de Superintendente-Adjunto da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ocupado por PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI;

Dispensar FERNANDA GARCIA MACHADO 1° substituta eventual de Superintendente-Adjunta da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Designar FELIPE NEIVA MUNDIM 1° substituto eventual de Superintendente-Adjunto da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ocupado por DIOGO THOMSON DE ANDRADE;

Dispensar ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO 2° substituto eventual de Superintendente-Adjunto da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ocupado por DIOGO THOMSON DE ANDRADE;

Designar LILIAN SANTOS MARQUES SEVERINO 2ª substituta eventual de Superintendente-Adjunta da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ocupado por DIOGO THOMSON DE ANDRADE;

Dispensar BRUNA QUEIROZ ASSUNÇÃO 1ª substituta eventual de Chefe de Serviço do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

Designar ALESSANDRA LIMA DA SILVA ROSA 1º substituta eventual de Chefe de Serviço do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Dispensar LUCAS VINÍCIUS SVERSUT substituto eventual do Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais.

DESPACHO D O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Afastamento do País:

NOME: Carlos Freire Moreira. CARGO/FUNÇÃO: Presidente. ÓRGÃO: Indústrias Nucleares do Brasil. PAÍS DE DESTINO: Reino Unido. FINALIDADE: Participar do World Nuclear Association – WNA Symposium 2022, principal evento da indústria nuclear mundial. PERÍODO: 05/09/2022 a 10/09/2022.

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

Afastamento do país:

NAYARA NUNES FERREIRA, no período de 5 de setembro de 2022 a 31 de julho de 2024, para cursar dois anos de doutorado na modalidade sanduíche, na Universidade de Concórdia, em Montreal, Canadá;

RAPHAEL NEVES MOURA, no período de 02 a 07 de outubro de 2022, para participação na reunião anual do Fórum Internacional de Reguladores de Segurança Offshore (IRF), em Oslo, na Noruega.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar ALCIMAR DAS CANDEIAS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTOS DO ROSÁRIO para exercerem as funções de membro titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria – SESI, no Estado do Espírito Santo, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

Designar ALCIMAR DAS CANDEIAS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTOS DO ROSÁRIO para exercerem as funções de membro titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, no Estado do Espírito Santo, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência;

Autorizar o afastamento do País, da servidora CARLA DE CARVALHO SOUSA, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, lotado(a) na Divisão Regional da Perícia Médica Federal 11 – DRPMF 11, com vistas a participar, com ônus limitado, do Congresso Anual da Sociedade Europeia de Oncologia – ESMO 2022, no período de 08 a 14/09/2022, incluído o trânsito, que ocorrerá, na cidade de Paris – França, na modalidade presencial;

Designar RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, para exercer a Função de Gerente de Projetos, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

Dispensar AUDIJAN CERQUEIRA DA SILVA substituto eventual de Diretor de Administração;

Designar AMANDA FREITAS GOMES, e OMAR NEY NOGUEIRA MORAIS, , para, nesta ordem e sucessivamente, substituto eventual de Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade, , da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva;

Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, de nível intermediário, ao servidor EDUARDO MARQUES MARTINS, Agente Administrativo, , em exercício na Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência;

Designar ADILSON CARLOS LEITE e SÉRGIO PAULO FARO DE SANTANA para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado de Sergipe, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

Designar PEDRO NELSON MACHADO COELHO substituto eventual da Função de Coordenador-Geral de Governança e Gestão Estratégica, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Nomear REBECA LIMA GONDIM Conselheira Suplente representante dos Trabalhadores na 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Ceará, pelo período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria. (Processo nº 10128.113987/2021-81).

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Autorizar, em caráter excepcional, a cessão da servidora JUSSIARA FIGUEIREDO OLIVEIRA CHAVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, na Secretaria Nacional do Cadastro Único da Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS:

Conceder Pensão à SÔNIA SILVA DE SOUSA PIRES, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor NELSON ZANI PIRES, ocupante do cargo de Arquivista, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 09/07/2022;

Conceder Pensão a MARIA AMÉLIA ENVANGELISTA DOS SANTOS, na qualidade de companheira, do ex-servidor JOSÉ EVANGELHO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido na aposentadoria em 25/08/2021;

Conceder Pensão, em cumprimento a determinação judicial do processo n.º 5018555-27.2021.4.04.7200, a VINÍCIUS CARDOSO PEREIRA, na qualidade de menor sob guarda do ex-servidor aposentado AILTON FIRMINO CARDOSO, , ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 20/01/2021;

Conceder Pensão à JOSÉ TADEU DE FREITAS, na qualidade de cônjuge, da ex-servidora aposentada LOURDES MARIA PETELAK, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 09/03/2022.

ATOS DO DIRETOR DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 8 de agosto de 2022, HAFRA VIVEIROS MACEDO, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação;

Designar FERNANDA FABIANE FUCK SOMMERFELD Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL NORDESTE:

Declarar, a contar de 13 de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor GEORGE HENRIQUE BATISTA FARIAS DE LIMA,, Classe “B”, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Declarar, a contar de 4 de agosto de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor MARCOS PAULO MELO NASCIME N T O, , Classe “C”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Dispensar, a pedido, a contar de 13/8/2022, LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Boca do Acre, código FCE 1.05, da Gerência Executiva Manaus/AM.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA NORTE/CENTRO OESTE-SRNCO:

Exonerar, a pedido, a contar de 4 de julho de 2022, do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, o servidor LUIS CANDIDO SILVA VIEIRA, , código da vaga: 0629993, Classe “C”, Padrão “I”, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Dispensar, a contar 21.07.2022, GLÁUCIA APARECIDA GOMES, substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Osasco,

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar MARIO LÚCIO DE OLIVEIRA Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Muriaé, vinculada à Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL:

Declarar, a contar de 09/08/2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pela servidora FERNANDA VALENTINI CASAGRANDE, matrícula SIAPE 1.950.437, CPF nº 045.682.XXX-38, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 e no art. 34, caput, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DESPACHO DO O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, da servidora ADRIANA SHIMABUKURO, Chefe da Unidade sobre Crime Cibernético na Procuradoria da República em São Paulo, no período de 3 a 10 de setembro, inclusive trânsito, para participar da “Conferência sobre Economia Paralela 2022”, a realizar-se entre os dias 5 e 8 de setembro de 2022, em Estrasburgo, na França.. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa;

Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do Subprocurador[1]Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, e do Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, no período de 21 a 26 de agosto de 2022; inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da 1ª Cúpula Ibero-americana de Procuradores, Defensores y Comissionados de Direitos Humanos, a ocorrer entre os dias 22 e 24 de agosto de 2022, em San Salvador, El Salvador. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Procuradoria de Defesa dos Direitos Humanos de El Salvador, não cabendo ao Ministério Público Federal qualquer despesa relativa a viagem.