A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, poderá votar nesta quarta-feira (5), projetos de lei que modificam as leis trabalhistas, para tratar o fatiamento de férias e dos contratos por hora.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada.

Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.