Assegurar a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. É o que prevê projeto de lei que está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Segundo a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), caberá ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) custear as adequações que precisam ser feitas em presídios para os detentos com deficiência.