O Seminário Internacional de Contas Públicas, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), teve como eixo dos debates a conformidade da despesa pública e a prevenção de pagamentos indevidos. O evento reuniu servidores do Tribunal, atores do Poder Executivo e especialistas brasileiros e estrangeiros em discussões sobre desafios e tendências para o controle da despesa pública.

Opainel Modelo de Integridade de Pagamentos do Governo Federal dos Estados Unidos contou com a participação de especialistas do Government Accountability Office (GAO) e do Departamento do Tesouro daquele país. O secretário de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip), Wesley Vaz, fez a moderação do debate.

Inicialmente, a diretora-geral de Auditoria Financeira do GAO, Beryl Davis, apresentou a visão geral do modelo norte-americano de integridade de pagamentos. “Pagamento indevido é aquele que não deveria ter sido feito ou que foi feito em valor incorreto. Pode estar relacionado ao pagamento a alguém não elegível, a um contratante que não recebeu o serviço de quem deveria, ou a um pagamento que foi feito e não há documentação de apoio para comprová-lo.”

O GAO tem duas classificações para pagamentos indevidos significantes: aqueles na ordem de US$ 10 milhões e 1,5% dos pagamentos realizados no âmbito de algum programa do governo norte-americano; e os pagamentos indevidos acima de US$ 100 milhões, independentemente da taxa de pagamentos indevidos.

Nos Estados Unidos, três instituições federais são responsáveis por evitar e combater pagamentos indevidos: The Office of Management and Budget (OMB), Department of Treasury, e The Offices of Inspector General (OIG). Davis explicou como as causas dos pagamentos indevidos são analisadas, identificadas e reportadas, e como, a partir disso, planos de ação são desenvolvidos para corrigir as inconsistências.

Demonstrando valores de pagamentos impróprios feitos desde 2003 – e impactados pela pandemia de Covid-19 –, a gestora garantiu que o GAO tem trabalhado para que o tema seja tratado como prioridade pelo governo dos Estados Unidos.

Em seguida, a diretora de Auditoria Forense e Serviços de Investigação do GAO, Rebecca Shea, apresentou a página Antifraude Resource. O site reúne dados, estudos de caso e informações que explicam o que são fraudes, quais seus mecanismos, como afetam o governo norte-americano, além de esclarecer termos relacionados a esse universo. A página pode ser acessada aqui.

Na apresentação seguinte, Andrew Kurtzman, cientista de dados sênior do Laboratório de Inovação do GAO, falou a respeito da verificação da identidade como ferramenta de combate a fraudes e pagamentos indevidos. Kurtzman mencionou o relatório produzido pelo GAO com instituições parceiras, que estabelece ferramentas de controle como forma de mitigar riscos de pagamentos impróprios.

O GAO LAB também desenvolveu uma ferramenta interativa que ilustra conceitos por meio de dados e cenários hipotéticos. O objetivo do simulador é facilitar a compreensão sobre o funcionamento dos controles de verificação de identidade.

Para abordar o uso de dados no combate a fraudes e pagamentos indevidos sob a visão do gestor público, o seminário recebeu a diretora do Centro de Excelência em Integridade de Pagamentos, Sarah Stricevic, e o diretor do Centro Do Not Pay (DNP), Marshall Henry, ambos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Sarah Stricevic falou das particularidades dos dois centros e como atuam para apoiar a identificação e o combate a pagamentos indevidos. “Somos membro da comunidade que atua em prol da integridade de pagamentos e temos acesso a muitas informações e dados. Com base neles, conseguimos definir o que são pagamentos indevidos. O acesso a dados é crucial para esse trabalho. Podemos apoiar programas do governo, o GAO, investigações em andamento e a comunidade de auditoria”, afirmou.

Em sua apresentação, Henry lembrou as mudanças dos meios de pagamento ao longo dos últimos 50 anos, desde o cheque até os pagamentos on-line. Para além da versatilidade e das opções disponíveis, essa variedade oferece riscos de pagamentos impróprios. “Nosso foco maior é atuar no sentido de alcançar a maioria dos pagamentos que estão sendo feitos de maneira fraudulenta. Por isso, trabalhamos na fiscalização de bancos e instituições financeiras para assegurar que não são fraudulentos, não estão roubando identidades ou guardando dados desnecessários, por exemplo.”

O diretor do DNP explicou que durante a pandemia de Covid-19 o governo estabeleceu programas de apoio financeiro para cidadãos e empresas, o que gerou mais riscos para a integridade de pagamentos. “Em 2021, vimos muito dinheiro saindo dos cofres públicos ao mesmo tempo em que conseguimos atuar com muito sucesso na identificação de transações fraudulentas.”

A experiência brasileira

O painel da tarde, Experiência do Brasil na prevenção, detecção e correção de pagamentos indevidos, foi moderado pelo secretário de Controle Externo de Previdência, Assistência e Trabalho (SecexPrevidência), João Ricardo Pereira.

A primeira apresentação, Fiscalização Contínua de Pessoal, foi conduzida pelo diretor de Auditoria em Pessoal da Sefip, Ricardo Akl. A fiscalização das folhas de pagamentos da administração pública ocorre anualmente e 2022;; marca o oitavo ciclo de avaliação. “O tema é muito relevante, já que pagamento de pessoal corresponde à segunda maior fatia de gastos da administração pública federal. O gasto com pessoal e encargos é maior que o orçamento somado de saúde e educação”, contextualizou Akl.

A cada mês, a fiscalização das folhas de pagamentos ocorre em quatro etapas: obtenção de dados, execução das trilhas de auditoria e análise de dados, envio de indícios de irregularidades para os gestores públicos para que prestem esclarecimentos ao TCU, e análise das explicações pelas equipes do Tribunal.

Por meio do uso intensivo de tecnologia de processamento de dados, o TCU consegue analisar mensalmente as folhas de pagamentos de 594 organizações públicas federais. Somente em 2021, o Tribunal fiscalizou R$ 28 bilhões por mês e identificou mais de 80 mil indícios de irregularidades. Mais de 25 mil irregularidades foram corrigidas, o que gerou economia de R$ 490 milhões no ano.

Depois da apresentação sobre as despesas com pessoal, o painel tratou da regularidade dos pagamentos de benefícios sociais. O diretor de Fiscalização Contínua de Benefícios Sociais da Sefip, Rodrigo Hildebrand, apresentou o cenário dos pagamentos dos diferentes programas do governo e o histórico dessa fiscalização a partir de 2010.

“Hoje, Previdência, assistência e trabalho são 70% do orçamento disponível. É um volume financeiro muito alto, mas existe uma relevância muito alta: estamos falando de cidadãos com alto grau de vulnerabilidade. Só na previdência, são mais de 30 milhões de pagamentos ao mês. Qualquer controle malfeito impacta diretamente a vida das pessoas.”

A partir de 2015, a análise foi aperfeiçoada com o desenvolvimento da metodologia de Fiscalização Contínua de Benefícios (FCB). O procedimento envolve as seguintes fases: entendimento dos dados; obtenção dos dados; preparação dos dados; análise; verificação dos indícios; conclusão e elaboração de propostas de encaminhamento. “As vantagens da metodologia contínua incluem a verificação de milhões de pagamentos com um teste apenas e permite a repetição da análise sempre que necessário”, esclareceu Hildebrand.

Eliane Viegas Mota, diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe informações sobre a auditoria de benefícios baseada em dados, trabalho feito pela Secretaria Federal de Controle Interno daquele órgão. A gestora demonstrou alguns trabalhos realizados pela CGU desde 2017, que têm identificado acúmulos e pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, contribuindo para aprimorar essas políticas públicas.

Finalizando o segundo dia de evento, Giuseppe Antonaci, chefe do serviço de Estatística e Atuária da SecexPrevidência, falou das estimativas de pagamentos indevidos do ponto de vista da busca por falhas no desenho ou na implementação das políticas públicas.

Antonaci apresentou o exemplo do acompanhamento do Auxílio Emergencial, criado para enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Mesmo antes da promulgação da lei, o Tribunal já discutia quantas pessoas seriam atendidas, especialmente porque existia um público fora do Cadastro Único, e como seria feita a fiscalização. O estudo foi, então, feito com base nos dados da Pnad Contínua de 2019.

O gestor lembrou que, no fim de 2020, depois de analisar os pagamentos do Auxílio Emergencial, surgiu a oportunidade de o TCU compor o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), a ser entregue para a Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional.

“Nesse momento, o TCU pode fazer uma avaliação geral de programas assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributário. Em um contexto de discussão sobre a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família, o Tribunal pode avaliar o que cada programa tem de bom, o que não funciona tão bem, e o que poderia ser levado em consideração para criar o novo benefício.”

Para o futuro, o TCU planeja aplicar as metodologias de avaliação ao Auxílio Brasil, novo programa de transferência direta de renda criado em substituição ao Bolsa Família. “Oportunamente, o Tribunal emitirá conclusão sobre as avaliações e estudos realizados em relação ao desenho do novo programa”.

Com informações, TCU.

COMUNICADO 1

Projeto condiciona uso de reconhecimento facial a inviabilidade de outros meios de identificação

O Projeto de Lei 2392/22 proíbe o uso de tecnologias de reconhecimento facial para fins de identificação nos setores públicos e privado sem relatório prévio de impacto à privacidade das pessoas. Conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o relatório deve demonstrar a necessidade e a impossibilidade de uso de outro tipo de identificação.

Autor do projeto, o deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) alerta para os riscos do uso indiscriminado do reconhecimento facial sem considerar erros na identificação, mau uso de dados pessoais, além de fraudes, roubo de identidades, entre outros riscos.

“A consequência do mau uso desses dados pode ser extremamente nociva para os cidadãos. Imagine-se a hipótese de uma pessoa ser presa por erros na identificação ou então o constrangimento de ter negado o acesso a determinado estabelecimento do qual é sócio”, afirma o deputado.

“Outra possibilidade é o mau uso desses dados em razão de vazamentos ou mesmo do uso comercial dessas informações, alimentando a prática de fraudes, estelionatos, roubo de identidades ou falsidades ideológicas das mais variadas”, completou.

Meios alternativos

O projeto estabelece que os dados biométricos coletados por meio de tecnologias de reconhecimento facial não poderão ser a única forma de identificação para o acesso a serviços públicos. Em caso de não reconhecimento da pessoa, o texto obriga o poder público a oferecer, de imediato, meio alternativo de reconhecimento.

Nos casos em que o reconhecimento facial for utilizado, os dados coletados não poderão ser repassados a terceiros, exceto para órgãos exclusivos de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação e repressão de infrações penais. O texto ressalta que será considerado nulo qualquer termo de consentimento para o repasse desses dados a terceiros.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações, Agência Câmara.

COMUNICADO 2

STF começa a julgar ação sobre paralisação do Fundo Amazônia

Partidos alegam que governo estaria sendo omisso em sua obrigação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, com pedido de reconhecimento da omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia.

Na sessão desta quinta-feira (6), os autores da ação – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade – interessados (amici curiae), a União e a Procuradoria-Geral da República apresentaram seus argumentos. A presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, relatora da ação, designará nova data para o prosseguimento do julgamento.

Omissão

A ação foi ajuizada para questionar a interrupção de novas ações em razão da extinção de dois órgãos do fundo: o Comitê Técnico e o Comitê Orientador. Entre os objetivos do Fundo Amazônia, que recebe recursos de origem internacional e nacional, estão o fomento a projetos de prevenção e combate ao desmatamento e de conservação e integração sustentável com os recursos naturais na Amazônia Legal.

As agremiações afirmam que o governo está represando cerca de R$ 3 bilhões já depositados no fundo e descumprindo o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente. Afirmam, ainda, que a paralisação causa violação irreparável do direito ao meio ambiente ecologicamente preservado, à saúde e à vida digna dos povos indígenas e dos povos tradicionais da Amazônia.

Savanização

Os três interessados inscritos (Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana e o Laboratório do Observatório do Clima) defenderam a retomada do financiamento de novos projetos. As instituições destacaram a necessidade de combater o desmatamento para evitar a “savanização” da Amazônia.

Nova governança

A representante da Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que, desde 2019, foram desembolsados mais de R$ 400 milhões a projetos em andamento. Disse, ainda, que apenas novos projetos foram suspensos, em razão das tratativas entre a União e os países doadores sobre a governança do fundo. Segundo a AGU, um novo modelo é necessário para obter mais transparência, eficiência e controle na aplicação dos recursos e maior visibilidade aos resultados.

Opção legítima

O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera que a redução das ações é uma opção política legítima do governo para adequar seu funcionamento a novas diretrizes. Segundo ele, não há omissão, pois a União manteve o financiamento dos projetos que estavam em execução.

SERROTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um “chamamento publico” para examinar a questão da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina nos termos DM da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Na ADC 81, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende a exigência, enquanto o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) sustenta que a medida favorece grandes grupos e viola a autonomia universitária, entre outros princípios. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013, artigo 3º), sob a responsabilidade do Ministério da Educação.

MIRANTE

Deu na Bloomberg: Embraer fecha acordo para linha de crédito de US$ 650 milhões; 2) Plataforma 171 da Petrobrás entra em operação em dezembro; 3) Ryzen compra Paly e cria unidade de serviços financeiros; 4) Natura & Co aprova estudo para potencial IPO, son of da AESOP; 5) IGB Eletronica: acionistas autorizam continuidade de ação na CVM; 6) COPEL complexo eólico de Jandaira inicia operação comercial; 7) OI propõe agrupamento de ações de 50 por 1; 8) Focus: estimativa de IPCA de 2022; cai de 5,71% para 5,62%; 9) Ibovespa segue otimismo externo e sobe com temporada de balanços; dólar cai; 10) Credit Suisse tira recomendação de compra da Petrobras antes do segundo turno; 11) FMI alerta: agir com antecedência pode reduzir custos da transição energética; 12) Vale: Produção de minério supera expectativas no 3º trimestre.

Debate na Band perde público em relação ao primeiro turno e fica na vice-liderança de audiência.

Números preliminares revelam que a Band obteve 12 pontos em São Paulo; Globo ficou na liderança com os programas “Domingão” e “Fantástico”.

O debate entre Lula e Bolsonaro rendeu 11,8 pontos de média e picos de 14,5 à Band na medição preliminar de audiência da Grande São Paulo.

O índice, inferior aos 13,1 pontos do debate do primeiro turno, deixou a Band em segundo lugar no ranking da TV aberta, atrás da Globo, que marcou 14,5 pontos.

Um ponto de audiência, nessa pesquisa, corresponde a 74.666 domicílios por minuto.

O Instituto Veritá divulgou pesquisa com projeções para o segundo turno das eleições presidenciais no Brasil, marcado para o dia 30 deste mês.

O levantamento mostra Bolsonaro na frente, com 51,2% dos votos válidos, enquanto Lula tem 48,8%. Como a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, os dois estão tecnicamente empatados.

Foram ouvidas 5.528 pessoas entre 11 a 15 de outubro. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo 04850/2022. Foi primeira pesquisa divulgada no país que pôs Bolsonaro na frente. Nunca se falou neste instituto.

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Cordeiro Macedo, suspeitou, que os erros em pesquisas eleitorais tenham sido intencionais “por meio de uma ação orquestrada dos institutos” e em determinação ao superintendente do órgão, Alexandre Barreto mandou Instaurar inquérito administrativo para apurar indícios de formação de cartel por Ipespe, Ipec e Datafolha após erros de prognósticos durante o primeiro turno das eleições deste ano.

Em seu despacho, Cordeiro diz que “as análises estatísticas” dos resultados das pesquisas desses três institutos “servem para demonstrar que é improvável que os erros individualmente cometidos sejam coincidência”.

Para ele, em 18 de 19 levantamentos analisados houve erros acima das margens de erro. Cordeiro não cita qual instituto acertou no prognóstico eleitoral.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou que o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o presidente Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, Alexandre Cordeiro Macedo, expliquem, em três dias, os pedidos de investigações de instituto de pesquisas. O objetivo é que eles se manifestem sobre os indícios de uso dos órgãos para fins eleitorais. Cordeiro, que é ligado ao ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, Ciro Nogueira, afirma que os institutos podem ter atuado como um cartel para “manipular” as eleições.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, decidiu barrar a instauração de inquéritos pela Polícia Federal e pelo CADE relacionados à atuação de institutos de pesquisas.

Moraes determinou ainda que a Corregedoria-Geral Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral investiguem “eventual prática de abuso de poder político, consubstanciado no desvio de finalidade no uso de órgãos administrativos com intenção de favorecer determinada candidatura, além do crime de abuso de autoridade”.

Para o corregedor do TSE, há indícios de que o documento assinado por Cordeiro não tem ligação com a proteção à concorrência, função do CADE, mas, sim, como apontado pelo presidente do TSE, à possível instrumentalização da autarquia federal para fins eleitorais”.

A Petrobras colocou à venda todas as suas operações na Argentina. Antes, sairá do Uruguai. No Brasil, vendeu a distribuidora que continua com Petrobras no nome, enganando a torcida do Flamengo. Deveria ter mudado de nome. Em comunicado ao mercado divulgado confirmou a oferta de 100% de sua participação acionária na Petrobras Operaciones S.A. (POSA), subsidiária integral da Petrobras na Argentina. Seu único ativo é uma participação de 33,6% no Campo de Rio Neuquén, junto com a YPF e a Pampa Energia. Os reservatórios no local permitiram que, em setembro deste ano, a produção da POSA fosse de 1,52 milhões de metros cúbicos/dia de gás natural, assim como 700 barris de óleo, condensado e gasolina por dia.

“O economista Marcos Lisboa, que trabalhou no governo de Lula entre 2003 e 2005, acredita que o próximo presidente terá pouca margem para conduzir a política econômica por causa do aumento de poder do Congresso. “O próximo presidente vai ter muito menos capacidade de conduzir a política econômica do que tinha há 20 anos. Esse poder foi capturado pelo Congresso”, disse o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Questionado sobre a guinada à direita no Congresso e o orçamento secreto, Marcos Lisboa afirmou:

“Esse Congresso é resultado da irresponsabilidade de todos, inclusive da esquerda, com as mudanças nas regras eleitorais. A esquerda, inclusive, foi conivente com as emendas parlamentares, de bancada, as regras que permitiram o orçamento secreto, a PEC Kamikaze, com o fundo eleitoral. A imensa maioria do Congresso apoiou essas medidas, não dá para reclamar do Congresso que ele recebeu. Acho que o que domina o Congresso hoje é o fisiologismo, de esquerda e direita, e tem essa agenda moralista”, acrescentou.

Um estudo feito com 100 mil pessoas na Escócia e publicado na revista Nature Communications, apontou que quatro em cada dez pessoas que tiveram coronavírus ainda convivem com sequelas da doença de seis a dezoito meses depois da infecção. Os sintomas relatados por esses pacientes incluem falta de ar, dificuldade de concentração e palpitações. Casos assintomáticos da doença, porém, não apresentaram problemas a longo prazo.

O Boletim Focus adotou o modelo argentino de medir a inflação: desde que os preços da gasolina começaram a cair, por causa da intervenção na Petrobras, proibida de acompanhar o mercado, derrubaram também os indicadores dos preços dos alimentos que não caíram.

O povão não come gasolina, os preços dos alimentos dispararam nas feiras, atacadistas, mercados de rua e supermercados, padarias, tendinhas, tendões, feiras livres. O óleo de cozinha, leites e derivados, carnes, tudo que vem do agronegócio disparou e não caiu. Se o 2ª turbo fosse em janeiro, até lá o Boletim informaria que não há inflação o pais.

CENTRAL DOS SERVIDORES

ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

Exonerar o servidor LUIZ CLAUDIO GONCALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, de Secretário-Geral da Presidência;

Exonerar o servidor ANSELMO ROCHA NOBREGA, Procurador Federal, requisitado da Advocacia-Geral da União, Chefe de Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora ROSANGELA SANT ANA FREIRE DE ASSIS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Assessora B da Secretaria-Geral da Presidência;

Exonerar o servidor ALEXANDRE NETO PIMENTEL, Analista Judiciário, Área Judiciária, Assessor do Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora TAIANE SILVA PASSOS, Assessora do Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora VANESSA MARQUES FELIX, Assessora da Presidência;

Exonerar a servidora NADEGE ALVES DE SOUZA LIMA, Assessora do Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora DEUSELINA AIRES LEAL RICARDO Assessora A do Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO, Assessora B do Gabinete da Presidência;

Exonerar a servidora ANA PAULA MARINHO COSTA DE MEDEIROS, Assistente Judiciária Gabinete da Presidência.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do Servidor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR, Diretor-Presidente, o lotado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República, para participar do Evento “IAPP Europe Data Protection Congress 2022″, a realizar-se na cidade de Bruxelas/Bélgica, no período de 12 a 18 de novembro de 2022.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza ANA PAULA DIAS TURETTA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Solos, a afastar-se do País, com o objetivo de participar e apresentar trabalho na 4ª Conferência Européia do Ecosystem Services Partnership (ESP), a ser realizada em Heraklion – Grécia; treinamento de curta duração no Instituto Max Plank, em Jena, República Helênica, República Federal da Alemanha, no período de 08.10 a 04.12. 2022;

Autoriza a servidora NATALI ISABELA PIERIN PICCOLO, Assessora, lotada na Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Delegação Brasileira em Reunião do Painel 4 e 23ª Reunião Especial da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT, em Vale do Lobo, República Portuguesa, no período de 10 a 23.11. 2022;

Autoriza JAIRO GUND, Secretário de Aquicultura e Pesca, Cargo Comissionado, lotado na Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Delegação Brasileira em Reunião do Painel 4 e 23ª Reunião Especial da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT, em Vale do Lobo, República Portuguesa, no período de 11 a 23.11. 2022;

Autoriza ELIELMA RIBEIRO BORCEM, Diretora de Registro, Monitoramento e Fomento da Aquicultura e Pesca, Cargo Comissionado, lotada na Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Delegação Brasileira em Reunião do Painel 4 e 23ª Reunião Especial da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT, em Vale do Lobo, República Portuguesa, no período de 11 a 23.11. 2022;

Autoriza RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, Diretor de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, Cedido, lotado na Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, com o objetivo de participar da Delegação Brasileira em Reunião do Painel 4 e 23ª Reunião Especial da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT, em Vale do Lobo, República Portuguesa, no período de 11 a 23.11. 2022;

Autoriza KEPLER EUCLIDES FILHO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Diretoria Executiva – Presidência, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de reunião de trabalho com os Membros da CATI e a Secretaria Executiva do PROCISUR, bem como participar da LXXIª Reunião da Comissão Diretiva do PROCISUR, em Colonia, República Oriental do Uruguai, no período de 16 a 20.10. 2022;

Autoriza SEMÍRAMIS RABELO RAMALHO RAMOS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Alimentos e Territórios, a afastar-se do País, com o objetivo de participar, como membro, da reunião do Comitê Consultivo do Genesys (Genesys Advisory Comittee), em Bonn, República Federal da Alemanha, no período de 22 a 27.10. 2022;

Autoriza PATRICIA GOULART BUSTAMANTE, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Alimentos e Territórios, a afastar-se do País, com o objetivo de participar como membro do Comitê Científico Consultivo da 16º reunião para avaliação de dossiês de Sistemas Agrícolas Tradicionais que buscam reconhecimento como “Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial”, em Roma, República Italiana, no período de 01 a 05.11. 2022;

Autoriza JORGE ANTONIO MENNA DUARTE, Analista, lotado na EMBRAPA Presidência, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de reunião de do PROCISUR para definir estratégias de comunicação envolvendo os países participantes, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 02 a 05.11 de 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário LEANDRO DIAMANTINO FEIJÓ, Coordenador-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no CGSF/DTSF da Secretaria de Comércio de Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar na 84ª reunião Ordinária da Comissão de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), em Genebra, Confederação Suíça, no período de 05 a 12.11 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CESAR AUGUSTO VANDESTEEN JUNIOR, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no CGSF/DTSF da Secretaria de Comércio de Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar na 84ª reunião Ordinária da Comissão de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), em Genebra, Confederação Suíça, no período de 05 a 12.11. 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIQV/CGFC/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de visita técnica do MAPA para concluir a revisão do PT do SMR para Cydia pomonella para maça e para validação do SMR de Lobesia botrana para ameixa importação da Argentina, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 23 a 28.10. 2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário IZABELA MENDES CARVALHO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no DIPEE/CGFC/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de visita técnica do MAPA para concluir a revisão do PT do SMR para Cydia pomonella para maça e para validação do SMR de Lobesia botrana para ameixa importação da Argentina, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 23 a 28.10. 2022;

Autoriza o Engenheiro Agrônomo FABRÍCIO SANTANA SANTOS, Cargo Comissionado, exercendo a função de Coordenador-Geral de Extrativismo Substituto, lotado na Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF, a afastar-se do Paíscom o objetivo de participar da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), por meio das Notificações 44/2022 e 45/ 2022, para que os Estados Partes da Convenção participem da 15ª Conferência das Partes da CDB (COP-15), da 10ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (CP-MOP-10) e da 4ª Reunião das Partes do Protocolo de Nagoya (NP-MOP-4), em Montreal, Canadá, no período de 05 a 21.12. 2022;

Autoriza MAURÍCIO ANTÔNIO LOPES, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Agroenergia, a afastar-se do País, com o objetivo de representar o Presidente Celso Moretti em evento que tratará o tema “FAO Ciência e Inovação 2022;” na sede da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação Nações Unidas (FAO), em Roma, República Italiana, no período de 17 a 21.10. 2022;

Autoriza JOSÉ RENATO CORTEZ BEZERRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Algodão, a afastar-se do País, com o objetivo de participar como Articulador Internacional da Embrapa Algodão e ponto focal do Peru nos eventos de encerramento da fase I, avaliar a fase II do projeto-país Colômbia e do evento de encerramento do projeto Peru, em Bogotá e Lima, República da Colômbia e República do Peru, no período de 17 a 22.10. 2022;

Autoriza MARCELO AUGUSTO BOECHAT MORANDI, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Meio Ambiente, a afastar-se do País, com o objetivo de compor a delegação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na COP 27, em Sharm El-Sheikh, República Árabe do Egito, no período de 02 a 16.11. 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas – DSV, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Reunião bilateral de fitossanidade, entre o MAPA e o APHIS para debater sobre fornecimentos de atualizações quanto as questões fitossanitário afetas o comércio entre nossos países, desenvolvimentos de questões fitossanitárias prospectivas e oportunidades de cooperação, em Washington, Estados Unidos da América, no período de 08 a 12.11. 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário EDUARDO HENRIQUE PORTO MAGALHÃES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIFC/CGFC/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Reunião Bilateral de Fitossanidade, entre o MAPA e o APHIS, em Washington, Estados Unidos da América, no período de 08 a 12.11. 2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário EDILENE CAMBRAIA SOARES, do Quadro Permanente deste Ministério, exercendo a função de Coordenadora-Geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Reunião Bilateral de Fitossanidade, entre o MAPA e o APHIS, em Washington, Estados Unidos da América, no período de 08 a 12.11. 2022;

Autoriza a Assistente de Superintendência PRISCILA OLIVEIRA RODRIGUES, do Quadro Permanente da CONAB, lotada na Companhia Nacional de Abastecimento, a afastar-se do País, com o objetivo de participar na Reunião Ordinária da Organización de Información de Mercados de las Américas – OIMA para tratar de interesses da região, como a construção do catálogo de produtos agrícolas da OIMA e a implementação do Sistema Regional de Inteligência e Monitoramento de Mercados Agrícolas (SIMMAGRO) para o Cone Sul, em San José, República de Costa Rica, no período de 14 a 19.11. 2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas – DSV, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Reunião do Grupo de Planejamento Estratégico CPM (SPG) como Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil, em Roma, República Italiana, no período de 22 a 29.10. 2022, com ônus para GERENDSV. (Processo n° 21000.096644/ 2022-89);

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIQV/CGFC/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar Reunião do Grupo de Trabalho de Especialistas em Reorganização e revisão das normas de análise de risco de pragas, organizada no âmbito do programa de trabalho da Comissão de Medidas Fitossanitárias (CMF), em Milão, República Italiana, no período de 05 a 12.11. 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Autorizar o afastamento do País do servidor ALEXANDRE REIS DE SOUZA, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar do 72º período ordinário de sessões da Organização dos Estados Americanos (OEA), a realizar-se em Washington-DC, Estados Unidos da América, no período de 08 a 11 de novembro de 2022, e da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se em Miami, Estados Unidos da América, no período de 14 a 16 de novembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País do servidor QUIRINO CORDEIRO JUNIOR, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar do 72º período ordinário de sessões da Organização dos Estados Americanos (OEA), a realizar-se em Washington-DC, Estados Unidos da América, no período de 08 a 11 de novembro de 2022, e da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se em Miami, Estados Unidos da América, no período de 14 a 16 de novembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País da servidora MANUELA BAILÃO, Diretora do Departamento de Paradesporto, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para participar como Staff Técnica da Delegação Brasileira no Campeonato Mundial de Paraciclismo de Pista – UCI 2022, a realizar-se na cidade de Saint-Quentin-en-Yvelines, na República Francesa, no período de 17 de 23 de outubro de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Ficam reconduzidos os seguintes membros junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na condição de especialista para cumprimento do segundo mandato de 2 (dois) anos:

I – Para a área de saúde humana:

1. a) SANG WON HAN, na qualidade de membro suplente;
2. b) SÉRGIO AKIRA UYEMURA, na qualidade de membro titular; e
3. c) GUILHERME BALDO, na qualidade de membro suplente.

II – Para a área de saúde animal:

1. a) ERNA GEESSIEN KROON, na qualidade de membro titular; e
2. b) LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA CAMARGO, na qualidade de membro suplente.

III – Para a área vegetal:

1. a) JESUS APARECIDO FERRO, na qualidade de membro titular; e
2. b) ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, na qualidade de membro suplente

IV – Para a área ambiental:

1. a) FERNANDO HERCOS VALICENTE, na qualidade de membro suplente.

DESPACHO D O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

Autoriza o afastamento do país dos servidores GLLEDDSON FRYTTYS MENEZES LEITE, RODRIGO MOREIRA DA SILVA e VICTOR DE SOUZA LEÃO, no período de 26 de novembro a 03 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da “22th IEEE International Conference on Data Mining (ICDM 2022)”, que acontecerá de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2022, na cidade de Orlando, Flórida, nos Estados Unidos da América;

Autoriza o afastamento do país das servidoras RENATA GUANAES MACHADO e SUENE BEZERRA LEITE, no período de 26 de novembro a 03 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da “22th IEEE International Conference on Data Mining (ICDM 2022;;)”, que acontecerá de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2022, na cidade de Orlando, Flórida, nos Estados Unidos da América.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Promover, por antiguidade, KLÉBER BENÍCIO NÓBREGA, Promotor de Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria do Promotor de Justiça Germano Campos Câmara;

Promover, por antiguidade, MARYA OLIMPIA RIBEIRO PACHECO, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022.

ATO DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Nomear JOSÉ ARTHUR CASTILLO DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete Ministro Edson Fachin.