Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. “Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária”, alertou o Appy.

Relatório elaborado na comissão mista da reforma tributária, que atuou até 2021, previu um tratamento temporário diferenciado para os setores agropecuário, de saúde, de educação e de transporte público. Appy disse, porém, que todos setores devem considerar que vão ganhar com a reforma porque ela tornará o sistema mais eficiente. Para ele, eventuais perdas seriam compensadas com maior crescimento. O secretário citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma.

Perdas poderiam ocorrer porque com a alíquota única, setores com cadeias de produção longas, como a indústria, teriam mais créditos a receber de impostos pagos em fases anteriores, já que a reforma acaba com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo. Já o setor de serviços, por exemplo, teria poucos créditos.

A reforma prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado) em tramitação unificam IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS, criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45/19, o IBS é único; mas, na 110/19, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal. Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino.

Guerra fiscal

Conforme explicou Bernard Appy, hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais. “Hoje no Brasil, o cidadão de um estado ou de um município está pagando imposto para outro estado e município quando ele está consumindo”, disse.

O secretário ressaltou que no novo modelo proposto, as pessoas vão pagar impostos para o estado e município onde residem. “O princípio do destino é importante também para acabar com a guerra fiscal, que acaba levando a uma situação de muita competição entre os entes. Um federalismo competitivo e não cooperativo”.

Para o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tudo isso só funciona se serviços e bens forem taxados igualmente no seu consumo como acontece em outros países. “Isso já está pacificado nos IVA que existem no mundo. Então, ninguém discute mais tributação sobre o que é bem, sobre o que é serviço. Onde existe IVA, se tributa o consumo”.

Bernard Appy concordou que a fronteira entre bens e serviços está cada vez menos clara. O deputado Aguinaldo Ribeiro também afirmou que os prefeitos devem ter tranquilidade porque a reforma tributária vai tornar a arrecadação mais eficiente.

“Quando a gente tem eficiência no sistema de cobrança, em qualquer meio de pagamento você já tem a retenção do tributo. E aí eu estou falando de cartão de débito, transferência bancária, qualquer meio; hoje se paga com telefone, com relógio. Tudo isso, você vai ter a retenção do crédito imediato e a distribuição destes créditos também de forma imediata”.

Relator da PEC 110/19, o ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concordou que a reforma será bastante tecnológica. “Há poucos anos atrás, a gente saía daqui para comprar CD e DVD. E a gente tinha a tarefa de tributar o produto, rastrear o produto, seja com nota eletrônica, código de barras mais recentemente. Mas aí cadê o produto? O CD e o DVD? Foram para a nuvem. Como é que tributa? E qual é o maior restaurante do Brasil? Não tem uma panela. É o Ifood.”

Transição
O secretário Bernard Appy também fez questão de lembrar que a PEC 45/19, por exemplo, fala em uma transição de 52 anos, mas essa transição será para a partilha das receitas entre os entes. Ou seja, para que estados produtores não tenham perdas em função da tributação no destino. Mas, para os contribuintes, ela será de 5 a 6 anos. Os estados e municípios terão autonomia para alterar a sua parcela do IBS, mas ficará claro para o consumidor que ele estará pagando mais ou menos que um cidadão de outro estado.

Appy também defendeu o mecanismo de devolução do IBS aos mais pobres, o chamado cashback tributário. Segundo ele, isso pode ser feito de forma imediata com a tecnologia já existente. Ele afirmou que o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia os mais ricos.

Zona Franca
Apesar de dizer que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidos, Appy disse que o governo estuda mudanças que melhorem a geração de empregos na região.

O ex-senador Roberto Rocha afirmou que mesmo com todas as vantagens da reforma, ela é complicada de explicar para a sociedade e não rende votos para os parlamentares justamente em função disso.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o governo deveria fazer uma reforma mais ampla, para reequilibrar a participação do consumo, da renda e do patrimônio na carga tributária geral. Appy respondeu que o governo vai enviar uma reformulação do Imposto de Renda no segundo semestre para taxar menos os mais pobres e mais os mais ricos.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 01

Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica

Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”

“Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o Projeto de Lei 3792/19 foi aprovado segundo o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento.

No regulamento, serão definidos critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.

“Penso que é no diálogo – não é no ódio, não é na exclusão, não é na tentativa de anular o outro –, é no diálogo que se constroem proposições que sejam pautadas e traçadas com os fios do próprio consenso”, afirmou a relatora, parabenizando as demais deputadas que costuraram os acordos.

Requisitos
Pelo texto, o selo poderá ser concedido somente se a empresa cumprir ao menos dois de quatro requisitos:

• reservar percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
• possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa;
• adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
• garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para fins da obtenção do selo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

Licitações
O texto garante ainda ao detentor do selo o seu uso como mais um critério de desempate no âmbito de licitações nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

O selo “Empresa Amiga da Mulher” será o terceiro critério de desempate, atrás da disputa final (apresentação de nova proposta entre os empatados) e da avaliação de desempenho contratual.

Assim, a obtenção do selo será considerada como parte do desenvolvimento de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Debate
Para a deputada Dandara (PT-MG), o selo “estimulará as empresas a terem políticas de boas práticas, de conscientização, de promover debates e formação”.

Segundo a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o selo ajudará as mulheres a se recolocarem no mercado de trabalho. “Sabemos o quanto é difícil uma mulher vítima de violência acessar o mercado de trabalho. Muitas mulheres retornam ao agressor porque não conseguem autonomia nem sustentar os seus filhos”, avaliou.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 02

Comissões do Senado elegem seus presidentes e retomam os trabalhos

Foram definidas, nesta terça-feira (8), as presidências de 13 comissões permanentes. Resta eleger o colegiado, apenas, da Comissão Senado do Futuro

Treze das 14 comissões permanentes do Senado elegeram nesta quarta-feira (8) seus presidentes. A eleição dos presidentes das comissões marca o início dos trabalhos dos colegiados. A definição de alguns vice-presidentes ainda ficou pendente e deve acontecer nas próximas reuniões. As escolhas dos presidentes geraram protestos de senadores oposicionistas, que consideraram a distribuição injusta.

Tradicionalmente, a ordem de escolha das presidências segue a proporcionalidade das bancadas de blocos e partidos. A maior delas é a do bloco Democracia (MDB, União Brasil, Podemos, PDT, PSDB e Rede), que conta com 30 senadores. O segundo é o Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), com 28 parlamentares. O terceiro maior bloco é o Vanguarda (PL, PP, Republicanos e Novo), com 23 senadores.

Integrantes do bloco Vanguarda protestaram em várias reuniões para a eleição dos presidentes dos colegiados e se abstiveram de votar. Nas reuniões da Comissão de Educação (CE) e da Comissão de Relações Exteriores (CRE), o líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), registrou sua insatisfação pelo fato de o bloco não ter conquistado nenhuma vaga nas presidências.

Ele citou a Constituição que determina que, na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

— Cumpre registrar que o termo “tanto quanto possível” é para garantir que, havendo um número maior de partidos ou bloco do que o número de comissões, não será possível a distribuição observando a proporcionalidade, mas não é o caso. Hoje, o nosso bloco é o terceiro maior desta Casa, o que lhe garantiria, pela proporcionalidade, direito à presidência de quatro comissões, conforme o cálculo — ressaltou.

Protesto semelhante foi feito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RJ), em comissões e também em entrevista coletiva após as eleições. Ele firmou que a oposição preferiu não participar do processo porque a regra da proporcionalidade, apesar de ter sido considerada na composição das comissões, não foi respeitada nas presidências.

— Nós vamos aguardar os desdobramentos das conversas que estão sendo feitas para verificar se há alguma possibilidade de negociação. A nossa posição ficou clara por ocasião da votação — disse Marinho, ao informar que há uma reunião marcada para esta quinta-feira (9) na Presidência do Senado. Ele não confirmou se algumas das vice-presidências que ainda não foram definidas podem ficar com o bloco Vanguarda.

Escolha

Também em diversas comissões, senadores dos outros blocos contestaram as falas dos integrantes do bloco Vanguarda. Segundo o Regimento Interno do Senado, o presidente de uma comissão deve ser eleito por seus membros em votação secreta. Na maioria das vezes, porém, as lideranças partidárias decidem esses nomes em acordos, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas.

Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas, mas nada impede o surgimento de outros candidatos e a disputa no voto, o que não ocorreu. As eleições se deram com chapas únicas, sem o registro de outros candidatos pelo bloco Vanguarda.

Na CE e na CRE, o líder do PDT, senador Cid Gomes (PDT-CE), afirmou que que o bloco Vanguarda optou por não participar de um “esforço eclético, amplo, de entendimento” em torno da eleição para a Mesa do Senado. Assim, segundo o senador, não é razoável que o bloco almeje a presidência de comissões. Ele lembrou que o bloco Vanguarda tem participação assegurada em todas as comissões da Casa.

— O bloco parlamentar Vanguarda resolveu não participar de um esforço de uma Mesa eclética, porque a Mesa é a baliza de todas as direções, e as comissões são uma sequência disso, uma sequência natural. Então, no momento em que o bloco não participou da presidência que, na Mesa, é o principal cargo, isso fez com que se entendesse que eles estavam fora da disputa pelos demais órgãos de direção — explicou.

O líder do PSD, senador Otto Alencar (PSD-BA), também afirmou que o embate na eleição para a Presidência do Senado fez com que os dois blocos que apoiaram a eleição do presidente Rodrigo Pacheco pudessem indicar os presidentes das comissões.

— Isso foi decidido com os blocos Democracia e Resistência Democrática. Essa decisão coletiva não pode ser revogada por uma decisão de ordem pessoal — opinou.

Trabalhos

Com as eleições dos presidentes, os colegiados agora retomam os trabalhos. Além da análise prévia de todos os projetos que tramitam pelo Senado, as comissões fiscalizam o trabalho do Poder Executivo, acompanham a execução de políticas públicas e propõem emendas ao Orçamento da União.

No total, são 14 comissões permanentes, 13 delas com presidentes eleitos. Falta apenas a Comissão Senado do Futuro (CSF), que pode ser alterada para dar origem a outro colegiado para defender o Estado democrático de direito.

— A comissão que foi criada mais recentemente foi a Comissão de Segurança Pública. Era uma distorção não termos uma comissão de segurança no Senado. Agora eu tenho uma proposta que é a transformação da Comissão Senado do Futuro em uma comissão permanente de defesa do Estado democrático de direto. Eu considero muito importante que haja a permanente vigilância do Senado depois de tudo que aconteceu — afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em fevereiro.

*Fonte: Agência Senado

Serrote

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou, o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas, estipulada por meio de decreto no final do governo anterior, assinada pelo então vice-presidente, Hamilton Mourão.

A medida passaria a valer em janeiro de 2022, contudo, foi suspensa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assim que assumiu o governo neste ano e reestabeleceu a cobrança total da alíquota. Com isso, empresas recorreram à Justiça para requisitar a validade da determinação do governo anterior.

Em fevereiro, o presidente Lula apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Mirante

De acordo com Chico Rodrigues, conhecido por Chico cuecão de ouro, mais de 19 mil garimpeiros já saíram das terras indígenas ianomâmis nos últimos trinta dias. Segundo ele, restam pouco mais de 800 garimpeiros na região. Em sua avaliação, o Estado brasileiro precisa se manter presente na região para evitar o retorno do garimpo ilegal.

Deu na Bloomberg: Os fundos de crédito do Brasil foram atingidos por uma onda de resgates depois que o colapso da varejista Americanas (AMER3)

Os investidores retiraram cerca de R$ 66 bilhões líquidos de fundos locais com pelo menos 15% de sua carteira investida em crédito privado entre 12 de janeiro – um dia após o anúncio das “inconsistências contábeis” na empresa – e 2 de março, segundo estimativas do Itaú BBA. O total de ativos sob gestão nesses fundos ultrapassa R$ 1 trilhão.

“Os investidores ficaram com medo”, disse Alexandre Muller, sócio e gestor de carteiras da JGP, uma das maiores gestoras de recursos independentes do Brasil, em entrevista.

“Foi uma grande surpresa. “A Americanas entrou com pedido de recuperação judicial com mais de R$ 42 bilhões em dívidas cerca de uma semana depois de divulgar pela primeira vez as “inconsistências contábeis”, que aumentaram artificialmente os lucros enquanto reduziam os passivos pela metade.

Deu na Bloomberg — As perspectivas de um embate entre o Congresso e os acionistas bilionários por trás da Americanas (AMER3) estão crescendo, já que um número suficiente de parlamentares assinou uma petição para iniciar uma investigação sobre o colapso financeiro da varejista.

Um pedido para iniciar a investigação recebeu o apoio de 175 deputados federais da Câmara até quarta-feira (8), mais do que os 171 necessários, disse André Fufuca (PP-MA), o parlamentar que coleta assinaturas e que é aliado próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira, em entrevista.

Fufuca deve apresentar ainda nesta quarta um pedido formal para a criação de uma comissão de inquérito (CPI), que precisa ser confirmada por Lira antes de começar.

A Americanas pediu recuperação judicial em 19 de janeiro, cerca de uma semana depois de revelar um rombo de cerca de R$ 20 bilhões em seu balanço.

A subsidiária, a Petrobras Biocombustível, foi incluída no programa de desinvestimentos da Petrobras em 2020, quando a empresa decidiu sair do mercado de produção de biodiesel e etanol. O novo CEO da gigante do petróleo, Jean Paul Prates, e o Ministério de Minas e Energia estão revendo o programa de venda de ativos da estatal.

A Petrobras sinalizou que recuará da venda de subsidiária de biocombustíveis colocada ao mercado pelo governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e identificou um economista para chefiar a empresa, disse fonte familiarizada com o assunto ouvida pela agência norte-americana de notícias Bloomberg News em condição de anonimato, uma vez que as discussões são privadas.

A PBIO, como é conhecida a empresa, possui três usinas de biodiesel nos estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará. Neste último, a operação foi hibernada em novembro de 2016. As outras duas usinas têm capacidade de produção de cerca de 8,6 mil barris de petróleo diários.

Em 2021, a PBIO atendeu a 4% da demanda brasileira de biodiesel, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer expandir o refino no Brasil em um esforço para reduzir a dependência de diesel e gasolina importados.

Cinco anos antes da Receita Federal apreender um conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões como um presente do governo da Arábia Saudita à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu que ex-presidentes ou entidades armazenassem itens do acervo presidencial. A medida, decretada em 2016 em meio a operação Lava-Jato, resultou na devolução de 472 presentes que estavam nos acervos particulares de Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT). Apenas os itens de consumo próprio foram excluídos desta conta. Na época, os dois já não estavam mais no posto.

À princípio, à época, o TCU identificou 568 bens recebidos por Lula e 144, por Dilma que deveriam ser devolvidos. Em seguida, a Presidência da República criou uma comissão especial, integrada por nove servidores, que se dedicou a vasculhar relações de bens no Sistema de Gestão de Acervos Privados da Presidência da República. A partir dessa busca, a comissão constatou que o número correto de objetos levados por Lula e Dilma, que deveriam ser devolvidos à União, era de 434, para Lula, e de 117, para Dilma. Em maio de 2017, os representantes fizeram o resgate dos bens.

No caso de Lula, apenas 360 dos 434 objetos foram encontrados, restando 74 presentes perdidos, com valor calculado em R$ 199.436,04. Já Dilma devolveu 111 dos 117 e informou que os seis faltantes estavam nas dependências da Presidência. Apesar das baixas, os ministros do TCU consideraram os trabalhos cumpridos e o processo que apurava o caso foi arquivado em outubro de 2020 pelo Ministério Público Federal (MPF).

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, a indicação de Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa, para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Em votação secreta, os deputados estaduais aprovaram Aline para a função por 40 votos contra 19 do outro candidato, o ex-deputado estadual Tom Araújo (União Brasil), além de 4 votos nulos. Todos os 63 deputados estaduais estavam presentes na sessão. Para ser aprovada, uma candidatura necessitava de ao menos 32 votos.

O cargo de conselheira de contas tem salário mensal de R$ 41,8 mil com aposentadoria compulsória ao completar 75 anos de idade.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NOMEAR PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, para exercer o cargo, de caráter transitório, do Ministério da Fazenda, nos termos do caput do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, destinado à composição dos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

NOMEAR BRUNO MARTINS RIZARDI, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

DESIGNAR CASSANDRA MARONI NUNES, para exercer a função de Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

NOMEAR RODOLFO BAESSO MOURA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Mitigação e Prevenção de Risco da Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos do Ministério das Cidades.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR

NOMEAR AMANDA MESQUITA SOUTO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

NOMEAR ANA PAULA LEITE PRATES, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

NOMEAR PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

NOMEAR RONALDO CRISPIM SENA BARROS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

NOMEAR MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI, para exercer o cargo de Assessora Especial da Ministra de Estado dos Povos Indígenas.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO: D ES I G N A R EDUARDO LOUREIRO LEMOS, matrícula Siape Procurador Federal, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete,), do Gabinete da Secretaria-Geral de Consultoria, da Advocacia-Geral da União.

Ceder o Procurador Federal ARTUR WATT NETO, Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, para o Ministério de Minas e Energia, com a finalidade de exercer o Cargo Comissionado Executivo de Diretor, do Departamento de Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIA.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXONERAR, ANA CAROLINA DAS CHAGAS BEZERRA do cargo de Assistente Técnico da Coordenação de Gestão Digital da Coordenação-Geral de Canais Digitais do Departamento de Canais Digitais da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR RENAM VINICIUS CARVALHO SANTOS BRANDÃO, para exercer o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento do Departamento de Monitoramento e Pesquisas da Secretaria de PIMENT Análise, Estratégia e Articulação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário MARIA DA GLÓRIA TRINDADE, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na LFDA-GO, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Conferência Internacional em análise de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e novas técnicas genômicas que busca a promoção do intercâmbio entre cientistas do mundo inteiro sobre o status atual e os desafios para a rastreabilidade da detecção e identificação de organismos geneticamente modificados com ênfase no rápido desenvolvimento de métodos de detecção baseados em DNA, em Berlim, República Federal da Alemanha, no período de 12 a 18.03.2023.

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no GAB/SFA-RN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Missão de Prospecção para a preparação da VIII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil – Honduras, em Tegucigalpa, República de Honduras, no período de 25.02 a 05.03.2023.

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, Secretário de Defesa Agropecuária, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião Bilateral com o Diretor Chefe do Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar – SENASICA, para tratar de temas de interesse da defesa agropecuária, na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, no período de 12 a 15.03.2023.

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário VIRGÍNIA ARANTES FERREIRA CARPI, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na COINTER, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião Bilateral com o Diretor Chefe do Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar – SENASICA, para tratar de temas de interesse da defesa agropecuária, na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, no período de 12 a 15.03.2023.

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ANA LÚCIA DE PAULA VIANA, Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião Bilateral com o Diretor Chefe do Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar – SENASICA, para tratar de temas de interesse da defesa agropecuária, na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, no período de 12 a 14.03.2023, com ônus para ISPANIMAL. (Processo SEI n° 21000.015653/2023-68).

Retifica a publicação de afastamento do país do Analista DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES, Servidor da Embrapa, cedido para este Ministério, lotado na CGAL/DTEC da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, onde se lê: “Autoriza o Analista DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES, do Quadro Permanente deste Ministério”, leia-se: “Autoriza o Analista DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES, Servidor da Embrapa, cedido para este Ministério”, conforme publicação no D.O.U.

COMANDANTE DO EXÉRCITO

AGREGAR, a partir de 8 de março de 2023, ao respectivo Quadro, o General de Brigada Combatente ANDRÉ LUIZ ÍSOLA, do Comando do Exército.

Nomear LUCIANA CHUEKE PUREZA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nomear PATRICK MICHEL FINAZZI SANTOS, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Designar THIEGO DE SOUSA COTRIM, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral do CGEN, código FCE 1.13, do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria Nacional de Bioeconomia.

Exonerar DALLYS HENRIQUE DE ANDRADE LIMA, do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado da Paraíba.

Designar FÁDIA DOS REIS REBOUÇAS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Agroecologia, do Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Designar LUIS ANTONIO VALOIS MORAIS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, 3, da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental Rural, do Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Designar MIRIAM JEAN MILLER, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fundos, do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos, da Secretaria Executiva.

Nomear CINOBELINO LEMOS DE ANDRADE, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação[1]Geral de Finanças e Arrecadação, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Nomear GOVINDA TERRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECIDE

Dispensar, a contar de 17 de janeiro de 2023, RODRIGO BEZERRA DOWSLEY, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Procurador Regional em Florianópolis, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Ceder o servidor FLAVIO EDUARDO MIYASHIRO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, matrícula Siape nº 1526291, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para exercer o cargo de Assessor II no âmbito da Superintendência de Gestão de Serviços de TIC da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência – Dataprev S.A.

Dispensar, a pedido, a contar de 27 de fevereiro de 2023, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, de nível superior, o servidor DERLI ANTUNES PINTO, Contador, o Gabinete do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público deste Ministério.

Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, de nível superior, à servidora FABRICIA PADILHA DE OLIVEIRA, Analista do Seguro Social, em exercício no Gabinete do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar deste Ministério.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECIDE

Nomear, com fundamento no inciso I do art. 9º e art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015, cujo resultado final foi divulgado pelos Editais nº 13 – INSS, de 4 de agosto de 2016, e nº 19 – INSS, de 1º de dezembro de 2016, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 5011252- 30.2017.4.03.6100, no cargo de Técnico do Seguro Social, Classe “A”, Padrão I, código nº 434550, a seguinte candidata: . SR Gerência-Executiva – GEX Nome Inscrição Lista. Sudeste I São Paulo** NICOLE MULLER 13110293 PcD* * GEX correspondente tendo em vista que a GEX SÃO PAULO – SUL/SP foi extinta.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

Alterar a fundamentação da PORTARIA CEAB – RPPS/INSS Nº 655, DE 15 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 188, de 04/10/2021, que concedeu pensão civil de acordo com os art. 215; art. 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o disposto nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, para constar que passa a vigorar com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso I, com nova redação dada pelo Artigo 3º, da Lei nº 13.135/15, DOU de 18/06/2015, a qual perceberá o benefício, de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 41/03, publicada no DOU de 31/12/2003, regulamentada pela Lei n.º 10.887, de 18/06/04, publicada no DOU de 21/06/2004, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Conceder Pensão à JEAN CHARLES DE SOUZA MELO, na qualidade de cônjuge, da ex-servidora aposentada NIEDJA RODRIGUES CORDEIRO DE SOUZA MEL O, matrícula SIAPE nº 0.750.738, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 12/02/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea “b”, 6 da Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23, 24, §1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/02/2023, data do óbito.

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECIDE:

1º ocupante do cargo de ministro de segunda classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício.

O MINISTÉRIO DO ESPORTE

O Presidente do Banco Central do Brasilº Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Presidente no período de 10 a 13 de março de 2023.

Fica designado OTAVIO RIBEIRO DAMASO, Diretor de Regulação, para substituir o Diretor de Política Monetária, Bruno Serra Fernandes, no período de 10 a 12 de março de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requisitar, a contar de 16 de março de 2023, a Procuradora do Trabalho CAMILLA DEL’ISOLA DINIZ SCHVER, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia.

Requisitar, a contar de 9 de março de 2023, o Promotor de Justiça Militar NELSON LACAVA FILHO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto à Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), com prejuízo total das atribuições.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Dispensar a Promotora de Justiça ALESSANDRA CAMPOS MORATO da composição da Coordenação de Ensino da Escola Superior do Ministério Público da União, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nomeada pela Portaria PGR/MPU nº 36, de 31 de janeiro de 2020.

Nomear o Promotor de Justiça THIAGO ANDRE PIEROBOM DE AVILA para compor, na condição de titular, a Coordenação de Ensino da Escola Superior do Ministério Público da União, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nomear RODRIGO FORMIGA SABINO DE FREITAS, matrícula S058976, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva, na vaga decorrente da exoneração de Maria Rosa Guimarães Loula.