O capitão sancionou, com vetos, a Lei 14.440, de 2022, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado para renovação de frota de ônibus e caminhões.

Fruto da Medida Provisória (MP) 1.112/2022, o programa foi aprovado pelos deputados e senadores no início de agosto com mudanças, na forma do PLV 19/2022.

Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo a redução dos custos de logística, a inovação e criação de novos modelos de negócios, e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. O programa também busca o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

A adesão ao Renovar é voluntária, e a implantação do programa será feita por etapas, sob operação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O transportador autônomo de cargas e os associados das cooperativas de transporte de cargas terão prioridade de acesso aos benefícios. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura indicam haver mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e, desse total, cerca de 26% dos veículos possuem mais de 30 anos de fabricação.

Recursos

A MP 1.112/2022 mudou quatro leis com o objetivo de aportar recursos para o Renovar. Com a modificação na Lei 9.478, de 1997, que criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), as empresas contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural podem destinar recursos para o desmonte e a destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil, descontando o valor aplicado do total de investimentos que são obrigadas a fazer (que pode chegar a 1% da receita bruta) nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Essa medida vale para as obrigações contratuais relativas aos anos de 2022 a 2027, assim como para quitar os repasses em aberto referentes a anos anteriores. Os deputados aprovaram emenda que atribui ao Poder Executivo a definição, ano a ano, da proporção dos recursos dessa natureza que poderão ser destinados ao Renovar.

Também foram promovidas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) e na legislação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, permitindo fontes adicionais de financiamento às ações do programa. A MP ainda ampliou o campo de atuação da ABDI para prever ações de inovação, transformação digital e difusão de tecnologia. Poderão ser consideradas receitas adicionais da ABDI a prestação de serviços pela operação da Plataforma Renovar.

Entre as alterações promovidas pelos deputados e mantidas pelos senadores, estão mudanças no CTB sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados; criação de linha de crédito no BNDES para aquisição de novos veículos; participação de representantes do transporte e da indústria no conselho do Renovar; e alterações na tributação de transportadores autônomos.

Vetos

O governo vetou trechos do projeto que alteram a legislação tributária. Entre os dispositivos rejeitados está a permissão para que “qualquer pessoa jurídica que contrate serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo, ou por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples Nacional, poderia descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços”.

Atualmente, o desconto somente é permitido para as contratantes que se enquadrem como empresas de transporte rodoviário de cargas. O governo alega que a medida reduziria a arrecadação do fisco.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois amplia o escopo das pessoas jurídicas passíveis de usufruto de crédito presumido referente à Cofins (regime não cumulativo), que é calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por determinados serviços contratados”, aponta o governo na Mensagem de Veto.

Outro trecho vetado se refere às contribuições sociais (Cofins e Contribuição para o PIS/PASEP). Pelo PLV aprovado por deputados e senadores, a partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, a empresa importadora poderia utilizar o crédito para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições da Receita Federal.

A legislação em vigor só permite o aproveitamento do saldo remanescente com o valor devido relativo às contribuições sociais nos meses subsequentes. De acordo com o governo na mensagem de veto, a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois, ao autorizar a utilização de créditos de PIS/Pasep e Cofins para abater débitos tributários, provocaria a renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.

Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso.

Com informações, Agência Senado.

COMUNICADO 1

Pacheco anuncia entrega de projetos para custeio do piso da enfermagem ao ministro da Economia

O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, informou ter conversado ) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os projetos que podem de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual nesta segunda-feira, antes do encontro entre Pacheco e Guedes.

— O ministro da Economia não emitiu juízo de valor algum em relação a esses projetos. Ele pediu pra recolher cada uma dessas ideias para levar para a equipe econômica fazer uma avaliação, mas não se comprometeu com nenhum deles. Eu considero muito importante, antes do momento da votação, é nós termos o entendimento com o Supremo Tribunal Federal do que se entende como suficiente para poder resolver o problema e implementar o piso nacional da enfermagem — disse Pacheco, que exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Os quatro projetos levados ao ministro Paulo Guedes buscam resolver o impacto sobre estados e municípios, que precisam de recursos para custear o pagamento do piso, e também sobre as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. Além deles, Pacheco afirmou que o Congresso pode contribuir por meio de emendas parlamentares, inclusive as emendas do relator-geral do Orçamento.

— Outra que foi coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós temos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do orçamento, considerando que é um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, pra estados e para hospitais filantrópicos que tem papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou.

Pacheco informou que ainda não há data para a reunião com o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator da ação que suspendeu o piso. Ele disse esperar que os projetos apresentados sejam suficientes para resolver a questão do custeio.

Para os hospitais privados, Pacheco defendeu a fixação do piso e um período de avaliação do impacto financeiro, para que então o Congresso possa aprovar iniciativas como a desoneração da folha de pagamento, mas apenas na proporção necessária para absorver esse impacto.

Impasses

Para o presidente do Senado, o piso da enfermagem é mais um impasse que se apresenta ao Congresso, como o corte da farmácia popular, o corte nas universidades federais e os vetos a incentivos ao setor cultural previstos nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. Ele também citou a possibilidade de contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), prevista na MP 1.136/2022, editada em agosto, após o Congresso derrubar um veto presidencial que permitiria o corte nesses recursos.

— São soluções orçamentárias e nós esperamos muita boa vontade do Poder Executivo para podermos dar solução a todos esses problemas — afirmou.

Ele também disse que ainda não há data para as sabatinas de autoridades pendentes no Senado, entre elas as de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cronograma deve ser estabelecido após as eleições.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 2

Recursos do pré-sal poderão garantir piso dos enfermeiros

O Senado vai analisar um projeto que destina, temporariamente, recursos do excedente em óleo do pré-sal para custear o piso da enfermagem. Dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), o PL 2.499/2022 altera a Lei do Pré-Sal (Lei 12.351, de 2010), para destinar os recursos da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos para o pagamento do piso no setor público.

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão do pagamento do piso, alegando falta de indicação de recursos, o Congresso Nacional tem procurado meios para viabilizar a medida. O projeto que trata do assunto (PL 2.564/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado no Senado no mês de novembro do ano passado.

Transferências

De acordo com o PL 2.499/2022, os recursos do pré-sal serão transferidos na íntegra para estados, Distrito Federal e municípios nos anos de 2023 e 2024. A transferência será vinculada ao pagamento do piso salarial para enfermeiros para os setores público e filantrópico.

No ano de 2025, a transferência desses recursos será dividida da seguinte forma: 60% para estados, Distrito Federal e municípios e 40% para o Fundo Social. Em 2026, a transferência será na ordem de 30% e 70%. Já a partir de 2027, os recursos voltam a ser transferidos na totalidade para o Fundo Social. O projeto ainda prevê que os critérios para distribuição e transferência dos recursos serão regulamentados pelo Executivo.

Jean Paul aponta que, até 2026, o Congresso poderá revisitar o tema e discutir novas fontes de financiamento do piso, ou prorrogar o uso dos recursos do excedente em óleo para essa finalidade. Assim, argumenta o senador, o projeto viabiliza a aplicação do piso de enfermagem, “garantindo a valorização salarial dos trabalhadores do setor e identificando fonte de recursos”.

Os autores do projeto ainda defendem a ideia de que esses recursos atendem melhor às finalidades sociais que motivaram a criação do regime de partilha se forem remanejados para a consolidação do novo piso da enfermagem. Ao mesmo tempo, o Congresso e a sociedade poderão discutir o financiamento da saúde pública.

— Estamos trabalhando constantemente para buscar uma saída orçamentária e pagar o piso da enfermagem. Esses profissionais merecem todo nosso reconhecimento. A descentralização dos recursos, entre 2023 e 2026, vai ajudar a viabilizar a implementação do piso salarial da enfermagem — declarou Jean Paul, por meio de sua assessoria.

STF

No último dia 14 de julho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124, para possibilitar que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Após a aprovação do Congresso Nacional, o governo sancionou a norma em 4 de agosto, com a Lei 14.434, de 2022, decorrente do PL 2.564/2020, de Contarato.

Um mês depois, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o piso. Na semana passada, o Plenário do STF confirmou a suspensão. A medida garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Os ministros alegam que deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos.

O impacto anual da medida seria de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. A estimativa está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro.

Com informações, Agência Senado.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7110, 7126 e 7129), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

A relatora das ADIs, ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal, destacou que o Supremo já fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade dos serviços, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. Ela lembrou que, em ações idênticas, também ajuizadas pela PGR, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Fed eleva juros em 0,75 ponto pela 3ª vez, no maior patamar dos últimos 14 anos; 2) BTG lidera perdas da bolsa de S. Paulo depois que ITAU cortou recomendação; 3) B3 diz que garantirá horário de negociações durante a Copa do Catar; 4) Arida: Brasil pode atrair estrangeiros com agenda ambiental; 5) Vale: todas as barragens rejeito estarão no padrão global até 2025; 6) BC: fluxo cambial negativo em US$ 1,62 bilhão de 1 a 16 de set; 7) Iguatemi capta R$ 720 milhões para pagar compra de fatia de 36% do shopping JK; 8) Trabalho informal dificulta a tarefa dos BCs de reduzir a inflação, diz Ilan Goldfajn; 9) JBS contrata primeiro diretor global de sustentabilidade. A primeira tarefa do novo chefe será avaliar a cadeia de fornecimento de carne da empresa, começando por produtores de grãos e pecuaristas; 10) Triângulo do lítio pode levar a América do Sul ao centro da economia global. Chile, Argentina e Bolívia; Brasil ficou de fora.

A TV Globo pediu nesta 3ª feira (20.set.2022) ao Ministério das Comunicações a renovação da concessão de TV por mais 15 anos nos seus canais no Rio de Janeiro, em São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília.

A concessão para os serviços de radiodifusão da emissora vence em 5 de outubro, quando completa 15 anos –depois do 1º turno das eleições. A última renovação para a empresa foi feita ainda em 2008, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em nota, a Globo afirmou estar obedecendo os prazos e cumprindo as exigências legais ao entregar o requerimento de renovação e todos os documentos necessários ao governo federal.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) já deu sinais de que poderia não renovar a concessão. Em entrevista à Rádio Tupi, o chefe do Executivo falou em “dificuldades” que a TV Globo poderia enfrentar para conseguir a renovação.

“A renovação da concessão da Globo é logo após o 1º turno das eleições deste ano. E, da minha parte, para todo mundo, você tem que estar em dia. […] Não vamos perseguir ninguém, nós apenas faremos cumprir a legislação para essas renovações de concessões. Temos informações de que eles vão ter dificuldades”, afirmou.

Cerca de 1.183 candidaturas nas eleições deste ano foram indeferidas pela Justiça Eleitoral em todo o país. Apesar dos Tribunais Regionais l Eleitos l terem negado o registro das candidaturas, os candidatos podem concorrer porque entraram com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta situação, se encontram 12 candidatos a governador, 10 a vice-governador, 16 postulantes ao Senado, 436 a deputado federal e 682 para deputado estadual ou distrital.

A maioria dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) votou por manter a decisão do ministro Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam a compra de armas e de munições. Fachin deu as decisões, de forma liminar (provisória e urgente), em três ações no último dia 5, sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.

Seguiram o voto de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e a presidente do Supremo, Rosa Weber. O ministro Kassio Nunes Marques, porém, divergiu de Fachin e votou por manter os trechos dos decretos.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) aprovou o projeto de desestatização do Porto de Santos, o maior do país. Os estudos foram discutidos e aprovados na reunião do Conselho. De acordo com o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Bruno Westin, os documentos e a minuta do edital do leilão já estão com o Tribunal de Contas de União. Segundo a resolução do Conselho, o valor mínimo de outorga para arrematar o terminal portuário é de R$ 3,015 bilhões, com contrato mínimo de 35 anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos. Além da contribuição inicial, o modelo prevê um pagamento de 28 parcelas de contribuições fixas à União, a partir do 8º até o 35º ano da concessão, no valor de R$ 105 milhões cada. Após a apreciação do Tribunal, o edital é publicado e as empresas interessadas podem dar os lances. Ainda segundo o secretário, o leilão tem condição de ocorrer ainda este ano, mas agora depende do trâmite e tempo de análise do TCU.

O número de pessoas ricas no mundo cresceu em ritmo acelerado no ano passado. Cerca de 5,2 milhões de pessoas ficaram milionárias no ano passado, quase metade apenas nos Estados Unidos, de acordo com o último relatório anual de riqueza do Credit Suisse, que calculou que em todo o mundo, o número total de milionários era de 62,5 milhões no final de 2021,

O relatório do Credit Suisse descobriu que a riqueza global agregada totalizou US$ 463,6 trilhões no final do ano passado, um salto de 9,8%.

Sem surpresa, as duas principais economias – Estados Unidos e China – tiveram os maiores ganhos na riqueza das famílias, seguidas pelo Canadá, Índia e Austrália.

O tempo médio gasto para abrir uma empresa no país caiu 78,3% de agosto de 2019 para o mesmo período deste ano. Os dados são do Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Segundo o levantamento, em agosto de 2019, o tempo para abrir uma empresa era de 4 dias e 10 horas. Já no mês passado, o mesmo processo era feito em 23 horas. Na comparação de janeiro deste ano – quando o tempo médio era de 2 dias e 7 horas – com agosto, a redução foi de 58%.Ao olhar para a média do acumulado deste ano até agosto, os dados apontam que a abertura de uma empresa leva 1 dia e 13 horas. O movimento de abertura e fechamento de empresas é monitorado desde 2019.

Levantamento realizado pela PwC Brasil mostra que o número de Fusões e Aquisições (M&A, na sigla em inglês) bateu recorde no Brasil no primeiro semestre. Nos seis primeiros meses de 2022 foram 807 transações contra 706 negócios feitos em 2021 – ano em que houve recorde histórico de M&A, totalizando 1.659 transações.

O número de operações registrado até junho deste ano representa mais que o dobro das transações registradas em 2019 (390 operações), período de pré-pandemia.

O setor de tecnologia lidera as operações, contabilizando 360 transações (45,72% do volume total). Já em 2021, o segmento foi responsável por 744 transações (44,85% do volume total).

Outros setores aquecidos mencionados pela pesquisa: agronegócio, alimentos & bebidas, instituições financeiras, educação. No total, até o mês de junho deste ano, foram 284 negócios (35,19%), contra 627 em 2021 (que representou 37,79%).

O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a indicação de quatro novos juízes federais para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no biênio 2022-2024]

O presidente do TRF 2 indcou o juiz federal Francisco de Assis Basilio de Moares, da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que ubstituirá o juiz federal Fábio Souza.

A presidente do TRF3indicou os juízes federais Luciana Ortiz Tavares da Costa Zanoni, e Omar Chamon, Ambos integram a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ahd. Que substituirão, respectivamente, os juízes federais Jairo da Silva Pinto e Fernanda Souza Hutzler.

O presidente do TRF4 indicou o juiz federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que substituirá a juíza federal Susana Sbrogio’ Galia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elegeu como prioridade do esforço concentrado desta semana a aprovação de projetos de lei que poderão viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros.

O piso — 4.750 reais para enfermeiros, 3.325 reais para técnicos de enfermagem e 2.375 reais para auxiliares de enfermagem e parteiras — foi sancionado em agosto.

Estados e municípios acenderam luz vermelha, proclamando que não podem pagar.

As santas casas vão para a UTI.

Muitas unidas privadas, que trabalham para o SUS, idem.

O ministro Paulo Guedes descartou dinheiro para cobrir os custos..

Central de servidores:

ATOS D O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR, ex officio, a partir de 6 de setembro de 2022, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro do Ar ARY RODRIGUES BERTOLINO do cargo de Chefe do Estado-Maior do Terceiro Comando Aéreo Regional. Brasília;

TRANSFERIR, a pedido, a partir de 6 de setembro de 2022, para a reserva remunerada, o Brigadeiro do Ar ARY RODRIGUES BERTOLINO, do Comando da Aeronáutica. Brasília.

ATOS DO O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto:

NOMEAR LUCIANA LAURIA LOPES, Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

EXONERAR, a pedido, EMILIA DE BARROS MAFRA LAPENDA Diretora do Departamento de Supervisão e Monitoramento da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

NOMEAR CAMILA ARRUDA BOECHAT, Diretora do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, código;

NOMEAR LEONARDO QUEIROZ CORREIA, Diretor do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente;

NOMEAR OSVALDO ANTONIO PINHEIRO SILVA, Secretário Adjunto da Secretaria de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente;

DESIGNAR MARCELO ARAUJO BORMEVET na Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR, a pedido, ELLON DE CAMPOS RODRIGUES Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Informação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 20 de setembro de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Exonerar, a pedido, o servidor EDUARDO RIBEIRO de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Controle de Demandas Externas, da Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério;

Nomear a servidora MARINA JARDIM E SILVA Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral Controle de Demandas Externas.

DESPACHO D O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de JOÃO FRANCISCO FRUET JÚNIOR, Diretor da Brasilseg Cia de Seguros, no período de 24 de setembro a 02 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de realizar visita prévia no interesse do serviço, seguida de posse imediata, em virtude de sua nomeação para exercer o cargo de Presidente do BB Américas, empresa do conglomerado Banco do Brasil, em Miami, Estados Unidos da América.

DESPACHO DO PESIDENTE FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA:

Autorizo o afastamento do país do servidor CAYO DE OLIVEIRA FRANCO, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, para participar do 2º Congresso Mundial de Informações Geoespaciais das Nações Unidas (UNWGIC2022), promovido pela Divisão de Estatística das Nações Unidas – UNSD, que será realizado em Hyderabad, na Índia, no período de 07/10/2022 a 16/10/2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

NOMEAR CARLA D´LOURDES DO NASCIMENTO, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora BRUNA NOWAK, Coordenadora-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional, para participar da reunião regional da linha de trabalho L4 sobre Reforma dos Sistemas Penitenciários, no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero[1]americanos – Comjib, a realizar-se em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 10 a 14 de outubro de 2022.

DESPACHOS DO PRESIDENTE SUBSTITUTO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE):

NOME: Gustavo Pires da Ponte. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente Adjunto. ÓRGÃO: EPE. PAÍSES DE DESTINO: Inglaterra e Escócia. PERÍODO: De 08 a 16 de outubro de 2022. FINALIDADE: Participar da “Missão técnica de Eólica Offshore ao Reino Unido”;

NOME: Rafael Theodoro Alves e Mello. CARGO/FUNÇÃO: Consultor Técnico II. ÓRGÃO: EPE. PAÍSES DE DESTINO: Inglaterra e Escócia. PERÍODO: De 08 a 16 de outubro de 2022. FINALIDADE: Participar do evento: “Executive Assembly & Energy Trilemma Summit 2022” e da Missão Técnica de Eólica Offshore;

NOME: Gustavo Pires da Ponte. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente Adjunto. ÓRGÃO: EPE. PAÍSES DE DESTINO: Holanda, Alemanha e Dinamarca. PERÍODO: De 21 de setembro a 02 de outubro de 2022. FINALIDADE: Participar do evento “Offshore Wind Seminar & Study tour”;

Gustavo Naciff de Andrade. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente Adjunto de Estudos Econômicos e Energéticos. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: Colômbia. PERÍODO: De 03 a 07 de outubro de 2022. FINALIDADE: Participar do evento: “2nd Hydrogen Congress for Latin America & the Caribbean”.

ATOS DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Dispensar RENATA CARDOSO FURTADO do encargo de substituta do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério;

Dispensar REINALDO LAS CAZAS ERSINZON da função de Coordenador-Geral do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

DESPACHOS DO Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

Autorizar o afastamento do país:

DULCYANE NEIVA MENDES FERNANDES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, para participar no evento Canadian Forum for Analytical and Bionalytical Sciencs, em Atlanta, EUA, no período de 24/09/22 a 02/10/22;

KELEN CARINE COSTA SOARES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, para realizar inspeção na empresa Sun Pharmaceuticals Industries Limited II, em Gurgaon Haryana, India, no período de 30/09/22 a 07/10/22;

BARBARA DE BARROS GONÇALVES VAZ, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, para realizar inspeção na empresa Sun Pharmaceuticals Industries Limited II, em Gurgaon Haryana, India, no período de 30/09/22 a 07/10/22;

ROMISON RODRIGUES MOTA, Diretor, SIAPE Nº 1491867, para participar dos eventos do PIC/S: reunião do Comitê organizador do PIC/S; Simpósio comemorativo dos 50 anos; abertura do Seminário PIC/S sobre Inspeção do Sistema de Qualidade Farmacêutica (PQS); e reunião bilateral de cooperação com a HPRA, em Dublin, Irlanda, no período de 1/10/22 a 7/10/22;

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, para participar dos eventos do PIC/S: reunião do Comitê organizador do PIC/S; Simpósio comemorativo dos 50 anos; abertura do Seminário PIC/S sobre Inspeção do Sistema de Qualidade Farmacêutica (PQS); e reunião bilateral de cooperação com a HPRA, e participar de seminário do Pharmaceutical Inspection Convention and Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/S), Itália, no período de 1/10/22 a 9/10/2022;

– RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, para participar dos eventos do PIC/S: reunião do Comitê organizador do PIC/S; Simpósio comemorativo dos 50 anos; abertura do Seminário PIC/S sobre Inspeção do Sistema de Qualidade Farmacêutica (PQS); e reunião bilateral de cooperação com a HPRA, e participar de seminário do Pharmaceutical Inspection Convention and Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/S), Itália, no período de 1/10/22 a 9/10/22.

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ:

Autorizar o afastamento do país do servidor;

DENISE VALLE, Pesquisadora em saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar da 8ª Conferência e Exposição Anual da PAMCA, para compartilhar experiências e avanços em VBDs (doenças transmitidas por vetores) e adotar as melhores práticas para vigilância, controle e eliminação de doenças transmitidas por vetores na África, em Kigali, Ruanda, pelo período de 23/09/2022 a 02/10/2022;

ÉRICA RISKALLA ANCHITE VIEIRA, Analista de Gestão em Saúde da Presidência desta Fundação, com a finalidade de participar de evento internacional em Inovação na Pesquisa Biológica e na Saúde, como parte da Cooperação em Inovação entre Dinamarca-Brasil, implementada através do Escritório de Marcas e Patentes da Dinamarca e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI), em Copenhagen, na Dinamarca, pelo período de 24/09/2022 a 02/10/2022;

CARLA MAIA EINSIEDLER, Analista de Gestão em Saúde da Presidência desta Fundação com a finalidade de participar de evento internacional em Inovação na Pesquisa Biológica e na Saúde, como parte da Cooperação em Inovação entre Dinamarca-Brasil, implementada através do Escritório de Marcas e Patentes da Dinamarca e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI), em Copenhagen, na Dinamarca, pelo período de 24/09/2022 a 02/10/2022;

ADRIANA CAMPOS MOREIRA BRITTO, Analista de Gestão em Saúde da Presidência desta Fundação, com a finalidade de participar de evento internacional em Inovação na Pesquisa Biológica e na Saúde, como parte da Cooperação em Inovação entre Dinamarca-Brasil, implementada através do Escritório de Marcas e Patentes da Dinamarca e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI), em Copenhagen, na Dinamarca, pelo período de 24/09/2022 a 02/10/2022;

PAOLA CRISTINA RESENDE SILVA, Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar e apresentar trabalho no OPÇÕES XI para o Controle de Gripe no ICC Belfast (OPTIONS XI for The Control of Influenza no ICC Belfast), assim como, participar do 12º Simpósio Internacional de RSV, ICC Waterfront, em Belfast, no Reino Unido, pelo período de 25/09/2022 a 03/10/2022;

SÉRGIO LUIZ BESSA LUZ, Pesquisador em Saúde Pública e Diretor do Instituto Leônidas & Maria Deane, com a finalidade de participar do II Simpósio de Doenças Infecciosas da região do Caribe, em Santa Marta, na Colômbia, pelo período de 26/09/2022 a 02/10/2022;

VIRGÍNIA MARIA DALFIOR FAVA, Analista Técnico de Políticas Sociais da Presidência desta Fundação, com a finalidade de realizar pós[1]doutoramento, sob orientação do Prof. Doutor Luís Lapão, com a temática “Saúde digital e cobertura universal da saúde: a aplicação de tecnologias digitais nos Cuidados de Saúde Primários”, em Lisboa, Portugal, pelo período de 01/10/2022 a 30/09/2023;

MANOEL BARRAL NETTO, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Gonçalo Moniz, com a finalidade de participar da Conferência ICPerMED e reunião do Comitê Executivo do ICPerMed, para discutir o papel do ICPerMed na futura parceria europeia para medicina personalizada, em Paris, na França, pelo período de 03/10/2022 a 10/10/2022;

RODRIGO AGUIAR DA CRUZ, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto Fernandes Figueira, SIAPE nº 015209385, com a finalidade de participar do 7º Congresso Internacional de Associação Latino-Americana do Assoalho Pélvico (ALAPP), em Buenos Aires, na Argentina, pelo período de 04/10/2022 a 09/10/2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25384.000849/2022-61 – SEI);.

JOSÉ BENTO PEREIRA LIMA, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE nº 1555701, com a finalidade de participar da “Oficina de Capacitação de Boas Práticas de Laboratório da Organização Mundial de Saúde sobre o desenho de estudos para testar produtos larvicidas e aerossóis espaciais”, em Mérida, no México, pelo período de 04/10/2022 a 15/10/2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TR BALHO E PREVDENCIA:

Designar LUCAS TEIXEIRA GRILLO, substituto eventual do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar CAMILA MENDES ROCHA ROMERO, Chefe de Seção Operacional 32, da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 32, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor MÁRCIO PASSOS DE ABREU, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX, e 132, IV e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão;

Dispensar, a pedido, ARIADNE HELENA PARISI CHRISPIM SALVADOR, substituto eventual de Gerente-Executivo Cuiabá, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste;

Designar ALICE TOMIKO TERADA ARITA, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Maringá, da Superintendência Regional Sul;

Designar ELAINE MAGDA DO PRADO Auditora Regional em São Paulo, da Auditoria-Geral;

Dispensar, a contar de 20 de setembro de 2022, CAROLINA BASTOS LIMA PAES, Coordenadora de Assuntos Estratégicos, da Procuradoria Federal Especializada.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO:

Conceder pensão a Rita Maria de Araújo, na qualidade de companheira em união estável com o servidor Guilherme Francisco de Miranda Filho, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 25/05/2022;

Conceder pensão a Appolonia Stadinicki Rodak na qualidade de cônjuge do servidor Wenceslau Rodak, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 22/07/2022.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar, a pedido, DANIEL CARVALHO RIBEIRO, Gerente da Agência da Previdência Social Amarante do Maranhãoda Gerência-Executiva Imperatriz/MA;

Designar JAEL MARTINS DE SALES RODRIGUES, Gerente da Agência da Previdência Social Amarante do Maranhão, da Gerência-Executiva Imperatriz/MA;

Dispensar ANTONIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Presidente Dutra/MA, da Gerência-Executiva Imperatriz/MA;

Dispensar ANTONIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Presidente Dutra/MA, da Gerência-Executiva Imperatriz/MA. ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III;

Designar JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA, substituto eventual Chefe do Serviço de Centralização de Análise, Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios;

Dispensar CESAR BALIZA DE CARVALHO2, e substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social de Barra Mansa/RJ, da Gerência Executiva Volta Redonda/RJ.

ATO DA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Convocar o Juiz Federal João Paulo Massami Lameu Abe, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, com efeitos a partir de 2 de setembro de 2022.