O presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória MP 888/19, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do poder Executivo. 

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, e foi transformado na lei 13.915/19, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. O texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A MP foi editada por Bolsonaro no dia 24 de julho. 

*Com informações Agência Câmara