O Senado Federal aprovou, na segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022), que obriga as operadoras de planos de saúde a cobrirem tratamentos que não estão previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que acabou com o rol taxativo. Agora, o Presidente Jair Bolsonaro (PL) tem 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.

O PL foi relatado pelo senador Romário (PL-RJ) e pretende substituir a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho deste ano, que estabeleceu a lista da ANS como taxativa. Isso significa que as prestadoras de serviço na área de saúde estavam desobrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estivessem previstos em uma relação com cerca de 3,3 mil procedimentos. Dessa forma, o entendimento do STJ retirava a possibilidade de qualquer outra interpretação.

De acordo com o relatório aprovado, o PL vai beneficiar não só usuários de planos de saúde, mas também vai refletir positivamente o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso ocorre porque, sem a cobertura, além de deixar os usuários de planos de saúde com doenças raras sem cobertura dos convênios, muitas pessoas teriam de recorrer à saúde pública para tratamento.

Caso o PL seja sancionado integralmente, volta a valer a regra anterior, do rol exemplificativo — que servia como parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios, mas deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados.

*Com informações do Correio Braziliense.