A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deverá realizar reunião para a deliberação da matéria na próxima quarta-feira. Após a análise da CCJ, a matéria estará apta a ser deliberada pelo plenário do Senado.

A PEC 55/2016, de iniciativa do Poder Executivo, altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.