A retomada econômica e a geração de emprego no pós-pandemia é tema de discussão no Centro de Estudos da Câmara

Economistas realçaram a importância do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em uma eventual retomada da economia depois da pandemia de Covid-19. O debate foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados.

Dividiram a avaliação o ex-diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e ex-vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento Paulo Nogueira Batista Jr., a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carmem Feijó, e o presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, Arthur Koblitz.

Na visão desses três economistas, os bancos públicos de desenvolvimento são fundamentais na oferta de empréstimos de longo prazo a taxas de juros mais baixas. Para os países de renda média (“emergentes”), essa relevância é maior frente aos riscos do capital externo – em geral volátil e denominado em dólar.

Batista Jr. lamentou que recentemente tenha havido no País a “demonização” do BNDES, ainda que os críticos tenham sido obrigados a reconhecer que “não há caixa-preta” na instituição. “Bancos públicos têm problemas, mas também possuem vantagens”, disse, apoiando os avanços nas regras de governança.

Batista Jr., Feijó e Koblitz foram ainda unânimes ao avaliar que o Brasil “está na contramão do resto do mundo” para eventual retomada. Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e China optaram por investimentos com recursos públicos. Já o Brasil, opinaram, adota receituário liberal que fracassou em crises anteriores.

Outros pontos

Carmem Feijó defendeu um planejamento estratégico para além das metas de política econômica, para incentivar a “indústria 4.0” (baseada em tecnologia e sustentabilidade), a geração de empregos e o aumento dos salários. “Diante de uma economia estagnada, as medidas devem ser contracíclicas”, ressaltou.

Arthur Koblitz cobrou a revisão imediata da Taxa de Longo Prazo (TLP) aplicada nas operações do BNDES conforme a Lei 13.483/17. A TLP resulta em parte dos juros em títulos públicos e da inflação (IPCA), e, para ele, essa fórmula no atual cenário de alta dos preços deverá encarecer os financiamentos às empresas.

Diante das restrições impostas pelo teto de gastos, a professora da UFF sugeriu uma diferenciação entre as despesas que visam estimular a economia daquelas relacionadas com a máquina governamental. O presidente da AFBNDES reforçou a ideia sugerindo a separação dos investimentos em infraestrutura.

Durante o debate promovido pelo Cedes, o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Ricardo Sabbadini, informou que os saldos das operações do BNDES, que vinham em queda desde 2016, apresentaram recuperação a partir do segundo semestre de 2020, mantendo relativa estabilidade desde então.

Estudo em curso

O encontro desta terça analisou cenários possíveis para o crédito a empresas e consumidores e para os juros no futuro. Foi coordenado pelos deputados Da Vitória (Cidadania-ES) e Francisco Jr. (PSD-GO), relatores de estudo intitulado “Retomada econômica e geração de emprego e renda no pós-pandemia”.

Segundo Francisco Jr., há dificuldades na obtenção de crédito no Brasil. “Uma empresa praticamente precisa provar que está bem e não precisa de recursos”, afirmou. Ricardo Sabbadini, do Banco Central, disse que a instituição mantém programas para facilitar os empréstimos e reduzir custos para os tomadores.

O debate foi mais uma etapa no âmbito desse trabalho em curso no Cedes, cujo objetivo é propor a atualização de leis sobre o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações sociais em estratégias e ações para recuperação da economia no pós-pandemia, com geração de empregos e elevação da renda.

O Cedes

O Cedes é um órgão técnico consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise, discussão e prospecção de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do País.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e conta com apoio da Consultoria Legislativa.

 *Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Debatedores pedem aprovação de PEC que destina 1% da receita da União à assistência social

Participantes do debate criticaram cortes recorrentes nos repasses e perspectiva de redução ainda maior nas transferências

Gestores estaduais e municipais, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) foram unânimes ao defender na terça-feira (26) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) no financiamento do Suas. A proposta também insere o Suas no texto constitucional – atualmente o sistema está previsto apenas na Lei 12.435/11.

No debate promovido pela comissão especial que analisa a PEC, a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, Cyntia Grillo, criticou a queda progressiva do orçamento destinado à assistência social. “Em 2021, foram previstos R$ 2 bilhões de cofinanciamento da União, mas o Congresso aprovou R$ 1,107 bilhão.” Ela entende que a aprovação da PEC garante recursos mínimos para a manutenção dos atendimentos no Suas.

Já o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias Oliveira, lamentou cortes de recursos que já haviam sido pactuados com estados e municípios, após a publicação, pelo governo federal, da Portaria 2.362/19.

“O governo sabia exatamente quanto ia gastar com programas, ações e serviços no Suas até 2021. Ele fez uma escolha: não vou financiar a assistência social”, disse Oliveira. “Imagine se os municípios fizerem o mesmo, chegando em uma instituição de acolhimento de adolescentes e mandando sair o percentual que corresponde ao corte de recursos.”

Presidente do colegiado, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que pretende realizar nova audiência para debater especificamente a portaria.

Além de alterar regras de repasse da União para o Suas, a Portaria 2.362/19 estabelece que o governo federal deixará de transferir recursos não repassados em anos anteriores, cujos valores chegam a R$ 2 bilhões.

O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), Miguel Ângelo Oliveira, e as representantes do Fórum Nacional de Usuários do Suas, Solange Bueno, e do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Suas, Vânia Machado, também apontaram a PEC como a única saída para garantir a prestação continuada de serviços pelo Suas.

“Muitas mães estão desempregadas, muitas crianças perderam os pais para a Covid-19. E quem faz o acolhimento? A assistência social”, disse Solange Bueno. Por sua vez, Vânia Machado defendeu que orçamento da União vinculado ao Suas seja de 5% e não de 1%, como prevê a PEC.

Cofinanciamento
Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que a vinculação constitucional é a única forma de garantir o Suas como política de Estado. Ele reconheceu, no entanto, que é preciso discutir uma repactuação com estados e municípios. “Muitos têm dificuldade de garantir o cofinanciamento lá na ponta”.

Relator da PEC, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) pontuou que a inclusão de um percentual de cofinanciamento por estados e municípios na PEC é exatamente uma das polêmicas. “Sabemos que existe uma certa polêmica em relação a incluir ou não estados e municípios nesta PEC, com um percentual de destinação de suas RCLs. Queremos talvez definir uma gradação para incluir esses entes federados”, disse.

Figueiredo destacou ainda que a previsão de destinar 1% da RCL da União para o Suas resultaria em cerca de R$ 9 bilhões. “Um grande salto em comparação com o R$ 1,8 bilhão destinado neste ano, dos quais apenas R$ 600 milhões foram, de fato, executados até o momento”, disse.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) considerou importante deixar claro no texto que os recursos serão aplicados exclusivamente em serviços e ações do Suas, deixando de fora outras despesas, como as decorrentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Apesar de o relator já ter se posicionado sobre essa questão, isso não está claro no texto. Sabemos que os R$ 9 bilhões previstos, se incluirmos o BPC, serão inteiramente consumidos por essa despesa”.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Comissão aprova alíquota menor da Previdência para segurado de família de baixa renda

O contribuinte individual pertencente à família de baixa renda contará com alíquota diferenciada de 5% sobre o salário mínimo, e não mais de 11%

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o sistema especial de inclusão previdenciária, previsto na Constituição Federal para os segurados de famílias de baixa renda, incluindo os informais.

Pelo texto, o contribuinte individual pertencente à família de baixa renda, e não enquadrado como microempreendedor individual (MEI), contará com alíquota diferenciada de 5% sobre o salário mínimo, e não mais de 11%, como é hoje.

Atualmente, a contribuição de 5% é garantida apenas para o segurado que é MEI. A equiparação das alíquotas foi proposta pela relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Para ela, não há “razoabilidade em manter essa diferenciação.”

O projeto original (PL 326/15) é do deputado Valmir Assunção (PT-BA) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Zanotto apresentou um substitutivo para adequar o texto à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), já que o projeto é anterior a ela.

A proposta aprovada também considera de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal seja de até três salários mínimos. Durante a votação, a relatora defendeu o sistema especial de inclusão previdenciária, que é voltado para os segurados de famílias de baixa renda.

“Antes da instituição desse sistema, era inviável para a maior parte dos trabalhadores por conta própria e também para os sem renda própria que se dedicam ao trabalho doméstico aportar regularmente suas contribuições para o sistema previdenciário”, disse Zanotto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou a Súmula 651 – Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.

Mirante 

– XP/Ipespe mostra que 64% dos brasileiros reprovam o atual governo e que 54% da população avalia gestão como ruim ou péssima.

– PORTARIA CONJUNTA SGP/SEDGG/ME E SPREV/MTP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 dispôs sobre as orientações a serem observadas pelos titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial na execução, em caráter excepcional, da perícia médica oficial dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de 

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal disponibilizará mecanismo de agendamento para que os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial possam executar a perícia médica de que trata esta Portaria.

Os titulares dos cargos de que trata o art. 2º deverão utilizar o SIAPE Saúde – Módulo de Perícia, disponibilizado pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, para o registro da avaliação pericial e a emissão dos laudos periciais oficiais dos servidores do INSS.

– O Goldman Sachs entendeu que a ata foi significativamente mais “hawkish” (rigoroso) do que o comunicado da ata”.  Houve quem afirmasse que a ata revelou que houve questionamentos significantes sobre o arcabouço fiscal.  A XP entendeu que a ata abriu a porta para acelerar o ritmo de precisar. São leituras de um mercado que prevê a Taxa Selic acima de 9 pontos em dezembro de 2021.

– O mercado interpretando a ata do Conselho de Política Monetária que fixa a Taxa Selic viu “coisas implícitas”.  O Itaú entendeu que a política monetária do Bacen agora é refém da política fiscal de Guedes.  A Haitong viu que o fiscal como risco de elevação da taxa neutra.   O Goldman Sachs entendeu que a ata foi significativamente mais “hawkish” (rigoroso) do que o comunicado da ata”.  Houve quem afirmasse que a ata revelou que houve questionamentos significantes sobre o arcabouço fiscal.  A XP entendeu que a ata abriu a porta para acelerar o ritmo de precisar. São leituras de um mercado que prevê a Taxa Selic acima de 9 pontos em dezembro de 2021.

– A farmacêutica Merck concordou em autorizar que outras empresas fabriquem versões genéricas a baixo custo de seu medicamento experimental contra a Covid-19, a pílula antiviral molnupiravir. A FDA ainda analisa um pedido de uso emergencial da droga, que, segundo a Merck, reduziu pela metade a taxa de morte e hospitalizações de pacientes em testes.

– Após a Câmara aprovar o projeto de lei que muda a regra de cálculo do ICMS dos combustíveis, governadores criticaram a proposta. Além disso, prometem recorrer à Justiça contra a medida liberada por Arthur Lira.

Hoje, o tributo cobrado pelos estados tem como base o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores.

Pelo projeto aprovado pela Câmara, os estados serão obrigados a considerar o preço médio dos combustíveis em 2020 e 2021 ao fazer a cobrança do ICMS ao longo de 2022.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (foto), afirmou que o estado perdera R$ 1,3 bilhão de arrecadação anual se o projeto for aprovado pelo Congresso.

– Em depoimento à PF, assessor do capitão diz que mulher do deputado Luis Miranda também participou de histórica reunião sobre Covaxin.

O ajudante de ordens de capitão, confirmou que Luis Miranda reuniu-se com o capitão para denunciar que estava “rolando um esquema de corrupção pesado na aquisição das vacinas dentro do Ministério da Saúde”.

Naquela mesma entrevista, Luis Miranda deu a entender que a conversa com o capitão, no Palácio da Alvorada, havia sido gravada. Sabia-se que o irmão do deputado, que trabalhava no Ministério da Saúde, havia participado da reunião. Agora o ajudante de ordens revelou u que a mulher de Luis Miranda também estava na sala, possivelmente munida de um aparelho celular.

Ninguém sabe se Luis Miranda negociou algo com o capitão, o que se sabe é o áudio da conversa nunca apareceu.

– Autorizada a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS:

I – por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020; e

II – até 25 de novembro de 2022, para cinquenta e cinco contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS prorrogados nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.145, 23 de abril de 2021.

– A Petrobras divulgou seu balanço dos resultados financeiros do terceiro trimestre de 2021) com lucro líquido de R$ 31,142 bilhões. Os números vieram acima das expectativas de alguns analistas, que era em torno de R$ 20 bilhões. No mesmo período do ano passado a empresa havia acumulado um prejuízo de R$ 1,5 bilhão.

As vendas somaram R$ 121,5 bilhões no período, alta de 72% em relação ao terceiro trimestre de 2020. Destaque para a gasolina, com valor faturado de vendas quase 93% maior, e para o diesel, 82% de aumento. O conselho da Petrobras aprovou o pagamento de nova antecipação da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2021, de R$ 31,8 bilhões, ou o equivalente a 2,437865 reais bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, informou a companhia ao mercado.

Essa distribuição se soma aos R$ 31,6 bilhões anunciados em 4 de agosto, totalizando R$ 63,4 bilhões em antecipação aos acionistas relativa ao exercício de 2021.

– PF pede ao STF mais tempo para investigar Renan Calheiros e Romero Jucá, suspeitos de receber propina da Odebrecht para interferir na tramitação de medida provisória no Congresso; inquérito já foi prorrogado 8 vezes.

– A Polícia Federal pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação da investigação contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) por mais 60 dias. Fachin pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido feito pela PF.

o delegado William Tito Schuman Marinho pediu a prorrogação da investigação por mais 60 dias. O delegado argumenta que o inquérito foi redistribuído a ele.

– O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) acatou determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aposentar compulsoriamente a desembargadora que ajudou o filho, preso por tráfico de drogas, a sair da prisão.

Em fevereiro deste ano, a maioria entre os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), usou da sua posição para beneficiar o filho, preso por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. A aposentadoria compulsória prevê o pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora.

Central de Servidores

Atos da Vice-Presidência da República:

– Autorizar o afastamento do País no período de 08.11.2021 a 09.11.2021, incluindo trânsito, com ônus, dos servidores abaixo relacionados, que integrarão a Comitiva da VicePresidência da República, a fim de cumprir agenda oficial: “Posse do Presidente da República de Cabo Verde”, na cidade de Praia, República de Cabo Verde: – Álvaro Gonçalves Wanderley, Antonio Ferreira de Lima Júnior, – Marcos Paulo Dias Pinto, – Romério Gomes da Cunha, – William Leôncio Costa de Assis.

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR LUCIANA MATTAR VILELA NEMER, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, no cargo de Juíza Substituta, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Josmar de Souza Pagotto.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 22 de setembro de 2021, a WELLINGTON JIM BOAVISTA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 16 de dezembro de 2021, a MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 1º de dezembro de 2021, a HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Atos do Ministro da Casa Civil:

– NOMEAR, MATEUS COLOMBO MENDES, para exercer o cargo de Secretário de Comunicação Institucional da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR AMANDA LEIRIA DE ANDRADE HOLANDA DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Canais Digitais da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO do cargo de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

– NOMEAR RAFAEL BASTOS DA SILVA, para exercer o cargo de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

– EXONERAR FERNANDO CESAR LORENCINI do cargo de Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Atos do Conselho Nacional do Ministério Público: 

– EXONERAR, a pedido, o Servidor Leonardo Rodrigo Ferreira, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, matrícula n° 82.620, do exercício do Cargo em Comissão de Secretário de Gestão Estratégica, código CC-5.

– NOMEAR, Roberto Quintas Ratto para o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, código CC-5, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Atos do Ministro de Estado da Cidadania:

– 1º Designar DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, para exercer a função de Secretário-Executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. 

– NOMEAR CÍCERO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Gestão da Informação, do Departamento de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério. 

Ato do Comando do Exército:

– DESIGNAR o General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES, Comandante de Operações Terrestres, para substituir interinamente o Comandante do Exército, no período de 3 a 6 de novembro de 2021, ou enquanto estiver em viagem para participar da Conferência dos Exércitos Americanos – CICLO XXXIV, na cidade de Buenos Aires, na República da Argentina. 

Atos do Ministro da Infraestrutura: 

– Autoriza os afastamentos do País dos servidores, KARÊNINA MARTINS TEIXEIRA DIAN, Coordenadora- Geral de Navegação, e de RAFAEL SERONNI MENDONÇA, Coordenador-Geral de Hidrovias Substituto, ambos do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários/MInfra, para participarem no evento ”The International WorkBoat Show”, na cidade de New Orleans, Estados Unidos da América, no período de 29 de novembro de 2021 a 05 de dezembro de 2021.

– Autoriza os afastamentos do País dos servidores, FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL, Diretor-Presidente, MARCUS DOS SANTOS MINGONI, Diretor de Administração e Finanças, ANDREIA FORTUNATO CITRON, Analista de Comércio Exterior e FERNANDA RUMBLESPERGER, Assessora do Diretor-Presidente, todos do Porto de Santos – Autoridade Portuária, para participarem como expositores no “XXIX Congresso Latino-Americano de Portos da American Association of Port Authorities”- (AAPA), em Cartagena de Índias, na Colômbia, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2021.

– TORNA SEM EFEITO, a autorização de afastamento do País de ANDRÉ KUHN, Diretor-Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, matrícula SIAPE nº 2895079, para participar no “18th IRF World Meeting e Exhibition”, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 4 a 11 de novembro de 2021.

Atos do Ministro do Meio Ambiente:

– NOMEAR IVAN BENEVENUTO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Lineares Terrestres, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. 

– DESIGNAR MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI, Secretária da Amazônia e Serviços Ambientais – SAS, para atuar como Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica PNUD/MMA BRA 19/005 – GCF. 

– DESIGNAR CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ, Coordenadora de Projetos da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais – SAS, para atuar como Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica PNUD/MMA BRA 19/005 – GCF. 

– DESIGNAR CARLOS HUGO SUAREZ SAMPAIO, substituto de Diretor, do Departamento de Relações Internacionais, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– EXONERAR, a partir de 29 de setembro de 2021, VANESSA CEZARIO FELIX, Gerente de Projeto, do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas, da Secretaria de Qualidade Ambiental. 

– DISPENSAR VANESSA CEZARIO FELIX, substituta de Diretor, do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas, da Secretaria de Qualidade Ambiental. 

Ato da Ministra da Mulher, da Família e Dos Direitos Humanos:

– EXONERAR DEBORAH FERNANDA ARAÚJO DIAS do cargo de Assessora da Secretaria Nacional da Família deste Ministério. 

Ato do Ministro das Relações Exteriores:

– CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais a PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, ministro de primeira classe da carreira de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

– CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais a JOÃO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

Atos do Ministro do Turismo:

– Autorizar o afastamento do país da servidora EULA DANTAS TAVEIRA CABRAL, Analista em Ciência e Tecnologia, da Fundação Casa de Rui Barbosa, para realizar Pós-Doutorado do Programa de Estudos Latinos e Latino-Americanos do Moody College of Communications, na Universidade do Texas, em Austin, Estados Unidos da América.

– Afastamento do país do servidor RAFAEL AUGUSTO LUISI DE OLIVEIRA, Chefe de Assessoria Especial do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado do Turismo durante a sua participação na Expo Dubai 2020, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, bem como na visita técnica ao escritório da Organização Mundial de Turismo – OMT, em Riad, Reino da Arábia Saudita, com ônus, no período de 09 a 16 de novembro de 2021.

– Afastamento do país do servidor SÉRGIO HENRIQUE SOUSA RODRIGUES, Assessor Especial do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado do Turismo durante a sua participação na Expo Dubai 2020, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, bem como na visita técnica ao escritório da Organização Mundial de Turismo – OMT, em Riad, Reino da Arábia Saudita, com ônus, no período de 09 a 16 de novembro de 2021

Atos do Procurador-Geral da República:

– DISPENSAR, a pedido, o Procurador de Justiça LEONARDO ROSCOE BESSA e a Promotora de Justiça DANIELLA VIRGINIA GOMES da designação efetivada pela Portaria PGR/MPU nº 23, de 17 de março de 2021.

– DESIGNAR a Promotora de Justiça DANIELLA VIRGINIA GOMES e o Promotor de Justiça Adjunto DANIEL PINHEIRO DE CARVALHO para comporem, respectivamente, na condição de membro titular e suplente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Grupo Interinstitucional de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes do Ministério Público da União – GIARESV-MPU. 

– CONVALIDAR o afastamento temporário das funções institucionais e do país, nos termos do art. 204, § 2º da Lei Complementar 75/93, do Procurador da República FELIPE DA SILVA MULLER, titular do 3º Ofício da PR/RS, para participar de workshop sobre Lavagem de Dinheiro e suas Conexões com o Crime Organizado e o Financiamento de Terrorismo, em Punta Cana/República Dominicana, no período de 6 a 11.9.2021.

– DESIGNAR os Subprocuradores-Gerais da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA e NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO para atuarem em conjunto com a Subprocuradora-Geral da República AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE nos feitos criminais extrajudiciais e judiciais da “Operação Lava Jato”, em trâmite perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

– EXONERAR, a pedido, o Servidor Leonardo Rodrigo Ferreira, Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, matrícula n° 82.620, do exercício do Cargo em Comissão de Secretário de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público.

– DISPENSAR, a pedido, o Procurador de Justiça LEONARDO ROSCOE BESSA e a Promotora de Justiça DANIELLA VIRGINIA GOMES da designação efetivada pela Portaria PGR/MPU nº 23, de 17 de março de 2021, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 40, de 26 de março de 2021. Art. 2º Designar a Promotora de Justiça DANIELLA VIRGINIA GOMES e o Promotor de Justiça Adjunto DANIEL PINHEIRO DE CARVALHO para comporem, respectivamente, na condição de membro titular e suplente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Grupo Interinstitucional de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes do Ministério Público da União – GIARESV-MPU.

– DESIGNAR o Procurador da República RENATO SILVA DE OLIVEIRA, titular do 43º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para atuar, em conjunto com a Procuradora da República ANDREA CARDOSO LEAO, titular do 32º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, na Ação Penal n° 5052673-75.2021.4.02.5101, pelo prazo de 1 (um) ano.

– DESIGNAR os Subprocuradores-Gerais da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA e NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO para atuarem em conjunto com a Subprocuradora-Geral da República AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE nos feitos criminais extrajudiciais e judiciais da “Operação Lava Jato”, em trâmite perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, originários da 13ª Vara Federal em Curitiba – Seção Judiciária do Paraná, pelo prazo de 1 (um) ano.

– EXONERAR, a pedido, o Servidor Leonardo Rodrigo Ferreira, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, matrícula n° 82.620, do exercício do Cargo em Comissão de Secretário de Gestão Estratégica, código CC-5, do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. 

– NOMEAR Roberto Quintas Ratto para o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, do Conselho Nacional do Ministério Público.