A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou projeto (PLS 374/2012) que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a reparação de danos a vítimas de tráfico de pessoas e exploração sexual.

A proposta foi aprovada com uma emenda que cria uma segunda fonte de recursos para as ações de reparação: os bens de condenados por favorecimento à prostituição, tráfico de pessoas e exploração sexual que tenham sido confiscados pela União.