Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (13) a Portaria SRT/MGI n° 1418, que apresenta novos critérios e procedimentos para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT).

As normas são voltadas para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento de servidores públicos no quadro em extinção da Administração Pública Federal.

“A iniciativa consolida o compromisso do MGI com a desburocratização e a simplificação das normas, atribuindo maior celeridade e segurança jurídica às análises processuais. A publicação da portaria atende às demandas apresentadas pelos interessados, parlamentares e entidades representativas envolvidas na temática da transposição”, afirmou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em nota.

A íntegra da portaria pode ser lida clicando aqui.