Os senadores decidiram adiar por acordo, o início da discussão da PEC Emergencial (186/2019), e transferiram a leitura do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), para terça-feira (2). A votação está prevista para quarta-feira (3).

Vários senadores se colocaram contra o relatório principalmente no trecho que retira a vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação.

Entenda a PEC 186

– A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.

– Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste.

– Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.

– Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal.

– Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.

– Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

– Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.

– Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.

– Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

*Fonte: Agência Senado

*Informações complementares: Agência Brasil