O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), relator da PEC 287/2016 – que trata da reforma do sistema previdenciário – apresentou o Requerimento nº 29/2017 que requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema. O encontro ainda não tem data definida.

A PEC 287/2016 é de autoria do Poder Executivo e altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.

O Requerimento que trata da audiência pública convida:

• Marcelo Abi-Rama Caetano – Secretário de Previdência Social;
• Arnaldo Barbosa de Lima – Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
• Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Secretária Nacional de Assistência Social);
• Fábio Granja – Representante do Tribunal de Contas da União;
• Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Representante da Receita Federal do Brasil;
• Ana Amelia Camarano – Representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE );
• Leonardo Gadelha – Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Representante da Associação dos Juízes Federais (AJUFE);
• Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);
• Floriano Martins – Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
• Rogério Nagamine – Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
• Felipe Salto – Representante daInstituição Fiscal Independente (IFI);
• Gustavo Barbosa – Representante da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de
• Janeiro;
• Antônio Correa – Representante da Associação Brasileira de Instituições de
• Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM);
• José Antonio Panizo Robles – Representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS);
• Heinz Rudolph – Representante do Banco Mundial;
• Representante da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL);
• Paulo Tafner – Especialista em Previdência Social;
• Helio Zilberstjn – Especialista em Previdência Social e professor da FIPE/USP;
• Raul Veloso – Especialista em Previdência Social;
• Fábio Giambiagi – Especialista em Previdência Social;
• Denise Gentil – Especialista em Previdência Social e professor da UFRJ;
• Marcos Lisboa – Especialista em Previdência Social;
• Izab el Maior – Especialista nas questões relacionadas à pessoa com deficiência
• Warley Gonçalles – Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e
• Pensionistas (COBAP);
• Natal Leo – Representante do Sindicato Nacional dos Aposentados da UGT;
• João Inocentini – Representante do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força
• Sindical;
• Wagner Freitas – Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
• Alberto Broch – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
• Agricultura (CONTAG);
• Rudinei Marques – Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE);
• Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);
• Clemente Ganz Lúcio – Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);
• Representante da Federação Nacional da Polícia Civil (FENAPOL);
• Representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (FENADEPOL);
• Representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil (FENDEPOL); e
• Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF).

Próximo Passo:

O requerimento deverá constar na pauta da próxima reunião, terça-feira (14), e se for aprovado, o presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), deverá indicar a data que será realizada a audiência pública.

Na última sexta-feira (10) foi aberto prazo de 10 sessões de plenário para apresentação de emendas.

A data mínima para o encerramento da apresentação das emendas é o dia 23/02, quinta-feira. Todavia, a expectativa é que o prazo seja encerrado na segunda semana de março, entre os dias 7 e 9.

Registre-se que as emendas necessitam do apoiamento de ao menos 171 deputados para terem validade.

Após a deliberação na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa. Registre-se que o quórum de aprovação da matéria em Plenário é de ao menos 308 votos favoráveis.