Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Portaria nº 9 da Secretaria do Tesouro Nacional, que define regras para a contratação de operações de crédito por Estados e municípios.

De acordo com a Portaria, a medida considera a necessidade de “garantir a segurança, racionalidade, a tempestividade, a transparência e o controle no processo de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito para a concessão de garantia”.

Para mais informações acesse a portaria:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=06/01/2017