Ano XVIII, Edição nº 1.451 – Brasília, 4 de Fevereiro de 2016

REFORMA DA PREVIDENCIA SUSCITA AMPLO DEBATE
CUT LANÇA NOTA CONTRA, PRESIDENTE DILMA E MINISTRO DA FAZENDA SÃO A FAVOR,
ROSSETTO RESISTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
PROPOSTA DA FAZENDA INCLUI IDADE MÍNIMA E FIM DA DIFERENÇA NAS REGRAS ENTRE HOMENS E MULHERES; MAS, PARA MINISTRO DO TRABALHO, NÃO HÁ URGÊNCIA
O ESTADO DE SÃO PAULO – SP , 03.02.2016 Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes

O Ministério da Fazenda fechou uma proposta de reforma da Previdência que adota uma idade mínima e acaba com as diferenças nas regras para a aposentadoria entre homens e mulheres, funcionalismo público e setor privado, trabalhadores da cidade e do campo. No entanto, o ministro da área, Miguel Rossetto, defendeu que não é preciso urgência para modificar as regras de aposentadoria.

“Temos de separar um problema conjuntural, causado pelo ambiente recessivo e aumento do desemprego, de um debate de médio e longo prazos”, afirmou Rossetto ao Estado. “O mais importante é assegurar: não haverá surpresas. O tema vai ser debatido amplamente. Estamos falando da expectativa de milhões de brasileiros.”

As resistências do ministro, um dos fundadores do PT, à “urgência” da reforma podem retardar ainda mais o envio da proposta ao Congresso, onde haverá grande debate. Mas, segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, é uma decisão de governo. Ela ignorou até a recomendação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu padrinho político, de que não era recomendável, no momento, tocar nesse vespeiro.

Na proposta formulada pela equipe do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, haveria um período de transição, estimado em 30 anos, em que as regras seriam modificadas gradativa-mente para se adotar no Brasil a fixação de uma idade mínima de aposentadoria para todos os trabalhadores, sem distinção. O Brasil é um dos poucos países que não têm essa exigência. Na iniciativa privada, não há exigência de idade para se aposentar pelo INSS (apenas de tempo de contribuição). No funcionalismo público, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A transição pode ser feita com gradualismo da regra atualmente em vigor, 85/95 pontos (correspondentes à soma da idade e do tempo de contribuição), até chegar a 105 pontos.
Soluções. Ontem, em sessão do Congresso, a presidente disse que o governo está aberto para ouvir as sugestões da proposta de reforma da Previdência, que deve enviar ainda no primeiro semestre. “Devemos lembrar que, em um momento de crise, surge a possibilidade de construir soluções duradouras. A reforma da Previdência não é medida em benefício do atual governo, seu impacto é uma questão do Estado brasileiro, de médio e longo prazo.”
A Previdência Social respondeu pela maior parte do déficit recorde do ano passado. O pagamento de benefícios superou a arrecadação em R$ 89,2 bilhões, quase 40% superior ao rombo de 2014, considerando a inflação.

O Ministério do Trabalho, porém, diz que não há “descontrole das despesas”, mas que estuda formas de aumentar a receita, como o fim da isenção do pagamento da contribuição previdenciária para os exportadores. “Ao longo dos últimos anos, ao mesmo tempo em que fizemos um amplo e correto movimento de ampliação da cobertura da Previdência, em vários momentos caminhamos no sentido oposto em relação à arrecadação. Temos de avaliar esses movimentos de renúncia que ocorreram nos últimos anos”, disse Rossetto.

O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados e ex-secretário da Previdência Social, Leonardo Rolim, concorda que é preciso acabar com os “ralos” que diminuem as receitas da Previdência. No entanto, segundo ele, se o governo decidir acabar com o benefício para o agronegócio, precisará pôr fim também à isenção que a indústria usufrui. “O governo vai tirar a isenção da indústria, dos queridinhos? O Brasil adora ter dois pesos e duas medidas. Ou tira de todo mundo ou deixa para todo mundo.”

• Futuro
“A reforma da Previdência não é medida em benefício do atual governo, seu impacto é uma questão do Estado brasileiro, de médio e longo prazo.”
Dilma Rousseff
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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PROPOSTAS

• Idade mínima
Todos os trabalhadores devem cumprir uma idade mínima para a aposentadoria.

• Homens e mulheres
Não haverá diferenças nas regras entre homens e mulheres e nem entre funcionalismo público e setor privado e trabalhadores do campo e da cidade.

• Transição
No período de transição, haverá um aumento gradativo das exigências até se chegar à convergência. Trabalhadores da ativa serão afetados, principalmente os mais jovens.

• Aposentados
Não haverá mudança nos benefícios dos que já estão aposentados.

**Mudanças podem conter gastos, dizem especialistas
As regras da Previdência precisam ser alteradas, mas as medidas em estudo pelo governo não serão suficientes para sanar o rombo atual, embora possam ajudar a frear o crescimento dos gastos, avaliam economistas.

Para Paulo Tafner, economista e pesquisador do Ipea, as medidas em estudo pelo menos farão com que a “trajetória do crescimento do gasto diminua”. “Estamos muito atrasados, pois a Previdência no Brasil está desajustada há 20 anos. Se nada for feito, o gasto previdenciário vai atingir 20% do PIB entre 2040 e 2050.”

Raul Velloso, economista e especialista em contas públicas, tem dado semelhante. Segundo ele, os gastos até 2040 vão representar 24% do PIB, o dobro da fatia verificada em 2012. Na sua opinião, “não tem mais sentido a distinção entre homens e mulheres para a idade de aposentadoria”, pois as mulheres vivem mais. “Deveria ser 65 anos para os dois sexos.” Tafner também defende uma idade mínima, como ocorre nos países desenvolvidos. “Não faz sentido uma pessoa no Brasil se aposentar aos 50 anos e viver mais 24 anos. Quem paga isso são as gerações futuras”, diz.

A advogada previdenciária Marta Gueller, sócia do escritório Gueller, Vidutto e Portanova, pondera que, apesar de a mulher viver mais, lida com condições sociais desiguais. “E possível igualar a idade, desde que haja também uma política igualitária no mercado de trabalho.” Quanto à unificação das regras da Previdência rural com urbana, ela afirma que a medida seria assimétrica. “A contribuição do segurado rural não é do mesmo valor, mas também os benefícios são menores. Ele vive menos e tem menos oportunidades: não pode pagar o pato por um caixa que já não está saudável desde a década de 80.”
A Força Sindical não aceita que qualquer passo para uma reforma seja dado sem a participação de representantes dos trabalhadores. A Força argumenta que o Fórum Nacional da Previdência foi instituído, pelo próprio governo, com esse objetivo. A CUT informou que só vai discutir o tema no fórum.

ANNA CAROLINA PAPP e CLEIDE SILVA

CUT NÃO APOIARÁ AUMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA
“NÃO CONCORDAMOS COM UMA REFORMA DESSA EM HIPÓTESE ALGUMA”, DIZ PRESIDENTE NACIONAL DA CENTRAL, VAGNER FREITAS
Escrito por: Luiz Carvalho02/02/2016
Em discurso de abertura do ano de trabalho do Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff citou que deve encampar uma reforma na Previdência Social.
A medida, se trouxer retrocessos como aumento da idade para a aposentadoria ou equiparação entre homens e mulheres do tempo de vida mínimo exigido para obter o benefício, será duramente combatida pela CUT.
Durante encontro dos secretários da Executiva Nacional da CUT nesta terça-feira (2), em São Paulo, o presidente da Central reforçou que a classe trabalhadora não aceitará uma reforma pensada pura e simplesmente para agradar o mercado.
“Propor algo assim é não se preocupar com as características do trabalhador brasileiro, que ingressa cedo na vida profissional, aos 14, 15 anos de idade. Se estabelecer a aposentadoria apenas por idade, vai fazer com que essas pessoas, justamente as mais pobres e que convivem com as piores condições de trabalho, precisem estar nas empresas durante 50 anos para obter esse direito. Não concordamos com essa reforma em hipótese alguma”, disse.
Vagner também cobrou que a discussão seja levada para o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência Social, espaço criado exatamente para tratar de questões como essa.
“O governo tem que trazer suas propostas é para esse espaço, se não, qual a utilidade desse ambiente, se não é para debater com a sociedade? Lá também vamos levar nossas ideias, porque também queremos reformar, mas com a implementação de mecanismos que peguem os sonegadores e fortaleçam a Seguridade Social no Brasil, que não é deficitária, e engloba a Previdência (leia mais ao final do texto)”, falou.

APOSENTADORIA PODE TER REGRA UNIFICADA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUE EXECUTIVO PRETENDE ENVIAR AO CONGRESSO DEVE PREVER IDADE MÍNIMA IGUAL PARA HOMENS E MULHERES SOLICITAREM O BENEFÍCIO DE INATIVIDADE AO INSS. SERVIÇO PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA TERÃO NORMAS SEMELHANTES 

CORREIO BRAZILIENSE – DF ,Antonio Timóteo, 03. 02.2016 

O governo quer unificar as normas de concessão de aposentadorias para trabalhadores do setor privado, segurados especiais e servidores públicos. Os técnicos do Executivo estudam fixar uma mesma idade mínima para que homens e mulheres tenham direito ao benefício, ou criar uma fórmula progressiva, nos moldes da regra 85/95 em vigor, que também será igual para ambos os sexos.

A proposta, no entanto, enfrentará dificuldades. Par ser aprovada, ela precisa que o Congresso Nacional altere a Constituição, o que exige o voto de três quintos dos parlamentares – 308 deputados e de 49 senadores. Com a base aliada esfacelada, e em meio a um processo de impeachment, líderes governistas avaliam que o governo corre sério risco de derrota.

Atualmente, as normas para a concessão do benefício são distintas. Trabalhadores do setor privado, não precisam necessariamente alcançar idade mínima. Aos homens, basta comprovar 35 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e às mulheres, 30 anos. Nos dois casos, o fator previdenciário, que funciona como um redutor, incide no cálculo do valor do benefício. O fator não é aplicado, contudo, quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de 95 pontos, no caso dos homens, e de 85, no das mulheres.

Na aposentadoria por idade, homens requerem o benefício aos 65 anos e mulheres aos 60, desde que comprovem 15 anos de contribuição aoINSS. Os segurados especiais, que são agricultores, pescadores artesanais e indígenas, têm a idade reduzida em cinco anos, mas, se não comprovarem os recolhimentos por 180 meses, só podem solicitar a aposentadoria com a mesma idade exigida do trabalhador urbano.
Já os servidores federais se aposentam com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade e as servidoras, com 30 e 55 anos, respectivamente. Quem ingressou na administração pública federal após a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores (Funpresp) tem direito a receber o equivalente ao teto do INSS, atualmente de R$ 5.189,82. Se quiser complementar a renda, precisa contribuir ao fundo de pensão.

Ao discursar ontem na reabertura dos trabalhos do Congresso, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que, no que depender do governo, as mudanças serão graduais. Ela detalhou que pretende encaminhar ao Legislativo uma proposta que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, para que se ajustem, gradualmente, à expectativa de vida da população. Garantiu ainda que a medida respeitará os direitos adquiridos e que será definido um período de transição para as mudanças. “Não queremos e não vamos retirar qualquer direito das brasileiras e dos brasileiros”, afirmou.

Pelos dados do governo, 140,9 milhões de brasileiros têm entre 15 e 64 anos, enquanto o número pessoas com 65 anos ou mais chega a 16,1 milhões. Em 2050, a quantidade de idosos triplicará, alcançando 51,3 milhões, o que aumentará significativamente as despesas com benefícios. No ano passado, o governo gastou R$ 436 bilhões com o pagamento de pensões e aposentadorias, o equivalente a 7,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso representou 44% de todos os gastos orçamentários obrigatórios.

Com o aumento do desemprego e a queda no faturamento das empresas, a arrecadação de contribuições previdenciárias despencou, e o rombo do INSS chegou a R$ 85,6 bilhões no ano passado. Para 2016, a expectativa é de um buraco de R$ 125 bilhões, que corresponderá a 1,8% do PIB. “Há várias formas de preservar a sustentabilidade da Previdência Social e vamos apresentar nossas propostas. E considerar as demais propostas em todos os foros de debate”, disse Dilma.

Dificuldades
A oposição já se mostrou resistente às mudanças. O deputado Paulinho da Força (SDD-SP) disse que a proposta do governo diminui direitos e é uma forma covarde de prejudicar os trabalhadores. “Dizer que estipular uma idade mínima para se aposentar resolve os problemas da Previdência é uma falácia. A medida, na prática, vai resultar em enormes prejuízos para as mulheres trabalhadoras”, comentou.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que Dilma está preocupada apenas em garantir recursos para manter o poder, e não detalhou aos parlamentares as mudanças propostas. “Com 14 anos no poder, os petistas não tiveram a competência de elaborar uma reforma da Previdência. Isso mostra o tamanho da falta de comprometimento do PT com o país.”

O deputado Marco Maia (PT-RS) comentou que Dilma está disposta a dialogar com empresários e trabalhadores, garantirá os diretos adquiridos e fará mudanças de médio e longo prazos. “Acho que é possível aprovar as alterações com essas premissas preservadas. Criar uma fórmula com soma da idade mínima com tempo de contribuição pode ser o melhor”, avaliou.

Estelionato
O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), afirmou que o discurso feito pela presidente Dilma Rousseff durante a reabertura dos trabalhos legislativos pode ser caracterizado como um novo estelionato eleitoral. “Ela prometeu fazer em um ano, ou em no máximo em três que lhe restam, o que o PT não fez em 13 anos. Esse discurso é um novo estelionato eleitoral, a repetição de 2014 para garantir a reeleição”, avaliou.

Proposta será encaminhada até junho
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, informou que a proposta para reformar as normas para concessão de aposentadorias será encaminhada ao Congresso Nacional até o fim do primeiro semestre. Segundo ele, a medida será tomada para preservar a solvência do Regime Geral de Previdência Social. O ministro assegurou que representantes dos trabalhadores e dos empresários serão ouvidos no fórum criado pelo governo para debater o tema.

Rossetto disse que não há descontrole das despesas previdenciárias e sim uma situação conjuntural que afetou a arrecadação de contribuições, devido à retração da atividade econômica e ao aumento do desemprego. Ele detalhou que a regra 85/95 é uma referência importante para a discussão de uma proposta de reforma para a concessão de aposentadorias e será discutida no fórum. “Temos brasileiros que começam a trabalhar aos 16 anos, e esse debate é importante”, disse.

O deputado Afonso Florense (PT-BA) afirmou que é de interesse de todos uma solução para o desequilíbrio financeiro da Previdência Social. Para ele, regra de pontos parece ser a mais adequada para a concessão de aposentadorias. “Quem começa a trabalhar aos 15 anos é punido com uma idade mínima. Temos distorções no sistema que precisam ser evitadas”, disse.

Reações
Além estudar a unificação das regras para concessão de aposentadorias para servidores públicos, trabalhadores do setor privado e segurados especiais, o governo estuda tributar as exportações de produtores rurais. A medida foi criticada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A entidade afirmou que é não é admissível extrair recursos adicionais da sociedade e da produção, para aumentar o financiamento de um sistema que está errado e não se sustentará no tempo. (AT)

‘A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É NECESSÁRIA’, DIZ ESPECIALISTA EM CONTAS PÚBLICAS. SEGUNDO FABIO GIAMBAGI, COM A DESPESA DO INSS EM 7,5% DO PIB, O QUADRO É PREOCUPANTE E O AVANÇO COM MUDANÇAS PROFUNDAS SÓ ANDARÁ EM 2017

O DIA – ONLINE ALINE SALGADO E OCTÁVIO COSTA,03.02.2016

Rio – Há 20 anos a temática previdenciária é parte das pesquisas e da vida do economista e especialista em Contas Públicas Fabio Giambiagi. Embora já tenha sido vítima de ataques por expor ideias sobre o tema, ele insiste que a reforma da Previdência é necessária,“deveria ser encarada como questão de Estado”.

Segundo ele, com a despesa do INSS em 7,5% do PIB, o quadro é preocupante e o avanço com mudanças profundas só andará em 2017, ano que se apresentará, segundo Giambiagi, como janela de oportunidade para a presidenta Dilma conduzir negociação política de alto nível. Ele aplaude as medidas adotadas pelo ministro Joaquim Levy, mas teme que não sejam aprovadas pelo Congresso.

‘A reforma da Previdência é necessária’, diz Fabio Giambiagi

O DIA: Como o senhor vê os primeiros passos da nova equipe econômica e os ajustes na Previdência?

Giambagi — São medidas necessárias e na direção correta, embora o momento seja ruim. Parte-se de ano de resultados desastrosos. Por maior que seja o esforço de ajuste, o resultado de 2015 será afetado pela base de comparação e desempenho da economia, que será ruim, sem descartar taxa negativa de crescimento.

Há condições políticas para se avançar na reforma da Previdência?

Isso requer apetite para negociação política, que não tem sido forte no Executivo. A despesa da Previdência vem subindo e, agora, teremos dois anos difíceis: 2015 e, em menor medida, 2016. Nós teremos número de idosos cada vez maior. É preocupante. Passadas as eleições municipais de 2016, em 2017 acredito que a presidenta Dilma teria janela de oportunidade para deixar sua marca na história, conduzindo negociação política de alto nível, para tentar consenso. E o ministro Levy seria o melhor auxiliar.

‘Há regras benevolentes de aposentadoria , que permitem benefícios precoces’

Foto: Bruno de Lima / Agência O Dia

Por que a agenda da reforma teria espaço em 2017?

Em 2017, todo mundo começará a olhar para 2018 e, depois do resultado apertado da última eleição presidencial, eu diria que vai ser a primeira vez, desde a eleição de Lula, em que faltando um ano para a eleição, a oposição será vista, inclusive pelo governo, como entidade com grandes chances de ascender ao poder. No lado do governo, principalmente se o ex-presidente Lula for candidato, certamente haveria mais chances. A temática previdencial deveria ser encarada como uma questão de Estado e não de governo.

Quanto às medidas de ajuste, pode haver um retrocesso nas propostas originais na tramitação no Congresso?

Em relação às pensões, tenho visto menos resistências. É natural que assim seja. As pensões são um benefício derivado, são poucas as pessoas que se veem, no debate político, diretamente afetadas pela mudança nas pensões. A percepção de que as medidas são inteiramente justificadas é praticamente unânime. No caso do seguro-desemprego, o governo está muito correto no que está propondo. Mas faz parte da lógica sindical o que eles estão reivindicando.

As medidas tomadas são suficientes para resolver o déficit da Previdência?

Não. Só o ajuste nas pensões afetará a Previdência, visto que as demais vão gerar reflexos na seguridade social. Não vamos ter impacto fiscal agora, pois será diluído ao longo do tempo, já que não afeta benefícios já concedidos, e nem poderia. Isso fará com que as futuras gerações de pensionistas recebam menos do que as atuais, o que será um elemento importante de correção do desequilíbrio previdenciário a longo prazo.

O que há com a aposentadoria por contribuição?

Há regras benevolentes de aposentadoria por tempo de contribuição, que permitem benefícios precoces, se comparada a outros países.

O fator não corrigiu esse tipo de facilitador?

O fator inibe e corrige, mas continua permitindo aposentadorias cedo. Foi, na prática, a expressão política do famoso jeitinho brasileiro. O que deveria ser feito era a fixação de idade mínima, mas não havia condições políticas na época. Na Espanha, Suécia, Estados Unidos, se as pessoas se apresentam com apenas 30 anos de contribuição, levam zero de aposentadoria. No Brasil, permitimos fluxo inferior ao que seria 100% ao salário de contribuição, mas por 40 anos, porque quem tem 45 anos viverá mais 40 anos.

‘O brasileiro médio precisa se acostumar com a ideia de que é necessário mudar a Previdência’

O governo estimulou a inclusão de categorias, como as diaristas. De que maneira ajuda a reduzir a pressão sobre o caixa?

Foram ações positivas no sentido de que, se pensarmos na despesa futura com essas pessoas. Se elas não estivessem no INSS, provavelmente, a partir dos 65 anos de idade receberiam o Loas, o benefício de um salário mínimo concedido a quem não contribui para o sistema.

Não há como escapar no médio prazo de reforma mais profunda?

Sem dúvida. É possível que a gente continue assistindo a chamada reforma fatiada. De uma lista de dez a 15 itens apontados por nós, especialistas, se faz alguns itens em um governo, e outros no seguinte. Uma lógica que se explica politicamente, mas que é frustrante. Deveríamos ter maturidade maior para avançar. Isso implica mudança cultural. O brasileiro tem, em relação ao tema, incompreensão da lógica do funcionamento que diferencia do que acontece no resto do mundo.

E o que o sr. sugere para mudarmos?

O brasileiro médio precisa se acostumar com a ideia de que é necessário mudar a realidade da Previdência. É necessário que o governo se empenhe mais no esforço didático-pedagógico. É óbvio que ninguém gosta de trabalhar mais anos e se aposentar mais tarde, mas quando você expõe os números e compara as regras com o resto do mundo, ninguém ficará eufórico. Minha experiência me diz que as pessoas, no íntimo, percebem que precisam mudar.

DILMA DEFENDE RECRIAÇÃO DA CPMF E REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EM MENSAGEM AO CONGRESSO, A PRESIDENTE PEDIU TAMBÉM A APROVAÇÃO DE MEDIDA QUE DÁ MAIOR FLEXIBILIDADE AO ORÇAMENTO DO GOVERNO E COMPREENSÃO PARA A “EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO”

JORNAL DO SENADO – DF, 03.02.2016

A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a reforma da Previdência Social e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) foram algumas das medidas defendidas ontem pela presidente Dilma Rousseff no Congresso. Na abertura dos trabalhos legislativos, ela foi vaiada por parlamentares na parte da mensagem sobre a volta da contribuição. Deputados da oposição seguravam cartazes que diziam “Xô, CPMF”.

– Sei que muitos se opõem a essas medidas, em especial à CPMF, e têm argumentos para suas posições. Mas peço que considerem a excepcionalidade do momento – disse.
O governo propõe dividir a arrecadação da CPMF com estados e municípios, destinando os recursos à previdência e à saúde.

A ideia é recriar a contribuição antes de maio, para que a cobrança comece em setembro.
A CPMF vigorou no Brasil por 11 anos. Em 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado.

Sobre a reforma da Previdência, Dilma informou que encaminhará ao Congresso uma proposta que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para que se ajustem gradualmente ao envelhecimento da população.

– A proposta terá como premissas o respeito aos direitos adquiridos e levará em consideração expectativas de direitos, envolvendo um adequado período de transição – disse.

A presidente afirmou que a sustentabilidade da Previdência é o maior desafio para a política fiscal no Brasil. De acordo com ela, a Previdência e os benefícios assistenciais respondem por 44% do gasto primário do país, índice que tende a aumentar exponencialmente, mantidas as regras atuais. Para Dilma, a reforma não é uma medida em benefício do atual governo, e sim do Estado, já que o impacto no curto prazo será pequeno.

Outro ponto do discurso foi a prorrogação da DRU. O mecanismo permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994, a DRU deixou de valer em 31 de dezembro de 2015.

A prorrogação da desvinculação até 2023 está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, do Executivo. O texto, em análise na Câmara, determina que o percentual das receitas de tributos que poderá ser usado livremente passará de 20% para 30%. Mas a proposta limita quais os impostos que poderão ser desvinculados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.

A presidente levantou a possibilidade de estender a desvinculação a estados e municípios.
– As três esferas de governo precisam de mais flexibilidade para gerir o orçamento e de novas receitas para dar sustentabilidade à transição do ajuste fiscal à reforma fiscal – argumentou.

Dilma também destacou a intenção de reformar o PIS-Cofins e continuar as discussões para mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para as pequenas empresas, quer aperfeiçoar o projeto de reforma do Supersimples, que está no Congresso.

– Queremos criar uma faixa de saída do Supersimples, para superar o verdadeiro paredão que hoje existe entre os sistemas tributários e que gera, nas empresas, medo de crescer – explicou.
A presidente prometeu ainda, para o primeiro semestre, uma proposta que fixe um limite para o crescimento do gasto do governo.

AGRICULTORES REAGEM CONTRA FIM DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
GOVERNO ESTUDA MUDANÇA COMO PARTE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CNA DIZ QUE FARÁ MOBILIZAÇÃO, PRODUTORES QUE EXPORTAM HOJE SÃO ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O GLOBO, 03.02.2016, Eliane Oliveira

BRASÍLIA – Primeiro, foi a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que há duas semanas, em sua conta no Twitter, queixou- se de estudos, pela área econômica do governo, voltados à taxação das exportações de produtos do agronegócio, como parte da reforma da Previdência. Agora é a vez de Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil ( CNA) protestar. Em nota divulgada ontem, a entidade ameaçou reagir contra o que chamou de insensatez do governo.

“Vamos reagir a esta proposta insensata, mobilizando os produtores rurais, nossos leais representantes no Congresso e a sociedade em geral, que é sempre a vítima final de todo erro de política pública”, destacou o comunicado da CNA, que também já foi presidida por Kátia Abreu.
A entidade questionou o fato de, até o momento, o governo federal não desmentir oficialmente os rumores. Essa taxação ocorreria por meio do fim da isenção da contribuição previdenciária que hoje vigora para os produtores que exportam o total ou parte de sua produção. O GLOBO procurou o Ministério da Fazenda, mas não obteve resposta.

“Cabe registrar que as regras da Previdência Social brasileira não se ajustam mais à nova dinâmica demográfica do país. Assim, reformar a previdência só tem sentido se for para alterar e adaptar estas regras, para ajustá- las à nova realidade, como fizeram e continuam fazendo todos os países relevantes do mundo. Portanto, não é admissível extrair recursos adicionais da sociedade e da produção, para aumentar o financiamento de um sistema que está errado e não se sustentará no tempo”, ressalta o documento divulgado pela confederação.

A CNA argumentou que, para superar a armadilha da estagnação econômica e voltar a crescer, restam ao Brasil o investimento privado e o aumento das exportações. A tributação que estaria sendo discutida nos bastidores seria “um verdadeiro ataque” contra o setor, “que foi o principal motor dos anos de crescimento neste século e sustenta, mesmo na crise, o equilíbrio nas contas externas”, pondera a entidade em seu comunicado.