Ano XIV, Edição nº 1.448 – Brasília, 29 de Janeiro de 2016

Reforma da Previdência respeitará direitos adquiridos, afirma Barbosa

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil* 28/01/2016 19h13publicação28/01/2016 19h49atualização

A reforma da Previdência não afetará os trabalhadores que conquistarem o direito à aposentadoria pela regra atual, afirmou, há pouco, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em entrevista após o encerramento da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, Barbosa destacou que a reforma respeitará os direitos adquiridos.

O ministro descartou surpresas e assegurou que a discussão será feita com transparência. “Qualquer questão nessa área [previdenciária] respeitará direitos adquiridos. Haverá regras de transição para que as mudanças sejam feitas gradualmente. A reforma será discutida no Congresso e feita sem sobressaltos e surpresas.”

Barbosa reiterou o compromisso de enviar uma proposta ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Ele ressaltou que a proposta está sendo discutida no Fórum de Previdência Social, coordenado pelo ministro do Trabalho e da Previdência, Miguel Rossetto.

De acordo com o ministro da Fazenda, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) são essenciais para impulsionar a arrecadação enquanto o governo discute reformas de longo prazo, como a da Previdência. A DRU permitirá ao governo remanejar até 30% do Orçamento para fazer superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – até 2023.

Entre as reformas de longo prazo, Barbosa explicou que o governo pretende enviar, além da reforma da Previdência, propostas que limitem o crescimento do gasto público e criem uma margem para as metas de superávit primário para que o governo não tenha de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para reduzir o esforço fiscal quando a arrecadação não corresponde ao previsto. Essas propostas, no entanto, estão em fase inicial de discussão e serão debatidas com especialistas e os membros do Conselhão.

Após a reunião, o ministro da Fazenda disse concordar com a presidenta sobre alternativas à CPMF, mas frisou que o governo avaliou “todas as alternativas”. Segundo Barbosa, o tributo foi escolhido por ser o que tem o menor impacto sobre a economia, por ser mais distribuído e ter base ampla de arrecadação. “Obviamente, se alguém tiver alguma proposta equivalente, que proporcione mesmo volume de receita, com menor impacto, nós estamos dispostos a discutir”, afirmou.

Na opinião do ministro, a volta do imposto poderá servir como uma “poupança” de curto prazo enquanto as reformas de longo prazo, como a da Previdência, são discutidas e não produzem impacto. “É por isso que a CPMF é uma receita temporária, mas necessária, enquanto nós promovemos mudanças mais permanentes e duradouras no nosso gasto obrigatório.”

*Colaboraram Paulo Victor Chagas e Sabrina Craide//O texto foi ampliado às 19h49 Edição: Nádia Franco

Com atividade fraca, arrecadação tem pior desempenho em 5 anos em 2015. Em 2015, arrecadação recuou 5,6%, para R$ 1,22 trilhão, diz Fisco.Arrecadação ainda se ressente de desonerações, apesar da alta de tributos.

Alexandro MartelloDo G1, em Brasília, 01/2016 10h02 – Atualizado em 21/01/2016 11h13

Influenciada pela forte recessão que se abateu sobre a economia brasileira, a arrecadação de impostos e contribuições federais não resistiu e registrou queda real de 5,6% em 2015, apesar do aumento de vários tributos pelo governo no ano passado, segundo números divulgados pela Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (21).

Os números do Fisco mostram que, em 2015, a arrecadação recuou pelo segundo ano consecutivo.

No ano passado, a arrecadação somou R$ 1,22 trilhão (valor nominal). Com a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, a arrecadação somou R$ 1,27 trilhão no ano passado, de acordo com números oficiais. Foi o menor valor, para um ano fechado, desde 2010, ou seja, dos últimos cinco anos.

De acordo com dados do Fisco, a arrecadação refletiu, no ano passado, o baixo nível de atividade econômica. Em 2015, a produção industrial recuou 7,7%, as vendas de bens e serviços caíram 7,75%, e o valor em dólar das importações recuou 27%, apesar do aumento de 3,7% na massa salarial.

Os números do órgão mostram que o recuo da arrecadação, em 2015, aconteceu apesar de receitas extras, neste ano, de R$ 13,1 bilhões (R$ 4,6 bilhões de transferência de ativos entre empresas, R$ 1 bilhão de remessas para residentes no exterior e R$ 7,5 bilhões pela recuperação de débitos em atraso). Em 2014, as receitas extraordinárias somaram, pelo menos, R$ 8,76 bilhões.

Desonerações e altas de tributos

O governo informou ainda que a a arrecadação também se ressente, em 2015, das desonerações de tributos feitas nos últimos anos – parcialmente revertidas, em alguns casos. De acordo com informações da Receita Federal, as reduções de tributos realizadas nos últimos anos tiveram impacto na queda na arrecadação de R$ 103 bilhões em 2015, contra R$ 99,41 bilhões no ano anterior.

O governo, entretanto, começou a aumentar impostos em 2015 como parte do ajuste fiscal para tentar reequilibrar as contas públicas. Neste ano, o governo já subiu tributos sobre empréstimos, carros, cosméticos, cerveja, vinhos, destilados, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, gasolina, importações, e exportações de manufaturados, entre outros. A maior parte destes aumentos já está valendo.

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Arrecadação por tributos

A Receita Federal informou que o Imposto de Renda arrecadou R$ 336 bilhões em 2015, com queda real de 2,86% sobre o ano anterior (R$ 346 bilhões). Os números foram corrigidos pelo IPCA.

No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a arrecadação somou R$ 119 bilhões no ano passado, com queda real de 13,85% sobre 2014.

Sobre o IR das pessoas físicas, o valor arrecadado totalizou R$ 29,69 bilhões em 2015, com recuo real de 5,96%. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadou R$ 187,71 bilhões no último ano, com alta real de 6,29% sobre igual período de 2014.

Com relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), os números do Fisco mostram que o valor arrecadado somou R$ 51,42 bilhões em 2015, com queda real de 10,75% sobre o ano anterior.

No caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), houve uma alta real de 6,9%, para R$ 36,15 bilhões, no ano passado. Neste caso, a arrecadação foi influenciada pela alta do tributo, que já foi recomposto no início deste ano.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por sua vez, arrecadou R$ 210 bilhões em 2015, com queda real de 4,87%, enquanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) registrou arrecadação de R$ 64,44 bilhões no acumulado de 2015, com recuo real de 13,77%.

Meta fiscal

O fraco comportamento da arrecadação no último ano, apesar do aumento de tributos autorizado pelo governo, não facilitou o cumprimento da meta de superávit primário (a economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda) fixada inicialmente 2015. Por isso, o governo enviou ofício ao Congresso Nacional para reduzira  meta fiscal.

Em um primeiro momento, a meta foi fixada pela equipe econômica em R$ 66,3 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) em 2015. Em julho, porém, o governo anunciou que a meta foi reduzida para 0,15% do PIB, ou R$ 8,74 bilhões e, em outubro, anunciou que as contas deverão ter novo rombo neste ano – de mais R$ 50 bilhões, sem contar as chamadas “pedaladas” e a eventual frustração de receitas com leilão de hidrelétricas.

O Tesouro Nacional informou no fim de 2015 que as chamadas pedaladas foram todas quitadas no ano passado. Com isso, admitiu que o rombo pode se aproximar da marca dos R$ 120 bilhões em 2015.

No ano passado, além de aumentar tributos, para tentar cumprir a meta fiscal, o governo também atuou na limitação de benefícios sociais, como o seguro-desemprego, o auxílio-doença, o abono salarial e a pensão por morte, medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidente da República. Além disso, também elevou tributos sobre a folha de pagamentos, com impacto somente em 2016 – revertendo parcialmente a desoneração autorizada nos últimos anos.

O governo também está atuando do lado da contenção de gastos, principalmente de investimentos. Em maio, foi anunciado um bloqueio de R$ 69,9 bilhões em recursos do orçamento de 2015 e, em julho, a equipe econômica informou que foi autorizado um bloqueio adicional de R$ 8,6 bilhões nos gastos dos ministérios. Para 2016, defende ainda a retomada da CPMF.

CNTSS se reúne com presidenta do INSS para discutir divergências em edital de concurso para vagas de assistente social. ANASPS apóia.

Publicou a CNTSS27/01/2016

Elisete Berchiol aproveitou oportunidade para afirmar que Aviso Ministerial das 30 horas de trabalho semanais nas Agências do PEX foi emitido pelo Ministério do Trabalho e enviado ao Planejamento

Dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social se reuniram na terça-feira, 26/01, em Brasília, com a presidenta do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Elisete Berchiol, e o diretor de Gestão de Pessoas, José Nunes Filho. O encontro foi solicitado pela Confederação para que fossem discutidos pontos considerados polêmicos do Edital nº 01/2015 do próximo concurso do Instituto para vagas no cargo de assistente social e também sobre demais temas de interesse dos trabalhadores do Instituto.

Berchiol aproveitou a oportunidade do encontro para responder satisfatoriamente a uma demanda antiga da Confederação. Foi informado que o Aviso Ministerial que viabiliza o turno de 30 horas de trabalho semanais nas Agências do PEX – Plano de Expansão da Rede de Atendimento foi emitido pelo MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social e encaminhado ao MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Agora é só acompanhar e cobrar a aprovação da medida por este ministério. Esta proposta encaminhada é fruto do acordo de greve. De imediato, quando aprovada, a medida beneficiará diretamente cerca de 2,5 mil trabalhadores.

Sobre o Edital do concurso, os representantes da Confederação foram incisivos ao destacar que há discordância sobre os itens 2.1.1 e 2.3. Os trabalhadores defendem a retificação imediata do primeiro ponto e a extinção do segundo. Ambos os casos tratam das competências e atribuições do cargo de Analista do Seguro Social com formação profissional em Serviço Social. Há a crítica que o texto do edital não respeitou leis específicas e manuais técnicos que regulamentam o exercício profissional destes trabalhadores. Pareceres jurídicos dos conselhos Federal e Regionais do Serviço Social também corroboram com a opinião manifestada pela Confederação. Um debate que, hoje, se estende por todo o país.

A presidenta do INSS se manifestou sobre o tema esclarecendo que as questões apontadas são importantes e que serão levadas em consideração. Todavia, não daria a resposta imediatamente à Confederação, pois pretende discutir com sua equipe para se pronunciar definitivamente. Informou que naquele momento só se pronunciaria sobre os questionamentos feitos pelo Conselho Federal do Serviço Social. Esta posição não foi a mesma manifestada pelo diretor de Gestão de Pessoas, que considera não haver nenhuma discrepância entre o conteúdo do edital com as atribuições pré-estabelecidas para o exercício da função.

93 ANOS: Previdência Social retira 26 milhões de pessoas da pobreza
Impacto das transferências previdenciárias é maior na população mais idosa

Publicado: pelo MPS em  27/01/2016 17:52Última modificação: 27/01/2016 17:56

Da Redação (Brasília) – O pagamento de benefícios pela Previdência Social retirou 26 milhões de pessoas da condição de pobreza – uma redução de 13,3% na taxa de pobreza do Brasil. Os dados são de estudo do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2014. São consideradas pobres pessoas com rendimento domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo.

O impacto dos repasses da Previdência na redução da pobreza tem sido crescente, segundo o estudo. Em 1992, início da série histórica, o percentual de pobres em relação à população de referência era de 67,8% sem as transferências previdenciárias e de 61,8% com os repasses da Previdência. Em 2014, esses percentuais passaram, respectivamente, para 37,6% e 24,2%, respectivamente. Segundo a análise do departamento do RGPS, a distância entre essas duas linhas é que evidencia o impacto da Previdência sobre a pobreza nesse período.

Ainda de acordo com o estudo, o impacto das transferências previdenciárias sobre a pobreza se concentra na população idosa. A linha da pobreza diminui conforme há aumento da idade (área verde escuro, no gráfico acima), chegando ao limite inferior de 5% para a população com 70 anos de idade ou mais. Caso as transferências previdenciárias deixassem de ser realizadas, haveria um ponto a partir do qual a pobreza voltaria a aumentar, chegando a quase 70% para a população com idade acima de 70 anos.

Justiça Federal libera mais de R$ 1 bilhão em revisões previdenciárias

27/01/2016 – 10:53:00

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros de R$ 1,.298 bilhões relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em novembro e dezembro de 2015.

Do total geral, R$1.023.033.947,96 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios -, que somam um total de 96.227 ações, beneficiando, em todo o país 109.266 pessoas, segundo o CJF.

O Conselho esclarece, ainda, que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual, na Internet, no endereço do portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede em Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP);

Geral: R$ 381.851.790,20

Previdenciárias/Assistenciais: R$307.554.333,29 – 23.605 pessoas beneficiadas, em 21.342 ações

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro – RJ, abrangendo também o ES)

Geral: R$ 95.496.689,21

Previdenciárias/Assistenciais: R$57.104.813,91 – 3.872 pessoas beneficiadas, em 3.872 ações;

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo – SP, abrangendo também o MS)

Geral: R$308.261.719,29

Previdenciárias/Assistenciais: R$262.388.331,79 – 19.493 pessoas beneficiadas, em 17.374 ações;

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre – RS, abrangendo também os estados do PR e SC)

Geral: R$ 307.535.284,79

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 248.636.561,10 – 35.606 pessoas beneficiadas, em 32.403 ações;

TRF da 5ª Região (sede em Recife – PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$204.933.003,48

Previdenciárias/Assistenciais: R$147.349.907,87 – 26.690 pessoas beneficiadas, em 21.236 ações.

Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos

Publicou o site Previdência Total 27/01/2016 – 14:04:00

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS), condenou uma operadora de plano de saúde a devolver em dobro aos clientes idosos o valor cobrado além do que a lei permite. A decisão determinou a revisão da cláusula contratual que prevê reajustes diferenciados para idosos (60 anos ou mais) em todos os contratos firmados com o plano desde 21 de setembro de 2006.

Outra questão decidida no processo foi a proibição do plano de saúde de rejeitar o ingresso de idosos. O juiz fixou multa de R$ 15 mil para cada idoso que venha a ter recusado seu ingresso no plano em função da idade.

Além disso, a empresa deverá fornecer relação com todos os segurados beneficiados com a sentença no prazo de 100 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10 mil para cada segurado idoso.

A ação foi proposta por uma associação de idosos contra o plano de saúde, alegando que vem discriminando os idosos, prevendo reajustes diferenciados de forma unilateral e arbitrária, em desconformidade com a lei.

Alega ainda que alguns contratos proíbem o ingresso de idosos como usuários dos planos de saúde. Em caráter liminar, o juiz determinou que o plano se abstenha de recusar o ingresso de novos beneficiários idosos.

Em contestação, o plano de saúde negou a ilegalidade da cobrança de valores diferenciados por faixa etária e que as cláusulas restritivas existentes em alguns contratos foram colocadas pelos contratantes do plano antes da vigência do Estatuto do Idoso.

O juiz considerou que, está devidamente comprovado que a restrição de idade existe. “É abusiva a cláusula que restringe a inclusão nos planos ofertados pela requerida de consumidores acima de 60 anos, pelo que deve ser declarada nula”.

Sobre o reajuste aplicado à faixa etária, explicou o juiz que “percebe-se que a discriminação do idoso nos planos de saúde firmados pela requerida lhes causa ônus totalmente desproporcional em relação aos segurados mais jovens, em total desrespeito à sua qualidade de ancião e ao que determina o Estatuto do Idoso e as próprias normas que regulam a  atividade privada de seguro saúde”.

Devolução em dobro

Dessa forma, concluiu o juiz, que todos os idosos com 60 anos ou mais que contrataram o plano de saúde e tiveram suas mensalidades fixadas em desacordo com o estabelecido no art. 3º , I e II da Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS), fazem jus à devolução em dobro do valor pago indevidamente.

Segundo tal norma, o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, como também, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Em outras palavras, o valor que os clientes com 44 anos de idade pagam aos planos de saúde serve de referência para o cálculo. A diferença entre o que paga um cliente de 44 anos e o que paga um cliente com mais de 60 anos não pode ser maior do que a diferença entre o que paga uma criança e o que paga o indivíduo com 44 anos. Do mesmo modo que alguém com 60 anos ou mais não pode pagar uma mensalidade seis vezes maior do que alguém entre zero a 18 anos. Com informações do TJ-MS.

93 ANOS: Planos instituídos crescem 300% em 10 anos
Estudo Publicado analisa o comportamento de entidades fechadas de previdência complementar, com foco na modalidade “associativa”

Publicado em 26/01/2016 19:37 Última modificação: 26/01/2016 19:37

Da Redação (Brasília) – O número de entidades fechadas de previdência complementar que administram, exclusivamente, planos instituídos passou de cinco, em 2005, para 20, em 2014 – um crescimento de 300%. Os dados estão no Informe de Previdência Complementar, divulgado nesta terça-feira (26). Os planos instituídos são aqueles formados por trabalhadores vinculados a alguma entidade representativa, como sindicatos, cooperativas, associações e órgãos de classe. Segundo o estudo, o aumento foi impulsionado pela introdução desse modelo de plano na legislação, em 2001.

Considerando-se os diferentes tipos de patrocínio, os planos instituídos também foram os que tiveram maior aumento em número de participantes. Segundo o estudo – que analisou o comportamento desses planos em um período de 10 anos, a partir de 2005 –, a quantidade de pessoas que aderiram a planos instituídos passou de 8,9 mil para 32,3 mil, em 2014.

O Regime de Previdência Complementar, em 2014, era operado por 316 entidades fechadas. A maior parte (66,14%) tinha patrocínio do tipo privado e estava concentrada na região Sudeste (62%). Em dezembro daquele ano, o sistema contava com mais de 1.000 planos de previdência fechada, que acumulavam R$ 698,7 bilhões em ativos – cerca de 12,6% do Produto Interno Bruto brasileiro. De acordo com o levantamento da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, 38% desses planos são da modalidade Contribuição Definida, e 32%, de Contribuição Variável.

De acordo com o informe, 83,8% dos planos de benefícios administrados por fundos de pensão, em 2014, eram de pequeno-médio e pequeno porte, o que significa que possuíam até R$ 500 milhões em patrimônio.

No último ano do estudo, com relação aos investimentos, 45,8% dos recursos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar estavam alocados na modalidade renda fixa. Outros 25%, em renda variável e 18%, em fundos multimercados. Conforme os critérios internacionais, a previdência complementar brasileira está entre as 10 maiores do mundo, considerando-se o total de investimentos.

Perfil – 

Os participantes das entidades fechadas de previdência complementar representavam, em dezembro de 2014, 78% dos contribuintes empregados com renda acima de seis salários mínimos. A maioria deles (66%) era do sexo masculino. Já as mulheres eram a maior parte dos pensionistas (75,7%).

TCU determina que membros do MPU sejam remunerados apenas por subsídio

Publicou o TCU em 05/01/16 12:49

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis irregularidades no pagamento de vantagens pessoais a membros do Ministério Público da União (MPU) pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, de forma complementar ao subsídio que constitui a remuneração desses agentes.

A representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU defendeu que o subsídio seria forma de remuneração concebida em cota única e que não admitiria a coexistência de outras rubricas remuneratórias, ainda que de caráter pessoal, apesar do respaldo dessas vantagens na Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Após analisar a representação, o TCU entendeu que a percepção de subsídio não pode ser cumulada com outras parcelas de natureza remuneratória, à exceção das que se refiram a direitos sociais previstos na Constituição Federal (CF). Em adição às parcelas excepcionalizadas pela CF, somente é possível a conciliação com valores de natureza indenizatória, a exemplo de diárias e ajudas de custo.

O entendimento do TCU respalda-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que preconiza a não existência de direito adquirido a regime jurídico e o exercício de direitos subjetivos apenas nos termos em que foram formados e segundo a estrutura que eles têm no regime jurídico a que pertencem.

A impossibilidade de acumulação de subsídios com outras parcelas de natureza remuneratória, tanto por tempo de serviço quanto por incorporação de quintos ou décimos, foi reiterada pelo tribunal em outras oportunidades, a exemplo dos acórdãos 7.472/2015-2ª Câmara e 5.456/2015-1ª Câmara. Na mesma linha de deliberações, mediante os acórdãos 1.741/2014-2ª Câmara e 7.337/2014-2ª Câmara, o TCU considerou ilegais atos de aposentadoria de membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que recebiam cumulativamente subsídios e vantagens provenientes de incorporação de função comissionada, também com base na resolução CNMP 9/2006.

De acordo com a relatora do processo, ministra Ana Arraes, “não existe fundamento legal que ampare o pagamento de qualquer outra parcela de natureza remuneratória que não o próprio subsídio, cabendo o ressarcimento de tais valores, mesmo que não tenha ocorrido a extrapolação do teto remuneratório constitucional”.

O tribunal considerou, assim, que parte da Resolução CNMP 9/2006 está em confronto com o disposto sobre o tema na Constituição Federal, o que significa que esse regulamento não pode ser utilizado para fundamentação de pagamentos complementares ao subsídio.

Os órgãos integrantes do MPU deverão, dentro de 15 dias, começar a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme determina a CF, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos, nem a vantagem denominada opção, prevista na Resolução CNMP 9/2006.

Além dessas medidas, o TCU determinou que os órgãos integrantes do MPU cobrem de seus membros os valores eventualmente pagos de forma diversa ao subsídio em parcela única nos últimos cinco anos, conforme determina a legislação.

Em ano de protagonismo, AGU assegura R$ 78 bilhões para os cofres públicos

Publicado : 25/01/2016 – Atualizado às : 16:54:39 ]Raphael Bruno

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

O ano de 2015 foi marcado por atuações da Advocacia-Geral da União (AGU) que adquiriram relevância nos principais temas da agenda nacional, como no caso do desastre ambiental de Mariana (MG). Esse protagonismo ainda garantiu economia de R$ 57 bilhões e recuperação de R$ 21,13 bilhões, totalizando R$ 78 bilhões para os cofres públicos. No total, a instituição participou de 4,6 milhões de processos judiciais em 2015.

“A instituição também tem agido de maneira muito corajosa, enfrentando temas como o auxílio-moradia, em que assumimos a linha de frente questionando o pagamento. Em suma, a AGU tem cumprido um papel cada vez mais relevante e isso se reflete, ao final, no reconhecimento que ela ganha”, afirma o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Foi assim, por exemplo, quando a AGU coordenou o ajuizamento da ação civil pública que cobra R$ 20 bilhões das mineradoras responsáveis pelo maior desastre ambiental da história do país: o rompimento da barragem do Fundão, que atingiu a bacia do Rio Doce.

Não foi diferente, também, quando a AGU, em parceria com outras instituições, assegurou a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ou quando ganhou a categoria especial do Innovare, considerado o maior prêmio do sistema judicial brasileiro, pelo projeto Centrais de Negociação, que reduz a quantidade de processos tramitando nos tribunais e economiza milhões de reais.

A lista é longa e também inclui atuações estratégicas em áreas como saúde e educação. A AGU demonstrou no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedido para pacientes pagarem por acomodações melhores e médicos de preferência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) afrontava a universalidade do atendimento na rede pública de saúde.

A Advocacia-Geral também conseguiu manter, na Justiça, a validade das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que, entre outras medidas, limitaram o reajuste das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino.

“A instituição tem se notabilizado cada vez mais, seja do ponto de vista fiscal, que é importante, seja do ponto de vista das demandas que não são tão financeiras, mas que também são fundamentais, como a questão ambiental, da mediação. O Congresso Nacional aprovou uma lei sobre mediação que tem todo um capítulo somente sobre mediação no setor público e é a AGU que surge como agente mediador central”, lembra Adams.

No plano interno, a instituição vem adotando medidas de valorização da advocacia pública reivindicadas há anos pelos membros da AGU. Após gestão junto ao Planejamento, e com autorização da Presidência da República, foram encaminhados ao Congresso Nacional projetos de lei que criam as carreiras de apoio da instituição, permitem o exercício da advocacia privada, asseguram o recebimento de honorários de sucumbência e garantem o respeito às prerrogativas do advogado público.

Panorama

Estes e muitos outros casos estão no “Panorama AGU 2015”, publicação que reúne as principais conquistas e números da instituição e que será publicado nos próximos dias. Esta é a oitava edição da publicação, que além de reunir as principais atuações do órgão, faz um balanço dos números alcançados ao longo do ano.

ANMP LANÇA NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE A GREVE DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA

 Publicado em 25.01.2016

Os Peritos Médicos do INSS deram início a um movimento grevista em 04/09/15 motivados pela ausência de respostas do governo aos graves problemas que atingem nosso trabalho e se refletem no atendimento à sociedade.

A falta de uma política adequada para a Carreira e a ineficiência da gestão do benefício por incapacidade levam a União a gastar R$ 125 bilhões anuais, cuja metade corresponde a benefícios pagos sem perícia médica. Nos últimos 5 anos, quase 3.000 Peritos abandonaram a carreira. Atualmente, a taxa de evasão é de 2 Peritos por dia útil, algo inédito no serviço público federal.

Apesar da longa paralisação, o governo se manteve insensível e negligente em relação ao drama vivenciado pela população, intransigente e implacável com a categoria pericial, e nos tratou como se fossemos inimigos do Estado brasileiro. Ao priorizar um combate desleal com os Peritos em detrimento de uma rápida resolução do caso, o governo preferiu apostar na vitória sobre a categoria pelo cansaço, sem se preocupar com o caos gerado na vida de todos os cidadãos que não conseguem atendimento. Ao invés do diálogo, o governo cortou integralmente os salários dos servidores e iniciou uma série de ataques e de ameaças aos Peritos Médicos em todo o Brasil.

Após quase 140 dias de paralisação e sem nenhuma perspectiva de abertura de  negociações, nós, Peritos Médicos do INSS, chocados com o descaso do governo e com o caos instalado pela gestão, nos sentimos sensibilizados pelo drama da população não atendida e, cientes de que o governo não se importa com isso e, se necessário fosse, continuaria a deixar os segurados da Previdência Social na penúria, decidimos, em

Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16/01/16, mudar nossa forma de protesto.

Os Peritos Médicos do INSS irão retornar aos postos de trabalho a partir de 25/01/16, EM ESTADO DE GREVE, de sorte a manter apenas o atendimento essencial, qual seja, aquele relacionado aos cidadãos que ainda não se submeteram à perícia médica inicial.

Desse modo, os seg urados já amparados pela concessão de benefícios previdenciários terão seus direitos mantidos e continuarão percebendo as verbas que lhe são devidas. Novas paralisações no futuro não estão descartadas.

Assim, nós, Peritos Médicos do INSS, esperamos que, diante dessa atitude de distensionamento, o Governo retome as negociações com a categoria, de modo a viabilizar a regularização dos atendimentos e, consequentemente, preservar a supremacia do interesse público e o bem-estar social da população brasileira.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA

ATENDIMENTO: INSS divulga balanço das perícias médicas
Média de atendimentos dos últimos três dias está próxima da média diária de perícias de janeiro do ano passado

Publicado pelo MPS: 28/01/2016 20:40Última modificação: 28/01/2016 20:40

Aproximadamente 70 mil perícias médicas foram realizadas nos últimos três dias nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social. A média de atendimentos (23,3 mil/dia) registrados pelo INSS, de segunda-feira (25) até esta quarta-feira (27), se aproxima da média das perícias realizadas em janeiro do ano passado (24 mil perícias/dia).

Dados do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) mostram que, das quase 70 mil realizadas, 44,3 mil (63%) eram perícias iniciais; 21 mil (30%), Pedidos de Prorrogação; e 4,3 mil (6%) foram Pedidos de Reconsideração. Cerca de 9 mil perícias agendadas para o período deixaram de ser realizadas, incluindo o não comparecimento do segurado e as que foram remarcadas.

Com a retomada das atividades periciais, o Instituto está monitorando e envidando todos os esforços para regularizar o atendimento. O foco, em especial, está dirigido àquelas unidades onde o segurado ainda enfrenta dificuldades. A intenção é, assim que possível, antecipar o agendamento de quem já está aguardando a perícia. O segurado, contudo, precisa esperar pelo chamado do INSS: quem tem dia e hora marcados deve comparecer à Agência da Previdência Social somente nesta data. Caso seja possível antecipar, o INSS entrará em contato avisando a nova data.

Central 135

O INSS recomenda que os segurados entrem em contato com a Central de Atendimento 135 e agendem seu atendimento, antes de comparecerem a uma Agência da Previdência Social. A Central está à disposição para orientar o cidadão e funciona de segunda a sábado, das 8h às 23h nas regiões onde há horário de verão, e das 7h às 22h nas demais localidades.

Garantia de direitos

Com o objetivo de assegurar os direitos dos segurados, o INSS reafirma que os efeitos financeiros decorrentes dos benefícios concedidos retroagem à primeira data agendada, mesmo que a perícia médica tenha sido remarcada no período de paralisação.

Nota Oficial da GEAP. Manifestação de apoio ao diretor fiscal da ANS

A Diretoria Executiva da Geap Autogestão em Saúde registra a importância da participação fundamental do diretor fiscal da Agência Nacional de Saúde (ANS), Dr. Jaime de Carvalho Leite, no exitoso trabalho de acompanhamento de nossa instituição.

Sua presença na Geap Autogestão em Saúde se deve ao cumprimento de imperativo legal, sendo ao mesmo tempo testemunha e participe dos esforços que a viabilizam em beneficio de seus 600 mil associados.

O diretor fiscal da ANS, agredido de forma insolente por nota desrespeitosa da Anasps (Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social), tem atuado de forma rigorosa e serena, atendo-se aos ditames legais e não transigindo em sua missão.

A transparência tem norteado nossa gestão, de caráter saneador e comprometida com a solidez e o futuro de nossa instituição e o bem-estar de nossos beneficiários. Por isso mesmo, a Diretoria Executiva da Geap Autogestão em Saúde, de forma unânime, lamenta a nota da Anasps e repudia seus termos grosseiros, a desinformação de suas assertivas e as insinuações levianas feitas, absolutamente distantes da realidade dos fatos, não contribuindo com o sucesso da Geap. Isso posto, nos reservamos ao direito do exame de possíveis medidas legais cabíveis.

Brasília, 22 de janeiro de 2016.

Diretoria Executiva , Geap Autogestão em Saúde

Instrução Normativa publicada hoje reduz idade obrigatória de inscrição no CPF. A alteração já vale para a declaração deste ano

Publicado pela Receita Federal : 25/01/2016 12h43 última modificação: 25/01/2016 13h20

A Instrução Normativa RFB nº 1610, publicada hoje no DOU, modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, passando de 16 anos ou mais para 14 anos ou mais. A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015 cerca de 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos. A alteração já vale para a declaração  deste ano.

Ministério da Fazenda manifesta apoio à reeleição da Diretora-Gerente do FMI, Christine Lagarde

 Publicado pelo Ministério da Fazenda: 27/01/2016 09h35 última modificação: 27/01/2016 15h19

O Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, manifestou nesta quarta-feira (27/01)  o apoio do governo brasileiro à reeleição da Diretora-Gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde. “A permanência de Lagarde no FMI é fundamental para o enfrentamento adequado dos atuais desafios econômicos mundiais, destacou Barbosa.

O Ministro ressaltou sua confiança na habilidade de Lagarde na condução de temas multilaterais, especialmente num momento em que a reforma de quotas entra em vigor, proporcionando maior representatividade dos países emergentes no FMI.