O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu na última semana a aprovação dos quatro destaques apresentados à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), cujo texto-base foi votado em primeiro turno pelo Plenário. Ele lamentou, no entanto, que o destaque sobre a aposentadoria por invalidez não tenha sido analisado na sessão da última, por falta de quórum.

Paim explicou que a reforma da Previdência (PEC 6/2019), que deve ser promulgada no dia 12 de novembro, acaba com aposentadoria da pessoa invalida. Mas ele disse não acreditar que o Senado vai cometer o que classificou como “um ato de covardia” com as pessoas que precisam do benefício.

— Eu duvido que haja um senador que não esteja convencido de que esse destaque tem que ser aprovado, que aposentado por invalidez não pode receber metade do salário. Tenho certeza disso. Se todos estão convencidos, por que permitir uma maldade dessas, uma crueldade dessas? — indagou Paim.

Uma proposta de lei complementar que define critérios para aposentadoria de trabalhadores que atuam em áreas com potencial risco de vida, como vigilantes armados e similares deve ser apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma proposta serão definidas regras para eletricitários, trabalhadores com amianto e mineiros que estão expostos a agentes nocivos à saúde.

O texto é de autoria do governo, mas oficialmente será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi feito o acordo sobre a regulamentação dessas aposentadorias, com senadores de oposição. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, ele teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados. O entendimento costurado pelo líder do governo Bolsonaro no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), garantiu a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno e a regulamentação desses benefícios é o último detalhe para que a promulgação do texto principal da reforma da Previdência seja marcada.

Por enquanto, o que o governo tem ressaltado é que o texto não tem como objetivo criar uma categoria de aposentadoria especial, mas sim deixar claro na lei as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício devido às condições de trabalho.

Como o tema é consenso entre parlamentares de todos os partidos, a expectativa é de que o Senado aprove o texto rapidamente. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) aguarda o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto, presentar um relatório até quarta (6), dia da próxima reunião do colegiado, ela colocará o projeto extra na pauta.

O acordo foi fechado com o senador Paulo Paim e a oposição. “Tudo vai depender da reunião que teremos entre esses envolvidos na próxima terça-feira”, ressaltou.

Foi Paim (PT-RS) que motivou o acordo após fazer, em plenário, uma defesa do tema que convenceu até senadores governistas. Esperidião Amin também não quis dar previsão sobre a apresentação de seu parecer, mas não descartou que seja feito na próxima semana.

A PEC 6/2019, já aprovada pelo Congresso, permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Para o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa outra discussão será positiva para os trabalhadores e para o sistema previdenciário, porque vai estabelecer critérios mais precisos para esses casos. “Hoje mais de 70% das aposentadorias são dadas em judicialização. Com o projeto, deixaremos claras as condições em que a periculosidade e os agentes nocivos impactam a atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais”, ponderou.

A oposição quer incluir no projeto:

Motoristas de ônibus;

Seguranças de todos os lugares, especialmente de presídios;

Garis e lixeiros;

Profissionais dos lixões, etc;

PEC paralela pode limitar plano para que estados ajustem Previdência

Alteração em texto restringe punição a entes que descumprirem regras para equilibrar aposentadorias

O plano do governo para forçar estados e municípios a ajustar as contas com Previdência pode ficar limitado.

A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, prevê sanções caso sejam descumpridas regras que visem equilíbrio financeiro dos regimes de aposentadorias de servidores estaduais e municipais.

No entanto, uma alteração feita pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na proposta de complementação da reforma restringe essas punições. Isso foi incluído na chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Paralela.

O governo quer ter o poder de suspender transferências voluntárias de recursos e barrar a concessão de garantias a empréstimos e de financiamentos via bancos públicos a estados e municípios que desobedecerem a normas para ajuste nas despesas com aposentadorias e pensões.

O Congresso deu essa autorização ao governo quando aprovou a PEC da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro. Muitos parlamentares não perceberam esse trecho quando aprovaram o texto.

Por isso, Jereissati decidiu limitar as punições em artigo incluído na PEC Paralela, que será votada pelo Senado e, se aprovada, vai para a Câmara.

As sanções, segundo o novo texto, não poderão ser aplicadas se o estado ou município aderir à reforma da União, mesmo em caso de descumprimento de normas, por exemplo, de uso de recursos, ou ausência de mecanismos para solucionar o rombo.

A decisão do senador desagradou à equipe econômica. Técnicos estão preocupados com os efeitos dessa restrição no plano para incentivar o ajuste na Previdência de estados e municípios, cujo principal projeto é a LRP (Lei de Responsabilidade Previdenciária).

A criação de uma lei com regras para controlar o rombo nos regimes de aposentadorias dos estados e municípios é o próximo passo da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), responsável por políticas na área previdenciária.

Pela proposta, que ainda está em elaboração, os entes terão de formular uma estratégia para equacionar o déficit atuarial, que considera as expectativas futuras de arrecadação e pagamento de benefícios.

O projeto para a LRP, que precisa ser aprovado pelo Congresso, foi confirmado pelo secretário de Previdência Social, Leonardo Rolim, em entrevista à Folha em outubro.

O plano do governo é conceder recompensas a entes que seguirem as normas e poder aplicar sanções em caso de descumprimento de regras.

Isso, segundo técnicos, é um contraponto à retirada de estados e municípios da reforma da Previdência, como desejava a equipe econômica.

A Câmara decidiu que governadores e prefeitos deveriam também ter o desgaste político de aprovar uma medida impopular que endureça os critérios de aposentadoria e pensões para servidores.

Governo quer criar a LRP (Lei de Responsabilidade Previdenciária) para forçar estados e municípios a elaborar plano para solucionar o rombo.

O objetivo mais relevante da PEC paralela, gestada pelo Senado, é estender o efeito da reforma para estados e municípios, desde que seja aprovada uma lei nas Assembleias chancelando as novas regras para o funcionalismo federal. Isso está mantido na proposta.

O rombo nos regimes previdenciários dos estados vem crescendo e alcançou R$ 101,3 bilhões no ano passado.

Mas, ao perceberem as punições aprovadas no projeto principal da reforma, senadores passaram a articular uma limitação a esse poder quando o estado ou o município adotar os mesmos critérios para aposentadorias de servidores da União.

Por isso, Jereissati incluiu na PEC paralela uma emenda proposta pelo líder do PSD, Otto Alencar (BA), que tem feito duras críticas à reestruturação da Previdência.

“Não é justo que o ente que reforma sua Previdência fique à mercê de burocracias em aspectos tão vitais”, diz Alencar.

Jereissati também criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aderir à reestruturação das regras de aposentadorias e pensões.

A revogação também seria por projeto de lei aprovado nas Assembleias e nas Câmaras Municipais. No entanto, há uma trava para sair da reforma da Previdência.

Isso não pode ser feito quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestor deixe uma situação desfavorável para as contas do sucessor.

Diante da grave crise fiscal nos estados, a equipe de Guedes sustenta que esses entes precisam fazer um forte ajuste, principalmente na Previdência. Sem uma mudança nas contas, estados, na avaliação de técnicos, vão acabar pedindo socorro à União.

Thiago Resende – Folha de São Paulo 2/11/2019

Observação

Onde está escrito que governadores e prefeitos não intervirão nos fundos estaduais e municipais de Previdência?

Onde está escrito que estados e municípios pagarão os R$ 160 bi que devem ao INSS?

Comunicado

Senado deve definir votação de aposentadoria para pessoa inválida.

Mirante

No Twitter, Bolsonaro diz que Selic deve encerrar 2019 em 4,5%.

Bolsonaro já vendeu R$ 91 bi em ativos de BB, Petrobras e Caixa. 

Saudi Aramco: Porque estreia da empresa mais lucrativa do mundo na Bolsa é controversa.

Sauditas devem disponibilizar de 1% a 2% das ações da maior petroleira do mundo.

Mercado de armas reclama de edital para compra de 160 mil pistolas. Para fabricantes, prazo oferecido é curto demais e pode restringir a competição.

CVM deve bater recorde de investigações de ofertas irregulares.  Estimativa da autarquia é encerrar o ano com 300 casos instaurados, mais que o dobro de 2018.

O que deve ocorrer com a bolsa em ano de eleição americana?

Relator quer acelerar tramitação da lei do gás. Projeto pode ser votado em regime de urgência. 

Clientes do Nubank economizam R$ 20 mi ao antecipar parcelas. Faturamento do varejo farmacêutico atinge R$ 39 bi. 

Governo de São Paulo prevê economia de R$ 32 bi em dez anos com reforma da Previdência. Proposta que vai para a Assembleia aumenta alíquota de contribuição de servidores de 11% para 14%.

Perguntar não ofende! O megaleilão do petróleo arrecadou R$ 69,9 bi, quem pagou? A Petrobrás.

Com que dinheiro? Bitcoin ou virtual não foi. Petrobrás não tem dinheiro.

Quanto a União recebeu? R$ 24,3 bi. De quem? Da Petrobrás que não tem dinheiro.

Quanto recebeu a Petrobrás? R$ 33,6 bi, dela mesma. Como assim? Não entrou, não tem dinheiro.

Qual o valor a ser distribuídos aos estados e DF? R$ 5,4 bi. Quem vai distribuir? A Petrobrás que não tem dinheiro.

Qual o valor a ser distribuído aos 5.570 municípios? R$ 5,4 bi. Quem vai distribuir? A Petrobrás que não tem dinheiro.

Qual o valor exclusivo para o Estado do Rio de Janeiro? R$ 1,1 bi. Quem vai pagar? A Petrobrás que não tem dinheiro.

Onde está o dinheiro da Petrobras? Perguntem ao Supremo, talvez eles saibam. 

A Comissão de Agricultura da Câmara debateu possíveis prejuízos com taxação de exportações do setor e defendeu a imunidade das exportações do setor, sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre elas. A Comissão discutiu a PEC 42/19 que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que os estados vêm tendo perdas consideráveis, que não estão sendo ressarcidas pela União.

O deputado Neri Geller (PP-MT), acredita que a compensação da isenção possa ser estudada na reforma tributária. Ou ainda ser incluída no Projeto de Lei Complementar 511/18, que obriga a União a compensar estados e o Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS. “O fim da Lei Kandir prejudicaria toda a economia do Brasil. Nós começamos a crescer e nos tornamos competitivos no mercado internacional a partir de 1996, quando foi criada a lei Kandir”, lembrou Geller. Savio Pereira, do MAPA, afirmou que a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos. “No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 mi de toneladas para 83 mi de toneladas no ano passado. No caso do algodão, o fim da isenção pode representar prejuízo de R$ 2,3 bilhões”. 

Na opinião do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária, “ninguém vai conseguir tributar o agro brasileiro nesta Casa. Não adianta fazer onda”.

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para continuar a discutir as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves que estão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 PLN 22/19.

Os debates foram solicitados pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR), que é coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades (COI), que integra a comissão.

Foram convidados para participarem da reunião o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O relatório do Comitê é votado pela comissão antes do parecer final da Proposta Orçamentária. No texto, o COI deverá indicar as obras que não poderão ser executadas com recursos do orçamento de 2020 enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas pelo TCU.

Central dos Servidores

Indicados para as vagas de diretorias na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Ricardo Bisinotto Catanant e Thiago Costa Monteiro Caldeira. Ricardo Catanant para a vaga de Hélio Paes de Barros Júnior, atual presidente da Infraero. Já Thiago Caldeira foi indicado para a vaga de Ricardo Fenelon.

Nomeada Larissa Oliveira Rêgo, para exercer o cargo em comissão de Diretora, do Departamento de Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

O Embaixador brasileiro Flávio Roberto Bonzanini, diplomata de larga experiência, foi eleito Secretário-Geral da Agência para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), sediada na Cidade do México, substituindo o Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares, que esteve à frente da Agência ao longo dos últimos seis anos.

A Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) aprovou, no último dia 29 de outubro, por maioria qualificada, a indicação do embaixador argentino Embaixador Rafael Grossi; da Argentina, para o Cargo de Diretor-Geral da AIEA.

A Brasiltour na Secretaria Geral da PR:

José Luiz Sá de Castro Lima, Assessor Especial de ex-presidente da República, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, para acompanhar e auxiliar o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em evento a realizar-se em Oxford, Reino Unido, no período de 24 a 27 de novembro de 2019.

Nomeado, Orlando Cesar de Souza Lima, Assessor Especial na Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

A Brasiltour na AGU:

Tonny Teixeira de Lima, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da segunda reunião de representantes e equipes técnicas de direitos humanos do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia e Paraguai com a Junta Diretiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da audiência referente ao Caso 12.569 (Comunidades de Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim, Santa Maria e outras, Comunidades Quilombolas de Alcântara) no âmbito do 174º Período de Sessões Ordinárias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Quito, Equador, de 11 a 17 de novembro de 2019.

Laura Fernandes de Lima Lira, lotada e em exercício na Consultoria-Geral da União, e do Advogado da União Rafael Romanoff, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participarem de reuniões com autoridades americanas para discussão de assuntos relacionados à cooperação internacional no combate à corrupção, referente à responsabilização de pessoas jurídicas, em Washington/DC, Estados Unidos, no período de 16 a 23 de novembro de 2019.

A Brasiltour no Gabinete de Segurança Institucional/PR:

Afastamento do País, com ônus limitado para a Presidência da República, tendo como destino a cidade de Garmisch-Partenkirchen, República Federal da Alemanha, no período de 29 de novembro a 21 de dezembro de 2019, incluído o trânsito, do Capitão-Tenente da Marinha do Brasil, Sabrina dos Passos Barbosa (Assessora Técnica Militar), da Coordenação-Geral do Centro de Tratamento de Incidentes de Rede do Governo do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participar do Program on Cyber Security Studies.

A Brasiltour no Ministério das Minas e Energia:

André Luiz Rodrigues Osório, Diretor do Departamento de Informações e Estudos Energéticos, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPDE, no Peru. Finalidade: Representar o Brasil participando de dois eventos sobre estatísticas de energia, organizados pela IEA, OLADE e a Divisão de Estatística da UNSD, com o apoio do Ministério de Minas e Energia do Peru e o Banco Mundial, seguidos por um workshop e Reunião de Ministros. Período: 10/11/2019 a 15/11/2019.

Alexandre Vidigal de Oliveira, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM, no Equador. Para participar do Seminário Internacional sobre boas práticas em outorga e gestão de títulos minerários e representar o Ministro de Estado de Minas e Energia na Conferência Anual dos Ministérios de Mineração dos Países das Américas do Norte, Central, do Sul e Caribe. Período: 17/11/2019 a 21/11/2019.

Samir Nahas, Coordenador-Geral, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM, no Equador. Para participar do Seminário Internacional sobre boas práticas em outorga e gestão de títulos minerários e da Conferência Anual dos Ministérios de Mineração dos Países das Américas do Norte, Central, do Sul e Caribe, como membro do Comitê Coordenador. Período: 17/11/2019 a 21/11/2019.

Guilherme Ferreira da Silva, Geólogo/Pesquisador em Geociências da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, na Argentina. Para participar do “Curso Breve de Cartografia Metalogenética”. Período: 10/11/2019 a 22/11/2019.

Paulo Roberto Soares Pacheco, Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, na França. Para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado de Minas e Energia durante Reunião Ministerial da Agência Internacional de Energia. Período: 03/12/2019 a 09/12/2019.

A Brasiltour no Ministério da Controladoria Geral da União:

Rafael Dias de Oliveira Conceição Silva e Thiago Guedes Paysan, Auditores Federais de Finanças e Controle, com exercício na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, no período de 10 a 15 de novembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus, para participar da “Visita técnica na Prefeitura da cidade de Corona”, que acontecerá no dia 12 de novembro 2019, na Cidade de Corona, Califórnia, nos Estados Unidos.

Marcos Gerhardt Lindenmayer, Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, no período de 10 a 17 de novembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus, para participar do XVIII Encuentro de la Red de Transparencia y Acceso a Información – RTA e da Semana Nacional de Transparencia 2019, que acontecerão entre os dias 11 e 15 de novembro 2019, na Cidade do México.

A Candidata do PRTB, Tayla Peres obteve 2.608 votos totalizados (0,97% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Roraima no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ale.rr.leg.br

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