Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de hoje (29/07), a Mensagem nº 433, de 28 de julho de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que altera a remuneração de servidores públicos e estabelece opção  por  novas  regras  de  incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, além de dar outras  providências.

Mas o Projeto ainda não chegou à Câmara dos Deputados e não possui a sua íntegra disponibilizada. Tão logo isso ocorra, divulgaremos em nosso portal.