O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20 susta a Portaria 983/20 do Ministério da Educação, que regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O normativo fere o princípio constitucional da autonomia das instituições, disse o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias