Proposta susta portaria com regra para sepultamento e cremação

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 172/20 que susta norma elaborada pelo CNJ e pelo Ministério da Saúde que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia do novo coronavírus. A Portaria Conjunta CNJ MS 1/20 foi publicada em 30 de março. A portaria estabelece que sepultamentos e cremações sejam feitos somente com as declarações de óbito emitidas pelas unidades de saúde, sem certidão lavrada em cartório, na hipótese de ausência de familiares da pessoa falecida ou em razão de exigência de saúde pública.

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