O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei 4.552/2020 para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após o seu término.

De acordo com o texto cada uma das parcelas deve ter o valor fixo de (R$ 1.045). Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo INPC. E caso haja atraso no pagamento duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

*Informações, Agência Câmara