Governo estima que o número de pessoas isentas aumentará em 5,6 milhões, passando de 10,7 milhões para 16,3 milhões

A segunda fase da reforma tributária apresentada pelo Poder Executivo propõe mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Somente com a atualização da tabela do IR, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o governo estima que o número de pessoas isentas aumentará em 5,6 milhões, passando de 10,7 milhões para 16,3 milhões. Ou seja, metade dos atuais declarantes, que somam 31 milhões de pessoas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a proposta nesta sexta-feira ao presidente da Câmara, Arthur Lira.

Em entrevista coletiva, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, destacou que todos os contribuintes serão beneficiados, com o reajuste de todas as faixas da tabela do IRPF. “A redução tributária vai aumentar a disponibilidade de recursos para parte importante da população”, espera.

O secretário observa que o reajuste na faixa de isenção, de 31%, é o maior desde 1995. “De 2023 em diante, podemos decidir sobre futuros reajustes da tabela. Este é o reajuste possível com as medidas de aumento de arrecadação, que permitem a redução de impostos”, disse. Considerando todo o projeto, que traz medidas que levam a ganhos e perdas de receita, o governo espera um aumento de arrecadação de R$ 900 milhões em 2022, R$ 330 milhões em 2023. R$ 590 milhões em 2024.

Declaração simplificada

Entre as iniciativas para aumentar a arrecadação, a proposta do Executivo vai limitar a opção de declaração simplificada, que permite desconto de 20% no IRPF. A declaração simplificada será mantida apenas a quem recebe até R$ 40 mil por ano. O governo espera que a medida estimule o contribuinte a pedir notas fiscais para obter descontos na declaração completa. Com o fim do desconto simplificado, o Ministério da Economia projeta um aumento de arrecadação de R$ 9,98 bilhões somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilhões em 2024.

“O desconto simplificado foi uma alternativa criada na época em que a declaração era apresentada no papel. Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação foi bastante facilitada com declarações pré-preenchidas. Estamos focando a opção da simplificação para as faixas salariais menores, que continuarão usufruindo do limite de isenção. Contribuintes acima dessas faixas poderão utilizar as deduções existentes sem qualquer alteração”, explica o secretário da Receita.

O secretário também observou que, apesar de a declaração simplificada hoje não ter limite de renda, há um teto de R$ 16 mil para uso do desconto.

Imóveis
A proposta também permite a atualização do valor dos imóveis declarados. Atualmente, os imóveis são mantidos pelo valor original, e o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Os proprietários poderão atualizar os valores patrimoniais com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença. O prazo para adesão e pagamento do imposto será de janeiro a abril de 2022.

Tostes Neto observou que a tributação favorecida é uma opção do contribuinte. Segundo ele, a medida pode favorecer quem tem situações específicas, como a realização de inventário e heranças decorrentes de sucessão.

Lucros e dividendos 

A proposta ainda muda a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que atualmente são isentas. Haverá tributação de 20% na fonte. Microempresas e empresas de pequeno porte serão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20 mil por mês.

Segundo o governo, a mudança nas regras vai combater a distribuição disfarçada de lucros e desestimular que profissionais usem empresas para evitar o pagamento de impostos. “A não distribuição dos lucros tem criado distorções ao longo do tempo. Há percepção de tratamento injusto e estímulo a um desvio chamado de ‘pejotização’, a transformação em PJ de atividades de renda natural de pessoa física”, disse.  Segundo o secretário, a proposta proporciona condições iguais para renda do trabalho assalariado contra lucros e dividendos.

Com a mudança nos lucros e dividendos, o governo espera aumentar a arrecadação em R$ 18,53 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024.

Empresas
A alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) será reduzida dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e 10%, a partir de 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece. “A ideia principal é reduzir a tributação das empresas para aumentar competitividade e geração de postos de trabalho. Com a redução da alíquota, o Brasil se aproxima da média da tributação dos países da OCDE”, observou o subsecretário de Tributação e Contencioso, Sandro de Vargas Serpa.

A proposta também muda a remuneração de executivos com bônus em ações. Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais. “As empresas poderão continuar com gratificações por resultado para empregados. Continua sendo deduzida, mas para dirigentes e sócios não será permitido. O sistema de tributação fica mais justo, pois só empregados terão dedução. Sócios e dirigentes têm outras formas de ganho direto e de receber da empresa, que estamos revisando. Empregado só tem o salário e participação na empresa”, afirmou Serpa.

Também não será mais permitido deduzir juros sobre o capital próprio. O governo justifica a mudança por avaliar que, na época em que a dedução foi criada, era mais difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios. “Isso foi criado quando tinha inflação galopante e juros altos. O objetivo se perdeu porque o mercado de crédito está mais evoluído, os juros de hoje nem se comparam com os da época. Não é mais necessário dar este benefício para os empresários. Apesar de popular, a medida se tornou ineficaz para garantir o investimento das empresas”, disse Serpa.

Reorganização e alienações

Também há novas regras para a reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias. O Ministério da Economia avalia que as reorganizações empresariais são, muitas vezes, utilizadas como forma para pagar menos impostos, e a medida visa evitar abusos e deduções indevidas. “Isso evita abusos que estão gerando contencioso”, apontou Serpa.

Alinhando a legislação ao padrão internacional, mudam as regras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior. O governo quer evitar o uso de uma empresa intermediária na venda de ativos para pagar menos imposto.

Apuração e simplificação

A proposta ainda apresenta mudanças na apuração do IRPJ e CSSL, que passará a ser somente trimestral. Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Empresas com tributação anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente. De acordo com a proposta, será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes. “As estimativas mensais dão muito trabalho para as empresas e podem gerar dificuldade de caixa por causa da sazonalidade. A apuração trimestral vai dar reforço de caixa para as empresas”, afirmou Serpa.

Além de uniformizar os regimes de tributação das empresas, a proposta simplifica e aproxima as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. “Hoje, uma empresa precisa ter dois registros muito diferentes para apurar tributos com bases semelhantes. Isso é custo para as empresas”, observa Serpa.

Investimentos financeiros

A proposta também simplifica a tributação de IR em operações em Bolsa de Valores, cuja apuração passa a ser trimestral no lugar de mensal. A expectativa é que o prazo alongado melhore a capacidade financeira de investidores. A proposta ainda acaba com a diferença de alíquotas de acordo com o título negociado. Atualmente, as alíquotas são de 15%, para mercados à vista, à termo, de opções e de futuros, e de 20%, para day trade e cotas de FII. Com a mudança, a alíquota será de 15% para todos os mercados.

Os ativos de renda fixa (Tesouro Direto e CDB) terão a mesma alíquota única de 15%. A proposta acaba com o atual escalonamento em que a alíquota varia de acordo com o tempo de duração da aplicação, entre 22,5%, para investimentos de até 180 dias, a 15%, para aplicações acima de 720 dias. “A tributação não pode induzir o tempo de aplicação do investidor. Tem que ser a natureza do título. A alíquota tem que ser neutra. Hoje as pessoas que mais precisam do dinheiro e podem ter apenas curto prazo são prejudicados. quem tem condição de deixar o dinheiro por anos é beneficiado”, defende o coordenador-geral de Tributação, Fernando Mombelli.

Fundos abertos terão alíquota única de 15%, também acabando com o escalonamento de 22,5% a 15% em função da duração da aplicação. Outra medida para esses fundos é o fim do “come-cotas” de maio, mantendo apenas o de novembro. Os rendimentos produzidos até 31 de dezembro de 2021 serão tributados pela alíquota vigente nesta data.

Fundos fechados (multimercados) terão alíquota única de 15% e mesmo tratamento dos fundos abertos para “come-cotas”, com pagamento em novembro. “Há poucos investidores de recursos bilionários nestes fundos. Pela distorção, não pagam antecipação. Com a reforma, esses fundos exclusivos passam a pagar como os demais”, compara Mombelli.

A proposta acaba com a isenção sobre rendimentos distribuídos a pessoa física de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022. A tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas. “Muitos desses fundos geram rendimentos de aluguéis que são isentos. Para pessoa física teria tributação na tabela normal”, observa o coordenador-geral de Tributação. 

*Com informações, Agência Câmara 

COMUNICADO1  

Associações de aposentados relatam fraudes no empréstimo consignado

As fraudes no empréstimo consignado foram tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. As denúncias de irregularidades na concessão dos empréstimos chegam aos parlamentares por diferentes organizações, especialmente as que representam aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, voltou a dizer que o instituto estuda a implementação de um sistema biométrico para comprovar a solicitação de consignado em folha de pagamento.

Segundo ele, o empréstimo consignado é uma política importante, pois garante acesso a crédito com juros mais baixos. Os aposentados e pensionistas representam um terço de quem solicita o empréstimo, de acordo com Rolim.

Apesar disso, problemas como assédio aos consumidores, com ligações insistentes e, em especial, a contratação de empréstimos não solicitados, acontecem. Segundo o presidente do INSS, no segundo semestre do ano passado, com a pandemia, as irregularidades aumentaram.

 “Na nossa avaliação, com esse modelo de identificação biométrica nós resolvemos o problema dos empréstimos não solicitados, inclusive reduzimos custos para o INSS, porque as reclamações que nós recebemos geram todo um processo”, disse.

Obede Muniz Teodoro, da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, relatou situações difíceis por que passam os aposentados.

“O banco deposita o dinheiro na conta do aposentado ou pensionista sem ele pedir o financiamento. Quando vê o crédito, a grande maioria não procura saber por que aquele dinheiro foi depositado e acaba gastando. E aí começa a aparecer o desconto nos seus vencimentos”, contou. Ele também citou que há casos em que o aposentado devolveu o dinheiro e o banco continuou descontando o empréstimo.

 “Não estamos falando que deva ou não existir o empréstimo, mas talvez tenha que se adotar medidas mais drásticas com relação ao próprio empréstimo. Ser mais rígido na concessão, na autorização, me parece que é o único jeito de começar a resolver a situação.”

O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), vice-presidente da comissão e proponente da audiência, ressaltou que o objetivo não é depreciar o empréstimo consignado.

“O que nós queremos, pretendemos e lutamos é para a lisura de todo o processo, até porque nós não somos contra o empréstimo consignado. Nós queremos é coibir esses abusos que estão acontecendo”, afirmou.

O sistema de empréstimo consignado é autorregulado. Segundo Amaury Oliva, da Federação Brasileira dos Bancos, os consignados representam quase 36% de todo o saldo que é concedido à pessoa física. Desde que o sistema de autorregulação entrou em vigor, no ano passado, de acordo com ele, foram 436 sanções aplicadas a correspondentes bancários, relativas a empréstimos consignados. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Beneficiário poderá solicitar visita de representante do INSS para prova de vida

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/07/2021 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, prorroga o prazo da Portaria PRES/INSS nº 1.292, de 9 de abril de 2021, e revoga dispositivo da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 89, de 13 de maio de 2021, Seção 1, pág. 316, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-A Os beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, sem procurador ou representante legal cadastrado, poderão solicitar a realização de prova de vida por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento.

• 1º O requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa, na forma do caput, poderá ser efetuado por terceiros, por meio da Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS, sem a necessidade de cadastramento de procuração para esse fim específico ou do comparecimento do beneficiário ou interessado a uma Agência da Previdência Social – APS.
• 2º Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente, nos mesmos moldes dos documentos exigidos para inclusão de procuração para fins de recebimento de benefício.
• 3º O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá:

I – nos casos de requerimento realizado pelo Meu INSS, ser anexada, obrigatoriamente, a comprovação documental da dificuldade de locomoção, sendo dispensada a apresentação de documentação original na solicitação; e

II – nos casos de requerimento realizado pela Central 135, a própria Central fará o cadastramento da tarefa e agendará o cumprimento de exigência para apresentação da documentação comprobatória, de forma que o requerente seja cientificado de imediato da data para comparecimento ou da possiblidade de anexação pelo Meu INSS.

• 4º Quando se tratar de beneficiário com dificuldade de locomoção deverá ser selecionado o serviço “Solicitar Prova de Vida – Dificuldade de locomoção”, do tipo tarefa, modalidade atendimento a distância, código 4972, sigla PVIDADIFLO, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.
• 5º O servidor responsável pela tarefa verificará se o documento anexado atende às especificações necessárias, caso não atenda, deverá ser cadastrada exigência para apresentação da documentação necessária. Satisfeitas as condições, deverá cadastrar subtarefa de “Pesquisa Externa – Prova de Vida”, código 4953, sigla PEXPROVIDA, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.
• 6º Quando se tratar de beneficiário acima de 80 (oitenta) anos, a solicitação ocorrerá pelo serviço, do tipo tarefa, “Solicitar Prova de Vida – Maior de 80 anos” – código 4952, sigla PVIDAIDOSO, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.
• 7º A tarefa “Solicitar Prova de Vida – Maior de 80 anos” criará automaticamente a subtarefa “Pesquisa Externa – Prova de Vida” – código 4953, sigla PEXPROVIDA, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.
• 8º A rotina de bloqueio de créditos, suspensão e cessação de benefícios por falta de comprovação de vida não abrangerá os benefícios cujo procedimento esteja pendente de pesquisa externa a cargo do INSS, requerida até o processamento da folha de pagamento referente à competência de aplicação da rotina.
• 9º O requerente da pesquisa externa é responsável pelo correto fornecimento dos dados que permitam a identificação do benefício, de seu titular, assim como o deslocamento de representante do INSS e a efetiva comprovação de vida.
• 10. Fica autorizado o retorno da realização de pesquisa externa para fins de comprovação de vida no âmbito do INSS.” (NR)

Art. 2º O Anexo à Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 2021 (cronograma), passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Prorrogar, por mais 2 (duas) competências, julho e agosto de 2021, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.292, de 9 de abril de 2021.

Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020, publicada no DOU nº 52, de 17 de março de 2020, Seção 1, pág. 26.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

                                                                                  ANEXO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021

CRONOGRAMA DE RETOMADA DA ROTINA DE BLOQUEIO, SUSPENSÃO E

CESSAÇÃO POR FALTA DA REALIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VIDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Serrote

Depois de perder patrocinadores na TV e na internet por declarações consideradas homofóbicas, o apresentador Sikêra Jr., da TV A Crítica, estar “arrependido” e “sofrendo muito”. A Tim, a MRV, a Hapvida, a Blindex e a Sorridents interromperam seus contratos com o programa de Sikêra na TV depois da repercussão negativa. Na internet, a leva de empresas que anunciaram boicote ao apresentador foi ainda maior: Seara; Kicaldo; Novo Mundo; Ford; Nivea; e Magazine Luiza.O Ministério Público Federal ajuizou na 2ª feira (28.jun.2021) uma ação civil pública contra o apresentador Sikêra Jr. e a emissora RedeTV! por suposto crime de homofobia. A peça pede R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos –valor que deverá ser destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTI.

Mirante

– O Diretor da CIA (agência de inteligência dos Estados Unidos, na sigla em inglês), William J. Burns, cumpriu agenda oficial em Brasília e participou de jantar com os ministros General Ramos (Casa Civil) e Augusto Heleno (Segurança Institucional). 

Burns foi nomeado pelo presidente norte-americano Joe Biden para comandar o órgão. O embaixador do país, Todd Chapman, acompanhou os compromissos.

A agenda do diretor foi mantida em sigilo por questões de segurança. Na 4ª feira esteve em Bogotá, na Colômbia. 

– No Senado, hoje, haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votar a indicação de ministros para o Superior Tribunal Militar (STM) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará indicados para as diretorias do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). E indicará uma diretora para a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

– A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), apreciará indicados para a Agência Nacional do Cinema (Ancine). A Comissão de Infraestrutura (CI) também de se reúne na terça. Na pauta, indicados do governo para agências reguladoras.

– Na 4ª. Feira, Comissão de Assuntos Sociais (CAS) apreciará dois nomes indicados pelo governo para diretorias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

– O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, se mantem inflexível e impávido colosso de não levar adiante nenhuma dos 120 pedidos de impeachment do capitão. Isso enquanto o Tesouro tiver superávit para a compra dos tratores (tratoraço) e o TCU reconhecer que” o orçamento paralelo” é legal. Juntou a forme com a vontade de comer. 

– “A ex-mulher de Eduardo Pazuello procurou a CPI da Covid se oferecendo para depor”, diz O Globo. “Andréa enviou um e-mail elencando os pontos que poderia abordar num depoimento sobre atos que têm o ex-marido como protagonista.”

Por enquanto, a CPI da Covid não pretende ouvi-la. 

“O foco da ex-mulher de Pazuello, Andrea Barbosa, é a namorada do ex-ministro, Laura Appi, de 33 anos, que ocupa o cargo de diretora de programa na Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Laura submergiu após a demissão de Pazuello. Trocou de andar e deixou de participar das reuniões-chave, como fazia antes.”

A CPI da Covid deve descartar das duas,

O inferno do general intendente deve durar 100 anos, no eixo Rio Brasília Manaus.

– O mundo chegou à marca de 3,05 bilhões de vacinas contra a Covid-19 administradas em 180 países, segundo dados reunidos pela Bloomberg. Isso equivale 42,9 milhões de doses diárias. Se a distribuição dos imunizantes fosse igualitária, essa quantidade seria suficiente para proteger completamente 19,9% da população global. Mas os países e regiões com as rendas mais altas estão vacinando cerca de 30 vezes mais rápido do que aqueles com as rendas mais baixas. Em números absolutos, a China lidera a lista, com 1,2 bilhão de inoculações, seguida pela União Europeia (364,6 milhões), Índia (335,4 milhões) e Estados Unidos (326,5 milhões).

– A coordenadora do PNI (Programa Nacional de Imunizações) do Ministério da Saúde, Francieli Fantinato, entregou o cargo, por  não teria suportar a pressão por causa da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, no Senado. A decisão de colocar o cargo à disposição veio depois que o ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que a CPI faça a acareação de Francieli Fantinato com a infectologista Luana Araújo. As duas devem ficar frente a frente no Senado para confrontar seus testemunhos. O objetivo é esclarecer declarações opostas dadas por ambas.

– A Petrobras informou que levantou R$ 11,36 bilhões com a venda de sua participação na BR Distribuidora, no que representa a maior oferta de ações do ano no Brasil. A petroleira vendeu toda a sua fatia remanescente de 37,5% em sua antiga subsidiária de distribuição de combustíveis, em uma oferta secundária de ações precificada R$ 26 por papel da BR. A oferta secundária de ações, que envolveu 436,9 milhões de papéis, foi precificada com um desconto de 2,5% em relação ao valor de fechamento de quarta-feira, de R$ 26,68.

A Petrobras já havia efetivamente privatizado a BR Distribuidora há dois anos, em outra oferta de ações, mas ainda mantinha uma participação na empresa. 

– A CPI da Pandemia quebrou os sigilos telemático e telefônico de assessores diretos do capitão. São eles Tercio Arnaud Tomaz, José Matheus Salles Gomes e Mateus Matos Diniz.

A CPI pretende avançar para uma nova fase: mapear a produção e divulgação de fake News relacionadas à pandemia. Um delegado da Polícia Federal especializado em crimes cibernéticos para ajudar nessa nova frente da CPI.

Além dos três assessores de Bolsonaro, a CPI também aprovou a quebra de sigilo de Ligia Nara Arnaud Tomaz, irmã de Tercio, do jornalista Allan Lopes dos Santos e do assessor do deputado federal Eduardo Bolsonaro, Carlos Eduardo Guimarães.

Leia mais

– O deputado federal Daniel Silveira pode ter seu mandato suspenso pela segunda vez. Com três processos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, o parlamentar é acusado de ameaçar manifestantes em postagem em uma rede social, em 2020. A relatora, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), recomendou o afastamento do cargo por três meses.  parecer, lido nesta quarta-feira, ainda precisa ser aprovado pelo conselho, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da recomendação por dois dias úteis. Ainda que seja aprovada pelo colegiado, a decisão final sobre a suspensão caberá ao Plenário da Câmara. A relatora sugeriu ainda ao Conselho de Ética que encaminhe ao Ministério Público Federal recomendação de suspensão do porte de arma de Silveira. Ele nega todas as acusações. 

Central dos servidores

​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicou que o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, dividirão as atribuições do plantão de julho. 

​​​O pernambucano Francisco Cândido de Melo Falcão Neto completa nesta quarta-feira (30) 22 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pai, Djaci Alves Falcão, foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por 22 anos.

Atos do Presidente da República:

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal.

Atos da CASA CIVIL:

– NOMEAR, GABRIEL BOFF MOREIRA, para exercer o cargo de chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

Atos da SECRETARIA DE GOVERNO:

– EXONERAR, ANTONIO SERGIO MALAQUIAS DE QUEIROZ FILHO assessor da Secretaria Especial de Articulação Social da República.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– NOMEAR, TACILA AIRES ALVES DE MELO, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. 

Atos do Ministério da Defesa:

– EXONERAR, o Capitão de Mar e Guerra MARCOS ALEXANDER VALLE DE MOURA Coordenador, da Coordenação da Subchefia de Política e Estratégia da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Atos do Presidente do INSS:

– NOMEAR, DENISE MARTINS DA FONSECA ZOTTO ANDRADE, chefe da Assessoria de Comunicação Social, código DAS 101.2, da Superintendência-Regional Nordeste.

– DESIGNAR, KEILA VIEIRA RABELO, chefe da Divisão de Gestão do Regime Próprio da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União.

– Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para desempenharem o papel de Ordenador de Despesas no âmbito da Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU): I – Jobson de Paiva Silveira Sales, como titular; e II – Olacir Luchetta, como substituto. Art. 2º Designar como Gestores Financeiros os servidores abaixo relacionados, no âmbito da Centralização do RPPSU: I – Olacir Luchetta, como titular; e II – Keila Vieira Rabelo, como substituta. 

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

– RECONDUZIR ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com mandato de dois anos, a Conselheira JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL, na qualidade de membro suplente. 

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

– DISPENSAR, PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES gerente de Projeto, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– DISPENSAR, PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES, substituto de diretor, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais. 

– DESIGNAR, JOSE NILTON DE SOUZA VIEIRA, substituto de diretor, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais. 

– DESIGNAR, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA, substituto de gerente de Projeto, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– DISPENSAR, RAFAEL PEREIRA TORINO substituto   de secretário-executivo Adjunto, da Secretaria Executiva. 

– DESIGNAR, LAURA ANDREA CHINAGLIA ABBA, substituta de Secretário-Executivo Adjunto, código DAS 101.6, da Secretaria Executiva.

– DESIGNAR, PAULO FERNANDO DA SILVA, substituto de diretor da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– DESIGNAR, MARCOS ANTÔNIO DA COSTA, Chefe de Projeto Ida Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro. 

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DISPENSAR, ADRIANA HASS VILLAS BÔAS, substituta de coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– DESIGNAR, IZANA APARECIDA BARBOSA FIGUEIRA substituta de coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– Ficam designados os seguintes membros para compor o Grupo Técnico Especializado sobre Normativos do Modelo Único de Avaliação da Deficiência: I – Maurício Maia – que o coordenará; II – Angelo Roberto Gonçalves -; e III – Rodrigo Abreu de Freitas Machado.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– DISPENSAR, GUSTAVO DE SÁ DUARTE BARBOZA, conselheiro da Carreira de Diplomata, como substituto, da Diretora do Departamento Cultural e Educacional.

– DESIGNAR, BEATRIZ AUGUSTA DE SOUSA VASCONCELOS GOES, conselheira da Carreira de Diplomata para substituir, em seus afastamentos. 

– DESIGNAR, LEONARDO ABRANTES DE SOUSA, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata para substituir, em seus afastamentos, o coordenador-feral de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania.

– COMISSIONAR, THIAGO MEDEIROS DA CUNHA CAVALCANTI, Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata, na função de Primeiro Secretário na Embaixada do Brasil em Belgrado.

– REMOVER, ex officio, LUCIANO MAZZA DE ANDRADE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Lisboa para a Secretaria de Estado.