Promessa de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) é um dos itens que está em negociação entre a equipe de transição do novo governo e o Congresso. Uma série de projetos sobre o tema tramitam no Senado.

Como a tabela não é atualizada desde 2015, a cada ano mais pessoas precisam pagar Imposto de Renda. Hoje só estão livres do imposto quem recebe até R$ 1.903,98 por mês. Se a tabela não for corrigida, quem recebe 1,5 salário mínimo mensal (R$ 1.947, com base na correção prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 14.436, de 1922) já deverá pagar o imposto no próximo ano.

Durante a campanha eleitoral, Lula defendeu ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

— Em relação ao efeito da defasagem do IR, o que acontece em termos econômicos é que, ao não reajustar a tabela, cria-se uma distorção ao longo do tempo, por conta da inflação. A correção, considerando essa proposta de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, geraria uma perda de receita para União, estados e municípios — disse a diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) Vilma Pinto à Agência Senado.

A faixa de isenção da tabela e eventuais compensações devem seguir no centro das discussões do Congresso até o final do ano. Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar a defasagem. Parte deles institui fórmulas para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. É o caso do PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

Uma proposta anterior, de 2019, apresentada pela bancada do PT acaba com o escalonamento das faixas de incidência da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e fixá-la em 27,5% para quem ganha acima de cinco salários mínimos (R$ 6.060 nos valores de hoje). Assinam o projeto os senadores Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE).

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta era parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Segundo levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), cerca de 13,5 milhões de contribuintes já deixariam pagar o imposto em 2023 se aprovada essa mudança, que considera a inflação de 2018 a 2021.

Outros projetos

Ainda em 2019, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou um projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.

Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) é autor do PL 4.452/2021. O projeto determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.

Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o PLP 125/2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Cálculos da Unafisco apotam que, de 1996 a setembro de 2022, a defasagem acumulada da tabela do IR das pessoas físicas chegou a 144%.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 1

Câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado.

Trata-se do Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.

Em outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

Para o relator do projeto, Charlles Evangelista, “o Plenário mostrou hoje que realmente não compactua com este tipo de crime e quer proteger as crianças”.

Nova lista

Atualmente, são considerados hediondos, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Pelo texto aprovado, passam a ser considerados hediondos:

• lesão corporal grave ou seguida de morte praticada contra criança ou adolescente;
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro;
• maus-tratos contra criança ou adolescente seguidos de morte;
• abandono de crianças ou adolescentes quando disso resultar morte;
• tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
• produzir ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• vender ou expor à venda cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• possuir ou adquirir qualquer registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
• aliciar, assediar, instigar ou constranger criança ou adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e
• submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Cenas de estupro

O projeto altera o Código Penal para separar o crime de oferecer ou publicar cenas de estupro daquele relacionado à divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia de adultos. Este último crime continuará com pena de 1 a 5 anos de reclusão, mas o de divulgação de estupro passará para 3 a 6 anos.

Agravantes

O texto aprovado pelos deputados modifica ainda o agravante para alguns crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A pena será aumentada em 1/3 se o agente cometer crime utilizando-se de conteúdo não indexado na internet (deep web) em relação ao mesmo aumento de pena quando o crime é praticado por agente em razão de sua influência sobre a vítima, o texto amplia essa incidência para outros seis crimes. Hoje, ele existe apenas para o de produzir ou registrar cenas de sexo explícito ou pornográficas com essa faixa etária.

Assim, terão aumento de pena os agentes que cometerem os crimes no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; se usarem de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou se usarem de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou de autoridade que tenham sobre a vítima.

Progressão de regime

De acordo com o texto, o condenado em regime de privação de liberdade por crimes hediondos ou equiparados contra criança ou adolescente deverá cumprir ao menos 50% da pena para contar com a progressão de regime para o semiaberto. No caso de reincidência nesse tipo de crime, será preciso cumprir, no mínimo, 70% da nova pena para contar com a progressão. Isso valerá ainda para o reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo proibido o livramento condicional.

Com informações, Agência Câmara.

Comunicado 2

Jayme Campos registra que projeto que aumenta limite de faturamento para MEI avança na Câmara

O senador Jayme Campos (União-MT) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), o avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de sua autoria, que prevê o aumento para R$ 130 mil da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), além de autorizar o MEI a contratar até dois empregados. A matéria aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

— De acordo com o texto formatado pelos deputados na CCJC, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Os valores deverão vigorar a partir de 2023, observando-se que há 16 anos não eram corrigidos pela inflação — declarou.

Para Jayme Campos, a aprovação definitiva dessa proposta pelo Congresso Nacional é muito importante para as pequenas empresas. De acordo com o parlamentar, haverá, de imediato, um aumento de 11 milhões de novos postos de trabalho, fomentando diretamente a geração de emprego e renda para a população. O senador destacou que, pelas estimativas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados direta ou indiretamente pelas pequenas empresas.

— Empresas de pequeno porte respondem por sete entre cada dez empregos gerados no Brasil. Além disso, os pequenos negócios geram aproximadamente R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil — acrescentou.

Com informações, Agência Senado.

Serrote

O secretário executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys, substituiu o ministro Paulo Guedes, que fugiu da COP, destacou o papel do Brasil na produção de energia sustentável no mundo. Mas não foi em Sharman-el Sheikq, no Egito, mas na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. “Guaranys citou o Programa de Crescimento Verde do Ministério da Economia como exemplo da união entre economia e sustentabilidade para o desenvolvimento social, com governança adequada de todos os projetos em execução pelos diversos ministérios e demais órgãos do governo “Já tem mais de R$ 800 bilhões em investimentos contratados para os próximos 10 anos, com a governança adequada”, frisou Guaranys, acrescentando que o governo mantém um comitê para acompanhamento das questões relativas a mudanças climáticas e economia verde. O mundo desconhece.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Campos Neto, precisamos olho no social e no equilíbrio fiscal; 2) Lula: nunca vi um mercado tão sensível como o nosso; 3) ITAU vê alta na inadimplência da pessoa física no 4T2022 e estável no 2T2023; 4) JBS CEO: o mercado não entendeu o valor da nossa diversificação; 5) GOLDMAN: IPCA reflete diminuição do efeito do corte de impostos; 6) VISTA compra real vê tolerância baixa para “aventura fiscal”; 6) CEO do Itaú: Houve um crescimento artificial dos cartões de crédito no Brasil; 7) Preocupação fiscal é tema principal em reunião de economistas com o Banco Central. Quatro participantes disseram à Bloomberg News em condição de anonimato que o clima geral era muito pessimista; 8) JBS Conselho aprova dividendos intercalares de R$ 2,2 bilhões; 9) Le Biscuit e Casa&Video acertam combinação de negócios; 9) Gleisi: levar Bolsa Família para o teto é consenso na transição; 10) Equipe de transição prevê R$ 175 bilhões para o Bolsa Familia fora do teto de gastos.

Na agenda de transição ainda não se falou: a) quanto serão os Ministérios; b) onde serão instalados; c) teme-se que não caibam na Esplanada; d) quem vai redigir os atos sobre o novo governo?; e) quais serão as medidas para os primeiros 100 dias?; f) como será a operação Amazonia: acaba a armação na Vice PresidênciaI, que deu em nada? As informações da NASA serão aceitas sobre as derrubadas e queimada? IBAMA e FUNAI e Polícia Federal reclamam que não tem servidores para combater contrabando, mineração ilegal, derrubada da floresta, queimadas, grilagem de terras, além do que foram desmoralizados, etc. Querem concurso e aumento; g) ações de vacinação contra covid, pólio; h) ações contra armas e) desmonte do gabinete do ódio. Há muitas definições que precisam ser adotadas e que não se resumem ao Bolsa Família. Como ficam as milícias e o tráfico? Na confusão morre gente; g) A ABIN, PF, MPF, PRF, Autoridade de Dados e DOII CODI do Ministério da Justiça vão ser extensão do Palácio.

Não vimos até agora ninguém indicado para acompanhar a Previdência Social na transição. Muita assistência social e nada de Previdência que fará 100 anos em 2023. Tem problemas a resolver especialmente na receita previdenciária e na transformação da previdência em instrumento de política fiscal. O sonho de uma previdência sem contribuição patronal, como queria Paulo Guedes, morreu, como acabou com a previdência do Chile que o novo governo quere ressuscitar. Descartem os fiscalistas que não querem ministro da previdência autônomo, devolvam o INSS ao país, com autonomia, em nome dos 50 milhões de contribuintes e 35 milhões de beneficiários. Poderiam entrar na transição os deputados Arlindo Chinaglia e Luis Marinho e o ex-ministro Carlos Gabas.

A ex-ministra Marina Silva disparou para o Egito antes de Lula e já foi festejada com a volta do Brasil à Conferencia do clima, de onde foi retirado pelo Bolsonaro e pelo trágico ministro do meio ambiente que beneficiou contrabandistas, garimpeiros, grilheiros, sojeiros, madeireiros, e lascou os índios.

O Banco Mundial divulgou que a extrema pobreza no Brasil atingiu a mínima histórica no ano de 2020. A série é registrada desde 1981.

A entidade internacional considera pessoas em situação de extrema pobreza como aquelas que ganham até US$ 2,15 por dia, cerca de R$ 11, na cotação atual. Esse critério foi definido em setembro de 2022, mas é aplicado na estimativa divulgada nesta segunda.

Exatos 1,95% dos brasileiros, ou 4,14 milhões, estavam em condição de extrema pobreza em 2020.

O auxílio emergencial de R$ 600 para a pandemia, aprovado em abril de 2020, deve ter influenciado na marca.

No ano anterior, em 2019, havia 5,4% de brasileiros em extrema pobreza, ou 11,37 milhões.

O Banco Mundial diminuiu a estimativa do PIB Global em 2022. A projeção, que estava em 4,1% em janeiro, recuou para 2,9%. Os efeitos da guerra na Ucrânia, a pandemia e as preocupações com o avanço da inflação puxaram a queda na projeção.

A estimativa de avanço do PIB em 2023, recuou de 3,2% para 3%. As projeções constam no relatório “Prospectos Econômicos Globais”, divulgado hoje.

“A guerra na Ucrânia, lockdowns na China, interrupções na cadeia de suprimentos e o risco de estagflação [ período prolongado de crescimento econômico lento combinado com inflação em alta] estão prejudicando o crescimento. Para muitos países, a recessão será difícil de evitar”, disse o presidente do Banco Mundial, David Malpass.

O Banco Mundial também revisou a previsão para crescimento do PIB brasileiro em 2022, para 1,5%. Em janeiro, a previsão de alta era de 1,4%.

O Banco do Brasil disse ter registrado um lucro líquido de R$ 8,099 bilhões no terceiro trimestre deste ano. Houve alta de 75,7% em relação ao mesmo período de 2021 (R$ 4,609 bilhões) e de 6,2% em comparação aos três meses encerrados em junho (R$ 7,625 bilhões).

Já o lucro líquido ajustado do banco, que exclui itens extraordinários, totalizou R$ 8,360 bilhões entre julho e setembro, alta de 62,7% em relação ao terceiro trimestre de 2021.

Ministra do STF suspendeu MP de Bolsonaro que adiava repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2; valores terão que ser recolocados na previsão de gastos deste ano.

A decisão da ministra do STF Cármen Lúcia que suspendeu a MP de Bolsonaro que adiava repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 congelou os planos de Arthur Lira de liberar orçamento secreto.

Após a eleição, o presidente da Câmara e aliados esperavam que o governo liberasse R$ 7,8 bilhões em emendas de relator no fim do mês. No entanto, após a determinação da magistrada, os valores que haviam sido postergados terão que ser recolocados na previsão de gastos deste ano e, dessa forma, ocuparão o lugar do orçamento secreto.

A medida provisória foi editada pelo governo em setembro, mês em que ocorreu o primeiro turno, e abriu caminho para a liberação de R$ 3,5 bilhões em emendas. Prometido por Lira a parlamentares, o desbloqueio de fim de ano era considerado um fator essencial para turbinar a campanha dele à reeleição no comando da Câmara.

Como mostramos, para Cármen Lúcia, ao editar a MP, Bolsonaro fez um veto indireto às duas leis, que tratam de apoio à cultura diante da crise provocada pela pandemia.

“Medida provisória não é desvio para se contornar a competência legislativa do Congresso Nacional. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, afirmou a ministra em sua decisão.

Pegou mal a ação do ex-ministro Guido Mantega, cavalheiro de triste figura, contra a indicação de Ilan Goldfajn para a presidência do BID. Falou pelo Presidente Lula ou de Glesi Hofmann?

O Brasil, oficialmente, ficou fora do G20 e da COP 27? A ausência do Bolsonaro nos dois eventos.

Foi notada.

O Brasil e o mundo civilizado aguardam manifestação de Lula pela paz na Ucrânia pelo fim da invasão russa.

Central dos servidores

Transição Governamental:

Nomeada DANIELLA FERNANDES CAMBAUVA para exercer o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG, destinado à Coordenação da equipe de transição do Presidente da República eleito.

Nomeado VINICIUS CARNIER COLOMBINI para exercer o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG, destinado à Coordenação da equipe de transição do Presidente da República eleito.

Grupos Técnicos

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Mulheres do Gabinete de Transição Governamental:

1. Anielle Franco; II. Aparecida Gonçalves; III. Eleonora Menicucci de Oliveira; IV. Maria Helena Guarezzi; V. Roberta Eugênio; VI. Roseli Faria;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Indústria, Comércio e Serviço do Gabinete de Transição Governamental:

I – André Ceciliano, II – Germano Rigotto, III – Jackson Schneider, IV – Luciano Coutinho

V – Marcelo Ramos, VI – Paulo Feldman, VII – Paulo Okamoto VIII – Rafael Lucchesi;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Gabinete de Transição Governamental:

1. André Quintão Silva; II. Isabela Giordano Gil Moreira; III. Márcia Helena Carvalho Lopes;
2. Simone Nassar Tebet; V. Reinaldo Takarab; VI. Renato Sérgio Jamil Maluf, VII. Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Economia do Gabinete de Transição Governamental:

I – André Lara Resende; II – Guilherme Santos Mello; III – Nelson Henrique Barbosa Filho;

IV – Pérsio Arida;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Comunicação do Gabinete de Transição Governamental:

1. Alessandra Orofino. II. Cézar Santos Alvarez; III. Jorge Bittar; IV. Helena Martins;
2. Paulo Bernardo Silva;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete de Transição Governamental:

I – Antônio Carlos Lacerda, II – Enio Verri, III – Esther Dweck, IV – Guido Mantega;

Ficam designados os seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Direitos Humanos do Gabinete de Transição Governamental:

1. Janaina Oliveira; II. Luiz Alberto Silva dos Santos, III. Maria do Rosário Nunes; IV. Margarida Quadros; V. Maria Vitória Benevides; VI. Rubinho Linhares; VII. Sílvio Luiz de Almeida.

ATOS D O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

NOMEAR JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Londres;

NOMEAR ADENIR TEIXEIRA PERES JÚNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no cargo de Juiz Titular, na vaga decorrente do término do segundo mandato de Vicente Lopes da Rocha Júnior;

RECONDUZIR PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO ao cargo de Juíza Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR GABRIEL FELIPE DA FONSECA DIZNER como representante titular e SYLMARA CAMPOS PINHO como representante suplente do Ministério da Justiça e Segurança Pública para comporem o Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade, vinculado ao Comitê Federal de Assistência Emergencial, em substituição, respectivamente, a Alexandre Rabelo Patury e Bernardo de Almeida Tannuri Laferte;

EXONERAR, a pedido, MARCELO NARVAES FIADEIRO Secretário de Avaliação e Gestão da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania;

EXONERAR MAURICIO ALMEIDA PRADO do cargo de Diretor de Políticas de Alfabetização da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação,

NOMEAR FÁBIO DE BARROS CORREIA GOMES FILHO, Diretor de Políticas de Alfabetização da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação;

RECONDUZIR MARIA CAROLINA PULLEN DE ALENCAR ARRAIS Corregedora da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, código CGE II;

NOMEAR BRUNO VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES, Diretor de Artes Visuais da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;

NOMEAR RAPHAEL AUGUSTO AZEVEDO, Diretor do Departamento de Política Regulatória da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

NOMEAR BERNARDO GUERRA DUARTE, Diretor de Música da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;

DESIGNAR FILIPE PEREIRA DE AGUIAR BARROS, Diretor de Logística, Orçamento e Administração da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;

NOMEAR JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MOREIRA, Diretor de Artes Cênicas da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE.

DESPACHO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

Afastamento do país, da servidora LUCIANE DE ANDRADE OLIVEIRA SALES, Assessora Técnica da Coordenação Geral de Gestão de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, (CCE 2.10), no período de 13 a 18 de novembro de 2022, para participar do “Global Forum on Cyber Expertise (GFCE) Regional Meeting in the Americas – 2022”, a ser realizado na cidade de Santo Domingo, República Dominicana. Autorizo.

DESPACHO DO MINISTRO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

FÁBIO PINTO VIEIRA, Coordenador de Geofísica do Observatório Nacional – ON, para participar de colaboração internacional com o Instituto de Ciencias Geológicas – Facultad de Ciencias – Universidad de la República, em Montevideo/Uruguai, de 13/11/2022 a 21/11/2022;

ADALBERTO LUIS VAL, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA, para participar da “27ª Conferência da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)”, como membro do “Science Steering Committee” do “Science Panel for the Amazon (SPA)”, em Sharm El Sheikh/Egito, de 11/11/2022 a 20/11/2022;

BRUNO ALVES FAGUNDES, Tecnologista Pleno do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, para participar da “The International Conference for High Performance Computing, Networking, Storage, and Analysis – SC22” e realizar visita à “Dell HPC Community Meeting”, em Dallas e Austin/EUA, de 12/11/2022 a 20/11/2022;

CLAUDIA VILEGA RODRIGUES, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar da conferência “White Dwarfs from Physics to Astrophysics”, onde será apresentado o trabalho intitulado “Degeneracy of the white-mass estimation in magnetic cataclysmic variables”, e posteriormente a participação no programa “White Dwarfs as Probes of the Evolution of Planets, Stars, the Milky Way and the Expanding Universe”, em Santa Barbara, CA/EUA, de 12/11/2022 a 18/12/2022.

DESPACHO DO MINISTRO DAS COMJNICAÇÕES:

Afastamento do País de:

TATIANA ALARCON GONÇALVES, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira que participará da 8ª Conferência Ministerial sobre a Sociedade da Informação na América Latina e no Caribe (eLAC), na cidade de Montevidéu, Uruguai, de 14 a 17 de novembro de 2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do País dos servidores VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES, Superintendente de Outorga e Recursos a Prestação, RODRIGO CRUZ GEBRIM, Gerente, e TARCÍSIO AURÉLIO BAKAUS, Analista Administrativo, na Reunião da Comissão de Estudos 5 da UIT-R, no 2º Workshop Inter-regional sobre a Preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 e em Reunião com integrantes da UIT-R, em Genebra, Suíça, no período de 26 de novembro a 4 de dezembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País dos servidores ABRAÃO BALBINO E SILVA, Superintendente Executivo, e JOÃO ALEXANDRE MONCAIO ZANON, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem da Reunião do Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações – TSAG do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 10 a 18 de dezembro de 2022.

ATO DOMINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA:

Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público FÁBIO CAÚS SÍCOLI, matrícula SIAPE nº 1503776, ocupante do cargo de Perito Criminal Federal, do quadro de pessoal da Polícia Federal, para exercer a função de Oficial de Inteligência Criminal – Crimes contra Crianças, junto à Subdiretoria de Comunidades Vulneráveis, na Diretoria Executiva da Interpol, na cidade de Lyon, França, de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do País de DANIEL ANSELMO MARECHAL, Coordenador de Normas e Conformidade da Secretaria[1]Executiva da Câmara de Comércio Exterior, no período de 12 a 19 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das reuniões sobre Crédito à Exportação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, em Paris, França;

Autoriza o afastamento do País de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ROCHA, Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 11 a 22 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões de Cúpula do G20 e da Reunião Extraordinária do Conselho de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, em Bali, Indonésia e Washington, Estados Unidos da América;

Autoriza o afastamento do País de LUCAS PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, Secretário de Comércio Exterior, no período de 11 a 22 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião Extraordinária do Conselho de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em Washington, Estados Unidos da América. (Processo SEI n° 19960.100325/2022-85). MARCELO PACHECO DOS GUARANY.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

Afastamento do País:

CIRO MAGALHÃES DE MELO JORGE, gerente, para realizar visitas técnicas a instituições portuguesas (Banco Português de Fomento, Lisgarante, Agrogarante) e clientes e agentes financeiros operadores de garantias, em Lisboa/Portugal, no período de 12/11/2022 a 18/11/2022;

LUCIANO QUINTO LANZ, chefe de departamento, para realizar visitas técnicas a instituições portuguesas (Banco Português de Fomento, Lisgarante, Agrogarante) e clientes e agentes financeiros operadores de garantias, em Lisboa/Portugal, no período de 12/11/2022 a 18/11/2022;

VICTOR PINA DIAS, superintendente, para representar o BNDES no evento “AVALIAÇÃO EM BANCOS DE DESENVOLVIMENTO: DESAFIOS E CONTRIBUIÇÕES” do OVE (Escritório de Avalição e Supervisão) do BID, em Washington/EUA, no período de 14/11/2022 a 19/11/2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de ULLISSES CHRISTIAN SILVA ASSIS, BBSEG Presidente, no período de 27 de novembro a 02 de dezembro de 2022, i para participar de reuniões com investidores (Conferência) em Nova Iorque – EUA, organizado pela UBS;

Autoriza o afastamento do País de FÁBIO DA SILVA LEAL, Gerente de Soluções U.E, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2022, para acompanhar clientes sorteados na promoção Ourocard Visa “Imagina Você no Catar”, para assistir a um jogo do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2022, que neste ano será realizada no Catar na cidade de Doha. As despesas de passagens e hospedagens serão custeadas pela Visa;

Autoriza o afastamento do País de GUST AV O ARRUDA, Superintendente de Varejo, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2022, para acompanhar clientes sorteados na promoção Ourocard Visa “Imagina Você no Catar”, para assistir a um jogo do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2022, que neste ano será realizada no Catar na cidade de Doha. As despesas de passagens e hospedagens serão custeadas pela Visa;

Autoriza o afastamento do País de JOSÉ DE MEIRA LINS NETO, Superintendente UT, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2022, para acompanhar clientes sorteados na promoção Ourocard Visa “Imagina Você no Catar”, para assistir a um jogo do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2022, que neste ano será realizada no Catar na cidade de Doha. As despesas de passagens e hospedagens serão custeadas pela Visa;

Autoriza o afastamento do País de PRISCILLA FERREIRA DE FARIA CAVALCANTE, Assessor I, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2022, para acompanhar clientes sorteados na promoção Ourocard Visa “Imagina Você no Catar”, para assistir a um jogo do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2022, que neste ano será realizada no Catar na cidade de Doha. As despesas de passagens e hospedagens serão custeadas pela Visa;

Autoriza o afastamento do País de RAFAEL AUGUSTO SPERENDIO, BBSEG Diretor, no período de 27 de novembro a 02 de dezembro de 2022, para participar de reuniões com investidores (Conferência) em Nova Iorque – EUA, organizado pela UBS;

Autoriza o afastamento do País de JANAÍNA MARQUES STORTI, Gerente Geral, no período de 14 a 19 de novembro 2022, para participar de Conferência do Bradesco em Nova Iorque e do NDR promovido pelo Credit Suisse nas cidades de Nova Iorque e Chicago-EUA;

Autoriza o afastamento do País de JANAÍNA MARQUES STORTI, Gerente Geral, no período de 28 a 30 de novembro 2022, para participar de Conferência do UBS em Nova Iorque-EUA;

Autoriza o afastamento do País de MARC E LO OLIVEIRA ANDRADE, Gerente de Soluções, no período de 19 a 26 de novembro 2022, para participar de Conferência do Itaú em Londres/Reino Unido, de NDR promovido pelo Goldman Sachs em Zurique/Suiça e em Paris/França e, também, de reuniões com Grupo Intesa em Milão/Itália;

Autoriza o afastamento do País de RONAL MASCARELLO, Gerente Executivo, no período de 19 a 26 de novembro 2022, para participar de Conferência do Itaú em Londres/Reino Unido, de NDR promovido pelo Goldman Sachs em Zurique/Suiça e em Paris/França e, também, de reuniões com Grupo Intesa em Milão/Itália;

Autoriza o afastamento do País de DANIEL ALVES MARIA, Diretor, no período de 14 a 19 de novembro de 2022para participar de Conferência do Bradesco e de NDR organizado pelo Credit Suisse em Chicago e Nova Iorque.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA:

AUTORIZA o afastamento do País dos servidores ALLAN MAGALHÃES MACHADO, Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária – DIR, e LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELO, Diretor de Planejamento e Pesquisa, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/MInfra, para participarem do “Programa de Experiência Técnica Internacional – PETI”, nas cidades de Lisboa e Porto, em Portugal, no período de 19 a 27 de novembro de 2022;

AUTORIZA o afastamento do País do servidor MARCELO GUERREIRO CALDAS, Diretoria de Administração e Finanças da Infra S.A/MInfra, para participar Do “XXVII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, na cidade de Sucre, na Bolívia, no período de 19 a 27 de novembro de 2022;

Autoriza o afastamento do País do servidor FABIO LAVOR TEIXEIRA, Diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias- SNPTA/Minfra, para participar do evento “Brasil Export – Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária”, na Lisboa, em Portugal e na “Missão Internacional Espanha”, em Valência, Zaragoza e Barcelona, na Espanha, no período de 15 a 26 de novembro de 2022;

Autoriza o afastamento do País dos servidores, JEAN PAULO CASTRO E SILVA, Diretor de Negócios e Sustentabilidade e GUILHERME CARVALHO DE SOUZA, Gerente de Acesso Terrestre do Porto do Rio de Janeiro, todos da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ/Minfra, para participarem da “Missão Internacional – Visita Técnica aos Portos”, nas cidades de Valência, Saragoça e Barcelona, na Espanha, no período de 19 a 26 de novembro de 2022, incluindo trânsito, com ônus para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ/Minfra;

AUTORIZA o afastamento do País do servidor OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO, Diretor de Gestão e Modernização Portuária da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA/Minfra, matrícula SIAPE nº 1842542, para participar da “Missão Internacional – Visita Técnica aos Portos”, nas cidades de Valência, Saragoça e Barcelona, na Espanha, no período de 19 a 26 de novembro de 2022, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA/MInfra.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental GUSTAVO CAMILO BAPTISTA, Coordenador-Geral de Investimentos, Projetos, Monitoramento e Avaliação da Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para participar da 7ª Reunião do Grupo de Especialistas sobre Desenvolvimento Alternativo – Em direção ao Desenvolvimento Alternativo mais Inclusivo, a realizar-se em Chiang Rai/Província de Chiang Rai, Tailândia, no período de 27 de novembro a 2 de dezembro de 2022.

ATO MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Dispensar, a pedido, HEDER SILVA E NORONHA da função de Assessor da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério, a contar de 1º de novembro de 2022;

Dispensar HEDER SILVA E NORONHA, titular da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CEPS/MMFDH;

Dispensar RODRIGO ABREU DE FREITAS MACHADO, suplente da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CEPS/MMFDH;

Designar RODRIGO ABREU DE FREITAS MACHADO, membro titular da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CEPS/MMFDH;

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Autorizar o afastamento do País dos servidores ANTONIO CARLOS AVANCINI e ROGÉRIO SANTOS, Auditores-Fiscais do Trabalho, para participarem do Comitê de Acompanhamento do Projeto “Promoção do Trabalho Decente na Cadeia do Algodão do Mali”, no período de 26 de novembro a 05 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, em Bamaco, Mali.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Ratificar os termos da Portaria SE/ME nº 1.338, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 05/02/2021, que cedeu à Prefeitura Municipal de Guarulhos – SP, o servidor THIAGO DE AZEVEDO LOPES FONSECA, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, licenciado para o exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Guarulhos, no período de 01/01/2021 a 31/12/2024, a fim de permitir o seu retorno ao exercício do cargo de Secretário de Meio Ambiente daquela Prefeitura.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO:

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe “S”, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLODOVIR OLIVEIRA, ocupante do cargo de Datilografo, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26 § 3º, inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à CLEIDE DA MERCES TEIXEIRA DA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 19/06/2022, º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 19/06/2022 (data do óbito);

Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho ao servidor ROOSEVELT PONTES SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOS DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNÓLOGO, Classe D, Padrão 404, do quadro de pessoal permanente da Instituto Federal de Alagoas, com fundamento no Artigo 10º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria. Os proventos serão calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Observado o contido no processo SEI nº 35014.373415/2022-49 e Protocolo de Requerimento GET 1594594767 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

ATO DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar ANNA PRISCILLA CAMPOS CALASANS, Chefe do Setor de Suporte Técnico ao Reconhecimento de Direitos, do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA;

Designar ANNA PRISCILLA CAMPOS CALASANS, e Assessor Técnico Especializado, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA;

Dispensar LUCIO JOSE OLIVEIRA SANTANA, Assessor Técnico Especializado, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA;

Designar LUCIO JOSE OLIVEIRA SANTANA, Chefe do Setor de Suporte Técnico ao Reconhecimento de Direitos, do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA;

Dispensar, a contar de 9/11/2022, LEYLYANE MARIA DONATO BARBOSA, substituto eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Maceió/AL.

ATOS O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Designar JOYCE CRISTINA MAFFETANO DE BRITO, e Chefe Substituta do Setor de Administração de Frequência e Programa de Gestão e Desempenho, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste – I;

Designar VIVIANE PORTES DE GODOY MAIOCHI, Gerente da Agência da Previdência Social de Limeira, da Gerência Executiva Piracicaba, da Superintendência Regional Sudeste I;

Designar CLAUDINEI ROGÉRIO DANTAS, substituto eventual de Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste I;

Dispensar LUCILANE SOARES LIMA Gerente da Agência da Previdência Social Limeira, da Gerência Executiva Piracicaba, da Superintendência Regional Sudeste I.

ATOS DO O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar CHRISTIANE BRAZ DE LUCENA PEDROSO, Chefe de Setor de Suporte Técnico à Manutenção de Benefícios, da Gerência-Executiva Barbacena/MG;

Designar MARIA SARA PEREIRA MEDEIROS, Assessor Técnico Especializado, da Gerência-Executiva Governador Valadares/MG;

Designar LUDMILA MARTINS DE SOUZA SANTOS, substituta eventual do Chefe do Serviço de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Coordenação de Gestão de Benefícios, da Superintendência Regional Sudeste II;

Designar RAFAEL RUBENS CHAGAS HILÁRIO, substituto eventual a de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva Rio de Janeiro.

ATO DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar CRISTIANE ULIANA LONDERO substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Despesas de Benefícios, do Serviço de Contabilidade, da Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Designar o Subprocurador-Geral da República OSWALDO JOSE BARBOSA SILVA para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal);

Designar o Subprocurador-Geral da República JOAO HELIOFAR DE JESUS VILLAR para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público);

Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado);

Designar o Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público);

Designar o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado).

ATOS DA PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:

Designar, a partir de 7 de novembro de 2022, os Juízes Federais CAIO MOYSÉS DE LIMA e LEANDRO GONSALVES FERREIRA, ambos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2022/2024, na qualidade de membros efetivo e suplente, respectivamente, em substituição aos Juízes Federais PAULO CEZAR NEVES JÚNIOR e ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS.