Projetos considerados prioritários pela bancada feminina do Senado, como o que inclui a agressão de namorado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estão na pauta da reunião desta quarta-feira (14) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  Apresentada pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a proposta em questão (PLC 16/2011) tem por objetivo acabar com uma divergência antiga de interpretação sobre a Lei Maria da Penha, ao definir de forma clara que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. A matéria está em análise em caráter terminativo, ou seja, se aprovada e não for apresentado recurso ao Plenário do Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.