Alguns destaques do projeto ainda estão em pauta

Seis horas de atraso para dar início a votação. Após uma longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 257/2016 que trata da renegociação das dívidas dos Estados. O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Ao todo foram 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções.

Acordo

Para a aprovação do projeto foi necessário excluir algumas medidas.
Entre elas, retirar do texto o congelamento do salário dos servidores públicos das três esferas do governo, por dois anos.

Outras restrições também foram definidas, como a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.

Novas regras

Pelo texto o alongamento do pagamento das dívidas dos Estados com a União será de 20 anos, caso medidas de restrição fiscal sejam cumpridas.
Esse prazo está condicionado a assinatura de aditivos no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14 e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto.

Contudo, o novo prazo total para o pagamento será de 30 anos, que serão contados do contrato original assinado de 1997/2001 por meio da lei n° 9.496/97 e da Medida Provisória 2.192-70/01.

Discussão de destaques do Projeto

A manhã de hoje também seria marcada por discussões, que dariam continuidade aos debates do PL, mas por falta de quórum a audiência foi cancelada. A próxima sessão será marcada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e por líderes partidários.

Segundo informações da Agência Câmara, o fim da sessão ocorreu após diversos partidos mudarem de orientação para acompanhar o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que recomendou a retirada de pauta.

O encontro que estava marcado para acontecer às 10h tinha o objetivo retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas das primárias decorrentes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.

Mobilização dos servidores

Como forma de protesto, servidores públicos se mobilizaram na manhã de ontem (9) em frente à Câmara dos deputados, pela derrubada do projeto.

Faixas e cartazes foram utilizados como forma de mobilizar os parlamentares.

Cosme Ricardo Gomes Nogueira, Presidente da Federação dos Sindicatos dos servidores públicos de Minas Gerais, afirmou que os servidores são contra o projeto que prevê a retirada de direitos, como ainda o corte de 10% das despesas mensais, a suspensão de contratação de pessoal e outros pontos.

Nogueira ainda relatou que os servidores continuarão ativos e aguardando pela votação dos outros pareceres. “A luta ainda não acabou, continuaremos atentos e vigilantes pelos nossos direitos”, finaliza.

Sindicalistas de 16 cidades estão em Brasília para reivindicar o projeto.

Outras Reivindicações

Por volta das 12h30 o Salão Verde da Câmara foi invadido. Um grupo de índios protestava contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 215 que altera as regras para demarcação de terras indígenas. O grupo analisa o texto como uma ameaça aos direitos indígenas.