Foi adiada a votação do projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas e munições. A retirada de pauta foi solicitada pelo relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), que pediu mais tempo para elaborar seu relatório. Ele disse que recebeu a relatoria no começo da semana. Mas diversos senadores cobraram a votação do projeto já nesta quinta-feira (8), conforme estava previsto, porque os decretos presidenciais entram em vigor na semana que vem. A votação do PDL não tem data para ser retomada.

— Eu me considero uma pessoa estudiosa na área. São 20 anos trabalhando à frente da segurança pública não só do Brasil, mas dos Estados Unidos e em vários países europeus, países considerados de primeiro mundo, referências em segurança pública. Como senador da República, eu tenho as minhas responsabilidades e sei das consequências, dos atos e das responsabilidades de um projeto, que não deve seguir o populismo; deve seguir as questões técnicas, os estudos. Não são armas que matam pessoas, são pessoas que matam pessoas — declarou Marcos do Val.

O PDL 55/2021 tramita em conjunto com outros 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de sustar os decretos presidenciais deste ano que ampliam o acesso a armas e munições. Os PDLs  PDLs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, todos de 2021, pretendem suspender os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003).

Entre as principais mudanças trazidas por esses decretos estão o aumento do número máximo de armas que cada usuário pode ter e da quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano.

Na justificativa do PDL 55/2021 afirma-se que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, usurpando competência do Congresso Nacional, que “é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e à posse de armas de fogo, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes”.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) chegou a apresentar um relatório alternativo favorável à sustação desses decretos presidenciais. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não acatou o documento como relatório devido à falta de previsão regimental. Eliziane afirmou que os decretos do presidente Bolsonaro alteram drasticamente o Estatuto do Desarmamento. 

— O Brasil quer vacina, o Brasil não quer armas — criticou. 

Fiscalização

Eduardo Girão (Podemos-CE) questionou a retirada de pauta do PDL 55/2021. Para ele, os decretos do presidente da República precisam ser anulados, pois facilitam em demasia o acesso a armas e munições e, ao mesmo tempo, dificultam a fiscalização do poder público sobre essas armas. Segundo Girão, os decretos autorizam a compra de até seis armas sem justificativa e flexibilizam o porte de armas, inclusive fuzis. O senador acrescentou que os decretos de Bolsonaro também permitem o uso de arma pessoal por policial em serviço, o que reduziria a responsabilidade do Estado em fornecer equipamentos de qualidade para o desempenho das atividades policiais.

— Tais medidas vão no sentido de facilitar o acesso de armas e dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes. Tudo isso coloca em risco o cidadão de bem e, provavelmente, incorrerá no aumento de tragédias sociais. Eu peço apenas que nós possamos fazer o nosso trabalho. Não podemos nos omitir em um tema que pode resultar em uma covardia com a população brasileira.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também insistiu para que esse PDL fosse votado nesta quinta-feira. Segundo ele, os decretos de Bolsonaro dificultam o rastreamento de munições e ampliam as categorias que têm acesso a armas

— No momento em que o nosso país está clamando por outras prioridades, a prioridade da vacinação, a prioridade do auxílio emergencial, a geração do emprego, tantas e tantas coisas que são importantes, que são relevantes, o Brasil está, na verdade, aprovando um acesso quase que absoluto às armas, não é? Isso é para montar grupo paramilitar, que, lá na frente, o presidente da República vai querer usar contra o próprio Congresso Nacional, como aconteceu lá no Capitólio, nos Estados Unidos — alertou Humberto.

Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, afirmou que as mulheres brasileiras serão duramente penalizadas, já que muitos feminicídios ocorrem com armas de fogo.

— Querem jogar armas nas mãos dos civis! Isso é muito grave. Por favor! Nós temos que vetar, não podemos aprovar isso. Quem tem obrigação de cuidar da segurança do povo brasileiro é o Estado brasileiro. O que é que o governo está mostrando: quem tiver dinheiro que compre armas e vá se defender? Por favor, não vamos deixar esse decreto entrar em vigor.

Na mesma linha, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) disse que as mortes provocadas por armas de fogo cresceram 80% nos últimos dez anos. Para ela, o que deve mover os senadores neste momento é o salvamento de vidas.

— Só em 2019, 43.062 assassinatos foram registrados no Brasil. Cerca de 30 mil foram causados por arma de fogo. Armar a população não é a saída, não vai resolver o problema do aumento da criminalidade e tampouco da violência.

Os decretos do presidente da República foram considerados inconstitucionais por vários senadores, como a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Para ela, os decretos “são inconstitucionais, imorais e afrontam a autonomia do Congresso Nacional”.

A violação da Constituição também foi apontada por Fabiano Contarato (Rede-ES). Segundo ele, a Carta determina que a segurança pública é dever do Estado e essa atribuição não pode ser repassada para os cidadãos.

— Nós não podemos admitir isso. Quem está morrendo são os pobres, são os negros. Trabalhador não vai ter dinheiro para pagar R$ 3 mil numa arma. O mesmo governo que zerou a alíquota de impostos de importação para revólver e pistola quer taxar livros. É o mesmo governo que aumentou a tributação sobre cilindros de oxigênio em plena pandemia. Nós, como senadores, vamos ficar assistindo a isso passivamente? O que a população precisa não é de arma. A população precisa de vacina. A população precisa voltar a trabalhar, ter saúde de qualidade, educação de qualidade. 

Por sua vez, o senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que o tema era mais complexo que os decretos presidenciais. Para ele, os senadores precisam debater a questão da segurança pública como um todo.

— Nós podemos contribuir com o debate, com audiências públicas dentro da Comissão de Segurança Pública, não só para discutir a questão do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento serve só para a pessoa de bem, porque a gente não consegue desarmar no Brasil e não consegue evitar que o Brasil importe armas pelas suas fronteiras. 

Também debateram o tema os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Daniella Ribeiro (PP-PB), Jean Paul Prates (PT-RN) e outros.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura lança nota de repúdio à taxação de livros

O grupo de parlamentares criticou a afirmação da Receita Federal de que “pobres não consomem livros não didáticos”

A Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura lançou nota de repúdio contra documento da Receita Federal que recomenda a taxação de livros. Na nota, os coordenadores da frente, senador Jean Paul Prates (PT-RN) e deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacam que a afirmação “pobres não consomem livros não didáticos” é cruel e destorcida.

“Em vez de ampliar o acesso à leitura, o governo busca restringi-lo, em flagrante desvio do espírito da Constituição Cidadã. Esse ataque não é isolado, e deve ser enxergado como parte do pacote ideológico que baliza esta catastrófica gestão, repleto de investidas contra a Cultura, a Educação, a Informação e o direito ao seu acesso pelos mais pobres, e apenas reafirma o caráter anticientífico e anticultural do (des)governo Bolsonaro”, destaca a nota.

A Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura propôs a realização de audiência pública para debater o tema da taxação de livros no dia 26 de abril, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária

Em documento sobre a reforma tributária publicado nesta semana, a Receita Federal afirma que pessoas mais pobres não consomem livros não didáticos e defende que os produtos sejam tributados como forma de enfocar políticas públicas.

Na proposta de reforma enviada ao Congresso no ano passado (PL 3887/20), o governo sugere a unificação de PIS e Cofins, criando um novo tributo sobre consumo batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota proposta é de 12%.

A venda de livros e do papel destinado à impressão é imune à cobrança de impostos, segundo determina a Constituição, mas a regra não se estende às contribuições. Uma lei de 2014 concedeu isenção de PIS e Cofins sobre a receita da venda de livros e do papel usado para a fabricação desses produtos.

A proposta do governo para a CBS abre caminho para o fim dessa isenção para livros, que ficariam sujeitos à mesma alíquota de 12% que valeria para os outros setores.

No documento com perguntas e respostas sobre a CBS publicado pela Receita Federal, um dos pontos explica por que o novo tributo será cobrado na venda de livros. O Fisco usa dados do IBGE para justificar que a isenção sobre esses itens acaba beneficiando a camada mais rica da população. “De acordo com dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2019, famílias com renda de até dois salários mínimos não consomem livros não didáticos e a maior parte desses livros é consumida pelas famílias com renda superior a dez salários mínimos”, diz o documento.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 2

TCU determina que IFEs implantem processo eletrônico

Entre as 104 Instituições Federais de Ensino auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria integrada cujo objeto é avaliar a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs).

“O objeto dessa fiscalização é de grande relevância para a concretização dos princípios da publicidade (transparência), da eficiência e da razoável duração do processo. Inúmeros são os benefícios advindos de uma Administração Pública mais transparente. Segundo Louis Brandeis, ex-presidente da Suprema Corte Americana, ‘A luz do sol é o melhor desinfetante’”, explicou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já iniciaram as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. A auditoria do TCU verificou, ainda, que 24 IFEs, embora tenham iniciado a implantação, extrapolaram o prazo de outubro de 2017.

Há 43 entidades que informaram ter iniciado a implantação do processo eletrônico, ainda não “viraram a chave”, ou seja, não autuam exclusivamente processos em meio eletrônico. O que é feito por apenas 39 instituições pesquisadas. “Em muitos casos, o processo de migração de processos para o meio eletrônico é lento e insuficiente”, pontuou o ministro-relator.

Determinações

A Corte de Contas determinou às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (IFEs/MEC) que implementem meio eletrônico para a realização de processo administrativo, de modo que os novos autos sejam autuados em formato digital, nos termos do Decreto 8.539/2015 e da Portaria MEC 1.042/2015.

O TCU determinou que, independentemente da plataforma utilizada, as IFEs adotem as providências para que seja possível a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos. Isso deve ser possível mesmo sem cadastro, autorização ou utilização de login e senha pelo usuário, observada a classificação de informações sob restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

“Como regra, as IFEs devem classificar os documentos e processos administrativos como públicos, a classificação em outros graus de sigilo deve ser a exceção”, explicou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no Tribunal de Contas da União.

Agora as Instituições Federais de Ensino, no prazo de 120 dias, deverão elaborar plano de ação, que preferencialmente seja disponibilizado em processo eletrônico, e concedido acesso ao TCU. O plano deverá indicar, de forma sintética, as ações, seus responsáveis e os prazos previstos para a efetiva adoção das medidas determinadas pelo Tribunal.

Recomendações

O TCU recomendou às IFEs que priorizem determinados macroprocessos na implementação dos processos eletrônicos. Devem ser prioritárias as dispensas e inexigibilidades; projetos com fundações de apoio, em suas diferentes fases; licitações em geral; adesões a atas de registro de preços; contratos e fiscalizações da execução contratual; estudos, concessões e controles de jornada flexibilizada; concessões, pagamentos e controles de bolsas, auxílios e outras retribuições pecuniárias; gestão do patrimônio imobiliário; e atendimento de demandas de órgãos de controle.

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação). O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

*Fonte: TCU

SERROTE

O ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou Bolsonaro, publicamente, que só tem um jeito de o presidente não se tornar passível de crime de responsabilidade: vetar todo o texto do Orçamento no que se refere às despesas subestimadas e aos gastos nela baseados – e substituir tudo por um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). O problema é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não aceita essa hipótese. Lira advertiu: “Acordos têm que ser cumpridos.”

MIRANTE

– A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) elegeu o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT) como novo presidente. A cerimônia de posse aconteceu de forma virtual durante a 79ª Reunião Geral da entidade. 

Ele ocupará o cargo até 2023 no lugar de Jonas Donizette, ex-prefeito de Campinas.

Nogueira, que está no quarto como prefeito, liderou uma chapa única para o cargo de presidente, tendo como 1º vice-presidente nacional o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e como 2º vice-presidente nacional o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM).

– A CPI da Covid vai escolher o presidente e o relator da comissão. Esse encontro será presencial, mas a partir daí a comissão poderá definir o formato dos seus trabalhos. Os titulares da CPI: Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) Ciro Nogueira (PP-PI), Omar Aziz (PSD-AM) ),Otto Alencar (PSD-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) ,Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Só dois ligadíssimos ao capitão: Ciro e Jorginho, braço armado de Valdemar Costa Neto. A Presidência ficará com o senador Renan Calheiros ou Otto Alencar e a Relatoria com o senador Randolfe Rodrigues, para desespero do capitão.

– Interlocutores do deputado Arthur Lira dizem que a sensação é a de que o presidente “riscou um fósforo num ambiente saturado de combustível”. Essas mesmas fontes esperam uma possível reação em cadeia, com o Supremo ameaçando retomar o inquérito de Lira, caso o presidente da Câmara não tire da gaveta as dezenas de pedidos de impeachment de Bolsonaro. Se há poucos dias o ministro Marco Aurélio Mello defendia sozinho que a Câmara tinha “que tocar” a análise dos pedidos de impeachment, o coro agora tende a engrossar. A ministra Carmen Lucia deu cinco dias para que Arthur Lira abra um dos 60/70 pedidos de impeachment contra o capitão que já estrilou: nenhum impeachment me tira da cadeira presidencial.

– Além do Brasil, um pequeno número de países autorizou a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada: Indonésia, Filipinas, Paquistão e Índia. Em todas as nações, o tema causou polêmica e especialistas dizem temer que a imunização em grupos prioritários e vulneráveis atrase por causa disso. Na maioria deles, as empresas devem adquirir as doses com distribuidores estatais e não diretamente com farmacêuticas. No Brasil, o projeto de lei que autoriza a compra de doses pela iniciativa privada foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado. A principal condição é que os empresários doem 50% das unidades compradas ao SUS

– Vassourada na Policia Federal. O novo diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, decidiu tirar o comando da superintendência do Amazonas das mãos de Alexandre Saraiva, que solicitou, que o Supremo Tribunal Federal investigue o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ele aponta que o ministro atuou para auxiliar alvos de uma operação de extração ilegal de madeira. Será substituído por Leandro Almada, que já passou pela superintendência do Amazonas e de Minas Gerais. Ele também esteve à frente da investigação do assassinato de Marielle Franco. Saraiva já foi chefe da PF em Roraima, Maranhão e estava à frente da Superintendência do Amazonas há mais de quatro anos. Ele já vinha fazendo diversas críticas ao ministro do Meio Ambiente.

Paulo Maiurino já trocou as superintendências de São Paulo, Santa Catarina e Bahia. Estarão abertas também os comandos da PF em Minas Gerais, Espírito Santo e do Distrito Federal. Os chefes nestes estados foram convidados a compor a cúpula da PF em Brasília.

– O senador Jorge Kajuru ficou muito mal na fita do capitão. 1) gravou a conversa sem que o capitão soubesse que estava sendo gravando; 2) divulgou o conteúdo antes que fosse autorizado, 3) desagradou profundamente seus colegas Senadores; 4, foi despejado do Cidadania; 5) se indispôs com os ministros do Supremo ao entrar com pedido para o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

– O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado já se convenceu de que o Conselho de Notáveis para tratar da tragédia da Covid não vai a lugar nenhum. Mesmo porque o capitão que brinca com fósforo e gasolina todo dia atem afirmado que aguarda um sinal da população para fazer alguma coisa que não diz o que é, mas todo mundo em Brasília já sabe. Ainda não se tem é certeza de que as forças armadas respaldarão a instalação de uma nova ditadura como instrumento de “salvação nacional”. Suas ameaça tem arrepiado o deputado Artur Lira que acendeu o sinal amarelo e está amarelo da cabeça aos pés.

“Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade fiscal ou ficar inelegível”, disse o deputado Rodrigo Maia, a propósito das pedaladas do Orçamento, um conhecedor dos porões do poder.

“É muito grave sancionar.”

Em sua entrevista ao Correio Braziliense, Rodrigo Maia disse também:

“Paulo Guedes é vaidoso e não aceita outra pessoa no protagonismo da agenda. Além disso, é pouco aplicado e promete coisas que não pode entregar.”

– Paulo Guedes passou a ser chamado por parlamentares do Centrão —não pela frente, claro— de “Evergreen”, nome da empresa cujo navio bloqueou recentemente o fluxo do canal de Suez. Os deputados e senadores acusam o ministro da Economia de travar um acordo para o Orçamento de 2021, resistindo a aceitar suas demandas por emendas.

No Ministério da Economia técnicos alegam que a sanção da peça, tal como está, poderia fazer o capitão incorrer em crime de responsabilidade, o que abriria caminho para a abertura de um processo de impeachment. No Senado e na Câmara, há quem afirme que está tudo limpo.

– Acionistas da Petrobras aprovaram em assembleia em 14.04, proposta de dividendos de R$ 10,27 bilhões, em referência ao exercício de 2020, informou a petroleira estatal em fato relevante ao mercado. O montante corresponde ao valor de R$ 0,787446 por ação ordinária e preferenciais em circulação.

O valor será atualizado pela variação da taxa Selic de 31 de dezembro até a data do pagamento, em 29 de abril.

A assembleia foi realizada após a Petrobras conseguir que uma decisão da Justiça sobre a migração da gestão operacional do plano de saúde da companhia fosse reconsiderada, evitando qualquer risco para a realização da reunião de acionistas.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– O delegado Rodrigo Piovesano Bartolamei é o novo superintendente da Polícia Federal no estado de São Paulo. já foi Chefe de Assuntos Internos na superintendência da PF no Rio de Janeiro, chefe da Divisão Antiterrorismo da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), Coordenador de Segurança dos Jogos Olímpicos no Brasil, chefe da Interpol no Brasil e, por último, atuava no Gabinete de Segurança Institucional.

– NOMEAR, THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo de subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, HEITOR FREIRE DE ABREU do cargo de subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais Generais:

– Major-Brigadeiro do Ar VINCENT DANG, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Defesa.

– General de Brigada Intendente ANDRÉ BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Defesa; e

– Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS, para exercer o cargo de Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica:

Tenente-Brigadeiro do Ar HERALDO LUIZ RODRIGUES, para exercer o cargo de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

Tenente-Brigadeiro do Ar JOÃO TADEU FIORENTINI, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

Tenente-Brigadeiro do Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Comandante de Preparo, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar LUIZ FERNANDO DE AGUIAR, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Comandante de Preparo.

– NOMEAR, JULIANA RIBEIRO SILVEIRA, para exercer o cargo de Secretária-Executiva Adjunta da SecretariaExecutiva da Casa Civil da Presidência da República.

– DESIGNAR, JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS, para exercer a função de chefe da Assessoria Jurídica da Vice-Presidência da República.

– NOMEAR, HEITOR FREIRE DE ABREU, para exercer o cargo de assessor especial do Ministro de Estado da Defesa.

– EXONERAR, a pedido, BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA do cargo de diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– EXONERAR, a pedido, PRISCILA COSTA E SILVA do cargo de chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR, a pedido, WILSON DINIZ WELLISCH do cargo de diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, SHISMENIA ANANIAS DE OLIVEIRA, chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR, a pedido, RUY DE FREITAS CIARLINI assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

– NOMEAR, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO, assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

– NOMEAR, ALDO ALOISIO DANTAS DA SILVA, para exercer o cargo de assessor especial da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– NOMEAR, MARIA ADÉLIA BRETAS E ARUEIRA, coordenadora do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, código da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO SILVA chefe de Gabinete no Gabinete da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– DESIGNAR, DANIELA SATIE MAEKAWA substituta eventual da diretora de Programa Isabella Christine Vieira Cançado, da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, LUÍS ANTÔNIO DA SILVA chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, ROSEMEIRE DE LOURDES VIEIRA ALVES do assessor técnico do Departamento de Acompanhamento Político da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– N O M EA R SILENE DAMASCENA COSTA assistente técnico, no Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– NOMEAR, JOYCE ANNE CARVALHO DA SILVA assessor técnico, na Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, SOLANGE DA SILVA VIEIRA MCNAMARA assistente, do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República

– EXONERAR, o CMG (T) CLEBER RIBEIRO DA SILVA assessor militar, da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa, a NOMEAR o CMG (FN) GUTEMBERG RECIFE para o cargo de Assessor Militar.

– NOMEAR, ANDERSON SOARES FURTADO OLIVEIRA, Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral do Enade, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– NOMEAR, ANDERSON SOARES FURTADO OLIVEIRA, Coordenador-Geral, Coordenação-Geral do Enade, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu) a Medalha Andes, concedida pela Associação Nacional de Desembargadores a instituições e pessoas que tenham prestado relevantes serviços à entidade ou se destacado no exercício de suas atribuições.